Apelação Cpc

5. Apelação (arts. 513/521, CPC). É o recurso cabível contra sentenças, segundo redação expressa do art. 513 do CPC. Apelação é o recurso mais comum, chamado de recurso por excelência contra a sentença. Também é chamado de recurso modelo, já que seu processamento muitas vezes é tido como subsidiário para o trâmite dos outros recursos. A apelação tem seu prazo de 15 (quinze) dias, expresso no art. 508 do CPC. Efeitos: a apelação tem como efeitos obrigatórios…

um erro da decisão judicial. b- voluntário – significa que ele sempre depende de iniciativa da parte. Há uma liberdade se a parte vai impugnar ou não a decisão. -iniciativa da parte -reexame necessário – art. 475, CPC – sentenças contrárias à fazenda pública. É uma condição legal para que sentenças contrárias ao poder público transitem em julgado. c- as partes, MP e terceiros – são aqueles que podem recorrer. d- apto a ensejar…

Organizador de apresentação: Alexandre B. Nogueira APELAÇÃO A apelação é o recurso que cabe contra sentença, definida como o ato que põe fim ao processo, ou à fase condenatória. É um dos utilizados com mais frequência entre nós. Cabe contra qualquer tipo de sentença: proferidas em processo de conhecimento, sejam condenatórias, constitutivas ou declaratórias; que extinguem as execuções, e contra as que julgam os processos cautelares. APELAÇÃO É o recurso adequado contra as sentenças…

são apenas as decisões de primeiro grau é que seriam passíveis de agravo. Nos tribunais superiores, algumas decisões interlocutórias tem previsão no CPC de cabimento do agravo. Pelas peculiaridades desta situação, normalmente são regidas por normas próprias, mas de forma geral, observam as regras do agravo previstas nos arts. 522 e seguintes do CPC. Como critério de diferenciação, a linguagem utilizada pelos operadores do Direito resolveu adotar a nomenclatura agravo interno para aqueles…

Recursal 1. Princípio da Livre disponibilidade: o próprio recurso é uma maneira voluntária de impugnar uma decisão, salvo em matéria penal. 2. Princípio da correspondência/adequação 3. Princípio da taxatividade: tem que ser previsto em lei federal (CPC e leis extravagantes), embora possa ser regulamentados os procedimentos em regimento interno de tribunais ou outras normas. 4. Princípio da Fungibilidade: para a aplicação de tal princípio é necessário ocorre dúvida objetiva (a dúvida não…

RECURSO Apelação (arts. 496, I, e 513 e seguintes do CPC). Agravo Retido (arts. 496, II, e 522, 1ª parte, do CPC). HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO PRAZOS E OBS ESPECIAIS Contra sentenças, para devolução ao Tribunal, para o conhecimento da matéria impugnada. 15 dias (art. 508 do CPC). Contra decisões interlocutórias. 10 dias (art. 522 do CPC). 1ª Cont ra decisão interlocutória suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. Agravo de Instrumento

Universidade Estácio de Sá Direito Processual Civil III – Recursos I – Processo nos Tribunais 1. Recursos: Recursos em espécie: Apelação Agravo Embargos de Declaração Embargos Infringentes Recurso Ordinário Recurso Especial Recurso Extraordinário Embargos de Divergência 2. Ações Autônomas (Tribunal): Ação Rescisória Homologação de Sentença Estrangeira (art. 105, I, i CF/88) 3. Incidentes…

princípio dispositivo – CPC, 2.º, 128 e 460; - Tantum devolutum quantum appellatum; - Princípio da dialeticidade; Efeito Suspensivo - Impedimento da produção imediata das consequências da decisão recorrida; - Princípio da segurança; Efeito Ativo: - Concessão da pretensão recursal antes do julgamento do recurso pelo órgão colegiado; - Requisitos do artigo 273 do CPC; Efeito Translativo - Extrapola os limites do que efetivamente foi impugnado; - Dimensão horizontal (extensão)  CPC,…

questão é devolvida pelo juiz da causa a outro juiz ou tribunal. Ex: apelação; b) Não devolutivo ou iterativo: quando a impugnação é julgada pelo mesmo juiz que proferiu a decisão recorrida. Ex: embargos declaratórios; c) Mistos: quando tanto permitem o reexame pelo órgão prolator como a devolução a outro órgão superior. Ex: agravo Quanto à marcha do processo: a) Suspensivos: os que impedem o início da execução. Ex: apelação; b) Não suspensivos: os que permitem a execução…

processo com julgamento de mérito (art. 269, III, CPC), em ação de reparação de danos onde o pedido formulado pelo autor foi de apenas R$100.000,00 (cem mil reais)? Não existe nenhum vício, o acordo pode ser feito a qualquer tempo do processo. Sendo assim a sentença perde seu objeto e extingue-se o processo. Existe um privilégio do acordo sobre o litígio, mesmo se o acordo for além ou aquém da demanda inicial. ARTS. Art. 269, III; 460; 475-N, V do CPC Questão 2: Em que…