Apelação Cpc

É inconstitucional o art. 515, §3º, do CPC? A aplicação do dispositivo legal em questão deve ser pedida no recurso, que o limita? É possível, ainda sua aplicação quando a inicial, no juízo a quo, tiver sido indeferida? Não. Uma vez que o art. 515, § 3º do CPC, que teve sua inclusão pela Lei nº 10.352/01, visa acima de tudo a celeridade, economia processual e efetividade do processo, preceitos dispostos no próprio texto Constitucional como disposto ao art. 5º, inciso LXXVIII: LXXVIII a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESENTE DO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO SÃO PAULO apelação nº XXXXX BANCO XXXXXXXXX, já qualificado nos autos da Apelação de número em epígrafe, em curso perante a 12ª Câmara deste r. Tribunal de Alçada, oriunda dos Embargos à Execução contra si promovidos por MANIERO IND. E COM. LTDA, cujo trâmite se deu perante a Primeira Vara da Comarca de Barra Bonita, não se conformando, "data máxima venia", com o v.…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ – JUIZ DE FORA-MG Roteiro de Aula Matéria PRATICA SIMULADA IV (CIVEL) 9º PERIODO-2015 Aula 1 – 24.02.2015 Petição Inicial – art. 282 – CPC Exercício resolvido do Exame de Ordem, Petição Inicial OAB (2008.2) Mauro, pedreiro, domiciliado em Salvador – BA, caminhava por uma rua de Recife - PE quando foi atingido por um aparelho de ar condicionado manejado, de forma imprudente, por Paulo, comerciante e proprietário de um armarinho. Encaminhado a…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE CADASTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SISTEMA DE PONTUAÇÃO. LEGALIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABUSO DE DIREITO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 1) Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença de procedência proferida nos autos desta ação declaratória de ilegalidade de cadastro cumulada com indenização por dano moral.

notificação foi feita em 11/11/2010, consoante certificou o Oficial. Embora o prazo de quinze (15) dias concedido para desocupação do imóvel tenha esgotado em 25/11/2010, a posse, até o momento, não foi restituída. II – DO DIREITO: O Art. 927 do CPC determina que incumbe ao Autor provar: “I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – [...]; a perda da posse, na ação de reintegração.” É isso o que faz o autor…

Manual de Direito Processual Civil – Daniel Amorim Assumpção Neves – Ed. Método • Curso de Direito Processual Civil – Freddie Didier – Vol. 3 – Ed. Juspodivm. • CPC para concrusos -­‐ Daniel Amorim Assumpção Neves – Ed. Juspodivm. Nayron Toledo Bibliogra5ia recomendada 2 Contato • nayron.toledo@gmail.com •…

Rescisória é um procedimento de competência originária dos Tribunais e que tem natureza de ação, pois exige para a sua propositura sentença com coisa julgada material – ou seja, com resolução de mérito – art. 269 CPC – pois se fosse coisa julgada formal, eu posso renovar a ação. Art. 267 CPC: 3 exceções da coisa julgada formal que impede que eu reingresse com a ação. * Litispendência; * Coisa julgada; * Perempção. Hipóteses: Ex: João entrou com ação contra Pedro e perdeu.…

vilipendiando-se o art. 398 do CPC, requeremos a anulação da sentença diante aos fatos já arguidos. "NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA ( CPC art. 398 )" em Jurisprudência RECURSO ESPECIAL REsp 279762 AC 2000/0098368-3 (STJ) COATORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. ART. 398 DO CPC. Constatado que à.. .-se anular o feito, em razão do evidente cerceamento de defesa. Violação ao art. 398 do CPC caracterizada. Recurso provido. . Vistos, relatados e discutidos STJ - 20 de Agosto de 2002…

APELAÇÃO: É o recurso ordinário cabível das sentenças proferidas em primeira instância. Sentença é ato do juiz e que pode ser terminativa (sem resolução de mérito) ou de mérito (com resolução de mérito). O prazo do recurso será de 15 dias. Ele submete para instância superior o reexame da sentença. RECURSO ADESIVO: Aplica-se exclusivamente em caso de sucumbência recíproca, situação em que ambas as partes têm interesse para interpor o recurso independente, porém, por alguma razão…

Página 1 de 113.066 resultados STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 360614 DF 2013/0200513-4 (STJ) Data de publicação: 25/10/2013 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO - INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Não cabe, em recurso especial, assertiva de violação de súmula, por não se enquadrar no conceito de lei federal. 2.…