Apelação Cpc

recurso para os despachos, atos judiciais de mero andamento do processo. Os recursos são cabíveis contra: as sentenças (atos do juiz que implicam alguma das situações previstas nos art. 267 e 269 do CPC. Tem o condão de por fim ao processo, ou a fase condenatória em primeiro grau. Contra elas caberá a apelação e eventualmente embargo de declaração), as decisões interlocutórias (contra elas cabe agravo, sem prejuízo de embargo de declaração) e os acórdãos (contra eles além dos embargos de…

INTRODUÇÃO 1 I.1. Um esclarecimento necessário 1 I.2. A importância do tema 1 I.3. Noções introdutórias 3 I.3.1.A antiga redação do art. 515 do CPC 3 I.3.2.Críticas à antiga redação 5 II. O INSTITUTO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA II.1. A inclusão do § 3º no art. 515 do CPC II. 2. Pressupostos que não figuram do texto legal A) Admissibilidade da apelação B) Sentença válida C) Inexistência de impedimento para apreciação do mérito pelo órgão ad quem II. 3. Pressupostos legais A)…

de Souza Classe: Apelação Cível APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PERÍCIA REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA - MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE - PRECLUSÃO - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR DESPROVIDO. "Impugnações à prova pericial devem se deduzidas na primeira oportunidade que couber à parte falar nos autos (art. 245 do CPC), não se conhecendo do pedido por ocasião do recurso de apelação em virtude da preclusão."(Apelação Cível…

APOSTILA 04 – DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CPC, arts. 535 e seguintes) São admissíveis Embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco dias), quando HOUVER: - na decisão interlocutória OMISSÃO - na sentença CONTRADIÇÃO - no acórdão OBSCURIDADE E haverá OMISSÃO quando a decisão interlocutória, a sentença ou o acórdão deixar de se manifestar sobre uma questão relevante para a solução do caso. Será CONTRADITÓRIO quando a decisão interlocutória, a sentença ou o…

RECURSO HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO PRAZO NORMAL (sem aplicação do art. 188 do CPC) Apelação (arts. 496, I, e 513 e seguintes do CPC). Contra sentenças, para devolução, ao Tribunal, do conhecimento da matéria impugnada. 15 dias (art. 508 do CPC). Agravo retido (arts. 496, II, e 522, 1a parte, do CPC). Contra decisões interlocutórias (art. 522, 1a parte, do CPC). 10 dias (art. 522 do CPC). Contra decisão interlocutória suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil

APELAÇÃO – obs. prova em anexo • CPC., art. 162, §1º (sentença como decisão principal do juiz, 496, I (tipo de recurso), 508 (prazo de 15 dias), 513 (conceito). • Fazenda Pública: 188 (dobro) e isenta de custas inclusive para autarquias (art. 10 lei 9.469/97) • Resposta ou Contrarrazões: 508 (15 dias) – exame dos pressupostos recursais. • Vide artigo 511 (deserção) e 519 (motivo justo). • Contagem do prazo: 241 (juntada), 242 (audiência), 516. •…

R.: A partir da data em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão. Caso seja proferida em audiência, a partir desta data. 2) Quais os recursos existentes contra sentenças? R.: No primeiro grau de jurisdição, cabem: apelação da sentença, agravo de instrumento, embargos de declaração e embargos de alçada. Embora não conste de texto expresso de lei, considera-se também a correição parcial como recurso. 3) Quais os recursos existentes contra decisões dos Tribunais?

Interrupção b. Suspensão 50) Não havendo obediência às formas pré-determinadas para interposição do recurso, o que ocorrerá? 51) Havendo necessidade de sustação do prazo, em sede recursal, qual a regra aplicável? Há exceções? Cite os artigos do CPC que trata sobre o assunto. www.direitofacil.com 4 101 Perguntas Sobre Teoria Geral dos Recursos – Márcia Pelissari 52) Para que haja desistência na fase recursal é necessária à anuência do recorrido? 53) Qual a penalidade…

fls., 118 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, contra ela interpor o presente recurso de APELAÇÃO Ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento nos arts. 188, e 513 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões em anexo aduzidas. Informa o apelante que está isento do recolhimento do preparo do recurso, conforme o art. 511, § 1º, CPC. Requer, após o processamento do recurso, sejam os autos remetidos ao Tribunal de Justiça que…

nos contentar com as injustiças cometidas por juízes que deveriam ser imparciais. O Embargo Infringente é o recurso cabível quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado ação rescisória, que tenha voto vencido. A parte não contente com o acórdão de apelação que tenha reformado a sentença de mérito, ou julgada Ação Rescisória que contenha voto vencido, poderá ajuizar os Embargos Infringentes para fazer prevalecer o referido…