Apelação Cpc

– roteiro RECURSO DE APELAÇÃO – 1. Cabimento: → O apelo é cabível das sentenças, que são aqueles atos do juiz que implicam algumas das situações previstas nos art. 267 e 269 do Código de Processo Civil. Do indeferimento da petição inicial, também caberá recurso de apelação (art. 296 do CPC). A base legal do recurso de apelação está nos arts. 513 a 521 do CPC. 2. Estrutura: → A apelação é estruturada em duas petições: uma de apresentação (também chamada petição de rosto) e…

ações com valores inferiores a 50 OTN – cabe apenas embargos infringentes ao próprio juiz; Lei dos Juizados –art. 41 –recurso a um órgão de mesma hierarquia; · é de ordem pública; · no caso do art. 515, § 3º CPC (Lei 10532/01) –julgamento direto do mérito em sede apelação contra sentença que não julgou o mérito: NERYentende que há violação do princípio, e ainda do princípio do juiz natural, nos casos de Agravo de Instrumento para subir RE e RESP não haveria pois a comp…

na sociedade.[1] Palavras-chave: Art. 285-A do Código de Processo Civil; Julgamento Liminar de Ações Repetitivas; Constitucionalidade do art. 285-A do CPC; Princípio da Razoável Duração do Processo. Sumário: Introdução. Análise do artigo 285-A do Código de Processo Civil. Análise da constitucionalidade ou inconstitucionalidade do art. 285-A do CPC. Disposições finais. Referências. INTRODUÇÃO O tema escolhido neste trabalho justifica-se pela discussão em sede doutrinária acerca da…

regimental, em regra previsto nos regimentos internos dos tribunais e destinado a submeter ao reexame dos respectivos órgãos colegiados as decisões de presidentes ou relatores que causarem gravame a qualquer das partes, em hipóteses não contempladas pelo CPC, como, por exemplo, indeferimento da inicial em ações de competência originária; decisões interlocutórias proferidas no processamento dessas ações ou de recursos que passaram primeiro pelo seu crivo. Em síntese apertada, essas são…

novo CPC “Prof. Rodrigo Cunha” O magistrado durante o processo pronuncia vários atos, sendo eles: Despachos (não sendo cabível recurso sobe este ato, uma vez que ele não possui caráter decisório e não causa prejuízo as partes. Hipótese na doutrina de se caber embargos de declaração contra os Despachos). Decisões Interlocutórias (Ato que resolve uma questão incidente no processo, como a tutela antecipada, cabe recurso de agravo). Sentenças (Tem conteúdo fixo, pré-determinado no…

um importante Reforço com a introdução do § 3º do artigo 515 do CPC. 07 – Discorrer sobre a extensão do efeito suspensivo. 08 – Enumerar quais os recursos dotados de efeito suspensivo? E quais os casos que apelação terá apenas o efeito devolutivo? 09 – Quais as consequências advindas das Cassações de liminares e efeito suspensivo? 10 – Em que situação o relator poderá conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento e à apelação? Justifique e fundamente sua resposta. 11 – Em que…

determinadas expressões injuriosas dos autos, alegando que as mesmas eram ofensivas, pela parte contrária. Tal pedido foi indeferido. Indaga-se: Há possibilidade de recurso? Justifique a resposta. R; Não cabe recurso,nos termos do art. 504 do CPC. ‘dos despachos não cabe recurso'. ou seja, apenas quando as manifestações do juiz tiverem cunho decisório será passível a interposição de recurso, o que, evidentemente,não ocorre no presente caso". Por se constituir ato do juiz desprovido…

com base no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil, vem à honrada presença de V.Ex.ª interpor APELAÇÃO, uma vez que não se conforma com a respeitável sentença. Requer o recebimento desta apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos da primeira parte do artigo 520 do CPC. Requer a intimação da Apelada para oferecer suas contrarrazões nos termos do artigo 518 do CPC e , após, sejam os autos remetidos a uma das Colendas Câmaras de Direito Privado do Egrégio…

Tramandaí/RS, já qualificada nos autos da ação principal, Ação de Execução que o ora embargado move contra o Espólio de Juarez Moreira, inscrito no CPF 097.622.560-34, também qualificado nos autos referidos, e, em conformidade com o art. 1046 e seguintes do CPC, pelos motivos de fato e direito conforme adiante segue: I – DOS FATOS Os embargantes são senhores e legítimos possuidores do imóvel constante apartamento e terreno, localizado na Rua Getulio Vargas, 644, apto 06, no…

interpor recurso de APELAÇÃO; Para tanto, requer que o presente recurso seja recebido e processado na forma da lei, e depois de apresentadas as contra-razões do apelado, seja o mesmo remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de quem se aguarda conhecimento e provimento, conforme as inclusas razões. Nestes termos, Pede deferimento. Patos de Minas, 18 de maio de 2009 Advogado OAB (...) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Razões de Apelação…