Apelação Cpc

Página 1 de 248.077 resultados TJ-AM - Apelacao APL 20100018091 AM 2010.001809-1 (TJ-AM) Data de publicação: 29/08/2011 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267 , III E § 1º , DO CPC . INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. AR. RECEBIMENTO POR PESSOA SEM PODERES PARAREPRESENTAR A PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. INTIMAÇÃO VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - E possível a extinção do processo, sem resolução de mérito, se a parte…

MASSAMI UYEDA; T3 - TERCEIRA TURMA; DJe 23/11/2010) (grifos nossos). Conhecendo o NCPC: O §3º do art. 1.034 prevê expressamente o capítulo da sentença: “O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela antecipada é impugnável na apelação.” 3. PRINCÍPIOS RECURSAIS. 3.1. Duplo grau de jurisdição. Possibilidade de reexame da decisão judicial. A fim de atender uma natural irresignação do sucumbente, bem como abrir uma via para reparação de eventuais erros no…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II procurar: pedido extra, intra e untra petita. Arts 496 a 546 CPC - dispositivos gerais dos recursos- são normas gerais aplicaveis a quaisquer recursos. Pricipio da taxatividade: recursos sao somente aqueles que estao descritos em lei, as partes não podem criar recursos. Cada recurso tem um procedeimeno, tem uma forma correta de se interpor. Entre os recursos do genero agravo teremos muitas especies: intrumento, agrado retido (sob forma oral e sob forma restrita)

assim por encontrar-se parado há mais de 03 (três) anos, foi providenciada intimação do impetrante, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC. Certificou o sr. Meirinho que deixou de cumprir a diligência em virtude do impetrante não mais trabalhar no endereço fornecido (páginas 53/54). Vieram-me os autos conclusos. Dispõe o parágrafo único do art. 238 do CPC: Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial,…

Ponto 2 1. NOÇÃO E DECISÕES JUDICIAIS QUE DESAFIAM APELAÇÃO 2. PRAZO – 15 dias 3. REGULARIDADE FORMAL a Petição ao Juiz da causa (Juízo a quo) b Nome e qualificação do Apelante (razão de ser = delimitar subjetivamente) c Pedido de nova decisão (Anulação / Reforma / Anulação ou Reforma) d Fundamentação livre 4. PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DE ADMISSIBILIDADE (art. 518, § 1º / Súmula impeditiva de recurso) 5. EFEITOS a Devolutivo → Extensão → Profundidade c) Suspensivo → Regra Geral –

RECURSAL E A APLICABILIDADE DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 515 DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO Mauro Schiavi[1] O presente estudo tem por objeto analisar o parágrafo 4º do artigo 515 do Código de Processo Civil com a redação dada pela Lei 11.276 de 7.02.06, e seus principais impactos no Direito Processual do Trabalho. Com efeito, dispõe o citado dispositivo legal: “A apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento…

Santos Ra 6837482306 Osasco – SP 2014 INDÍCE 1. Introdução 04 2. Etapa 3 – Apelação 05 2.1 Do Cabimento da Apelação 08 2.2 Dos Requisitos 10 2.3 Dos Efeitos 11 2.4 Prazo 17 3. Lei Estadual nº 11.608/2003 de Custas do Estado de São Paulo 17 4. Sentença do caso criado 20 4.1 Recurso de Apelação 24 4.2 Embargos de Declaração do caso criado 29 5. Embargos de Declaração …

ECURSO DE APELAÇÃO: ART 513 À 521, CPC POSSIBILIDADE: É O ADEQUADO PARA PROVOCAR O REEXAME DE QUALQUE ESPECIE DE SENTENÇA, TANTO TERMINATIVA ART 267 (S/ RESOLUÇÃO DE MERITO) E DEFINITIVA 269 (COM RESOLUÇÃO DE MERITO) + ART 285 “A”: O JUIZ PODE PROFERIR SENTENÇA DEFINITIVA ANTES DA CITAÇÃO DO REU, SE O JUIZ VERIFICAR QUE A AÇÃO É DE TOTAL IMPROCEDENCIA…

Instrumento AGRAVO RETIDO Fundamento legal: art. 522, 1º parte CPC Decisão interlocutória — AR — Admissibilidade pelo juiz: a) não receber o AR = decisão irrecorrível; b) receber + ED + CR 10 dias — sentença — preliminar de apelação. ESTRUTURA BÁSICA DO AGRAVO RETIDO Requisitos Arts. 522 e 523, CPC Interposição Ao juizo a quo, que analisará os pressupostos de admissibilidade, bem como o cumprimento do art. 523, § 1.°, CPC para remeter o agravo ao tribunal. Partes Tratamento:…

em ações com valores inferiores a 50 OTN – cabe apenas embargos infringentes ao próprio juiz; Lei dos Juizados – art. 41 – recurso a um órgão de mesma hierarquia; • é de ordem pública; • no caso do art. 515, § 3º CPC (Lei 10532/01) – julgamento direto do mérito em sede apelação contra sentença que não julgou o mérito: NERY entende que há violação do princípio, e ainda do princípio do juiz natural, nos casos de Agravo de Instrumento para subir RE e RESP não haveria pois a competência…