Apelação Cpc

RECURSO CABIMENTO REQUISITOS PRAZOS EFEITOS COMO FICA NO NOVO CPC Apelação Sentenças — art. 162, §1º (terminativas ou definitivas de mérito) Requisitos genéricos dos recursos (subjetivos: interesse e legitimidade, e os requisitos objetivos) 15 dias (interposição e resposta) Regra: devolutivo e suspensivo. Exceção: apenas devolutivo Art. 520 Apelação no novo Código é cabível contra sentença, encontra cabimento no art. 923, prazo de 15 dias – art. 907, parágrafo único, há exigência de…

RECURSOS DE CARÁTER ORDINÁRIO E EXTRAORDINÁRIO SUMARIO 1. INTRODUÇÃO.........................................................................................................4 2. APELAÇÃO..............................................................................................................5 3. AGRAVO..................................................................................................................6 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...

Formatação APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTES. TERCEIROS QUE NÃO INTEGRARAM A LIDE ORIGINÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS E/OU ESTRUTURAIS NA SENTENÇA. JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. FINALIDADE DE DEFESA DA POSSE. SITUAÇÃO DE FATO COMPROVADA EM FAVOR DOS EMBARGANTES/APELADOS. RESCISÃO, POR SENTENÇA, DE ANTERIOR CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA. ARTIGO…

267. Não haverá resolução do mérito." Posturas do autor diante da sentença terminativa: Diante do pronunciamento que frustra os interesses maiores do autor (de conviver com os efeitos de sentença de mérito), este pode interpor o recurso de apelação ou simplesmente abandonar o primeiro processo, considerando que a sentença de que cuidamos, por ser terminativa, produz efeitos endoprocessuais (coisa julgada formal), sem impedir o ajuizamento de nova ação fundada nos mesmos…

Instrumento ou com um outro recurso? Ex: Juiz julga procedente ação de impugnação ao valor da causa. Em primeira instância podemos classificar as decisões em dois grupos: - a sentenças: consoante art. 162, § 1º do CPC, com redação determinada pela Lei nº 11.232/2005 os atos do juiz que implicam na extinção do processo, com ou sem resolução do mérito. - decisões interlocutórias: são os atos pelo qual o juiz, no curso do processo resolve…

Apelar significa todo e qualquer pedido de reparação feito a uma autoridade, a fim de que se restabeleça uma situação ou se faça justiça, quando a parte se sentir prejudicada. Apelação é cabível tanto contra sentença terminativa (que acolhe questões processuais – artigo 267 do Código de Processo Civil), como contra sentença de mérito (artigo 269 do Código de Processo Civil). Exceção à regra esta disposta no artigo 513 que se trata do recurso inominado previsto na Lei dos Juizados

RECURSO DE APELAÇÃO Nos termos do artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito. I. DA TEMPESTIVIDADE O art. 508 do CPC determina que o prazo para interpor a apelação é de 15 dias, como a decisão proferida foi publicada no dia 24/06/2014, e o Apelante constituiu advogado em uma semana após a publicação da sentença, sendo interposta a apelação antes do dia 09/07/2014, prazo máximo para a interposição deste recurso, deste modo, o recurso de…

determinadas expressões injuriosas dos autos, alegando que as mesmas eram ofensivas, pela parte contrária. Tal pedido foi indeferido. Indaga-se: Há possibilidade de recurso? Justifique a resposta. Resp.: Não cabe recurso, nos termos do art. 504 do CPC. ‘dos despachos não cabe recurso', ou seja, apenas quando as manifestações do juiz tiverem cunho decisório será passível a interposição de recurso, o que, evidentemente, não ocorre no presente caso". Por se constituir ato do juiz desprovido…

de agravo. a) Retido: artigo 522 CPC b) Instrumento: artigo 522 CPC c) Interno/regimental: está previsto no regimento interno de cada um dos tribunais. Então, cada tribunal vai ter o seu regimento interno, e aí vai ter uma previsão específica para cada um. d) Agravo retido da decisão que inadmite o recurso especial (A. Resp): artigo 544 CPC. e) “ “ extraordinário (A. Rext): artigo 544 CPC. Cabimento - O…

Excelência interpor RECURSO DE APELAÇÃO (Art. 513, CPC) em face de estar inconformado com a sentença proferida por este juízo, razão pela qual deseja exercer seu direito ao duplo grau de jurisdição a fim de modifica-la e aplicar o Direito correspondente ao caso. 1 – SOBRE A ADMISSIBILIDADE ADIMISSIBILIDADE 1.1 - DO CABIMENTO É caso de sentença com resolução de mérito (CPC, art. 269), e possui previsão legal o cabimento da presente apelação nos termos do art. 513 do CPC. 1.2 - DA…