Apelação Cpc

APELAÇÃO 1. Conceito: A apelação é o recurso que cabe contra sentença, definida como o ato que põe fim ao processo, ou à fase condenatória. Cabe contra qualquer tipo de sentença: - Que julga processo de conhecimento (condenatório, constitutivo ou declaratório); - Que extingue as execuções, e que decide os processos cautelares. - E também que aprecia os procedimentos de jurisdição voluntária. Serve tanto para as sentenças definitivas, em que há julgamento de mérito, quanto…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS GRADUAÇÃO PROCESSO CIVIL/ TURMA 15 A RETIRADA DO EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO, COMO REGRA GERAL, PODERIA DEIXAR O PROCESSO CIVIL MAIS EFETIVO? ADRIANA CORREA LIMA GONÇALVES DE FARIA CANONGIA CUIABÁ/MT 2013 Buscam-se, alterações no Processo Civil, tendo em vista a demora processual que acompanha o Judiciário Nacional, acarretando…

Características dos Recursos Apelação A apelação é o recurso cabível contra sentença terminativa, com o sem a resolução de mérito, e é endereçada ao juiz que prolatou a da sentença, para que faça o juízo de admissibilidade e a encaminhe ao tribunal ad quem com as razões pelas quais se justificam o recurso, para que possa ser conhecido e provido. Será exigido o preparo obrigatório sob pena de deserção. O prazo de interposição será de 15 dias, tendo o mesmo prazo para o apelado…

do tribunal que reformou a decisão de primeiro grau em grau de apelação ou que julgou procedente a ação rescisória, nos termos do art. 530 do CPC: Cumpre ressaltar que o recurso ora analisado não possui efeito devolutivo, pois o reexame da matéria será feito pelo mesmo órgão que proferiu a decisão. Somente são admitidos Embargos Infringentes contra acórdãos dos tribunais em 2º grau - O acórdão atacado deve ser decorrente de apelação ou ação rescisória. Para outras decisões, o recurso…

ações que versem sobre direitos aos alimentos (art. 100, II); e) I- Pedidos específicos: Pedido de Liminar – alimentos provisórios (art. 4º da Lei de Alimentos) Pedido de Justiça gratuita – Lei 1060/50 Intervenção do Ministério Público ( art. 82 do CPC); Tramitação especial Citação segundo o artigo 5º da Lei de Alimentos II- Documentos essenciais: Certidão de nascimento dos menores Comprovação de paternidade no caso de idosos Comprovante de gastos para pedir o valor 2-…

manutenção do recurso de embargos infringentes. Com efeito, em busca da segurança jurídica das relações, faz prevalecer a corrente jurisprudencial dominante, em contraponto com a busca incansável da celeridade processual. Com a alteração do art. 530, do CPC, pela Lei nº 10352/01, apesar de críticas constantes, o recurso foi mantido, com restrição as suas hipóteses de cabimento. A partir da exegese do texto legal, é possível esclarecer a delimitação do instituto para a sua aplicação ao…

e do CPF n. (número), residente e domiciliado (endereço completo), vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., através de seu advogado (qualificação), com endereço em (endereço completo), que esta subscreve, nos termos dos arts. 522 e seguintes do CPC, tempestivamente, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL em desfavor da decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela pelo R. Juízo da Vara Cível da Comarca de Bela Vista – Goiás, nos…

interpor recurso de APELAÇÃO; Para tanto, requer que o presente recurso seja recebido e processado na forma da lei, e depois de apresentadas as contra-razões do apelado, seja o mesmo remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de quem se aguarda conhecimento e provimento, conforme as inclusas razões. Nestes termos, Pede deferimento. Patos de Minas, 18 de maio de 2009 Advogado OAB (...) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Razões de Apelação…

interpor recurso de APELAÇÃO; Para tanto, requer que o presente recurso seja recebido e processado na forma da lei, e depois de apresentadas as contra-razões do apelado, seja o mesmo remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de quem se aguarda conhecimento e provimento, conforme as inclusas razões. Nestes termos, Pede deferimento. Patos de Minas, 18 de maio de 2009 Advogado OAB (...) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Razões de Apelação…

RECURSO DE APELAÇÃO: ART 513 À 521, CPC POSSIBILIDADE: É O ADEQUADO PARA PROVOCAR O REEXAME DE QUALQUE ESPECIE DE SENTENÇA, TANTO TERMINATIVA ART 267 (S/ RESOLUÇÃO DE MERITO) E DEFINITIVA 269 (COM RESOLUÇÃO DE MERITO) + ART 285 “A”: O JUIZ PODE PROFERIR SENTENÇA DEFINITIVA ANTES DA CITAÇÃO DO REU, SE O JUIZ VERIFICAR QUE A AÇÃO É DE TOTAL IMPROCEDENCIA…