Apelação Cpc

BUZAID. RECURSO PREJUDICADO. "APELAÇÃO CÍVEL -"AÇÃO DEMARCATÓRIA COM QUEIXA DE ESBULHO E TURBAÇÃO C/C PEDIDO LIMINAR"- AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DOIS ARBITRADORES E UM AGRIMENSOR PARA LEVANTAREM O TRAÇADO DA LINHA DEMARCANDA - IMPRESCINDIBILIDADE PARA A PROLAÇÃO DO DECISUM - EXEGESE DOS ARTIGOS 956 E 957 DO CÓDIGO DE PROCEPágina 1 de 106 resultados TJ-SC - Apelação Cível AC 20120337076 SC 2012.033707-6 (Acórdão) (TJ-SC) Data de publicação: 24/09/2012 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.…

contrarrazões, o recorrido sustenta que a apelação não deve ser admitida, porque descumpre o que determina o art. 514, II do CPC. O juiz despachou determinando a subida dos autos. Indaga-se: a) As contrarrazões do recorrido deveriam ter sido acolhidas pelo juiz de 1º grau? Fundamente. Depende. Se efetivamente a petição do recurso infringe o citado inciso II do Art. 514, CPC (irregularidade formal), poderia, sim, o juízo ‘a quo’ não admitir a apelação. Entretanto, considerando a…

o AGRAVO RETIDO1 (art. 523, §3º, CPC) que ataca decisão interlocutória proferida em audiência de instrução e julgamento e do AGRAVO DE INSTRUMENTO2 (art. 522, CPC) em face de outras decisões interlocutórias proferidas pelo juiz ‘fora’ da audiência de instrução e julgamento (v.g. proferida em audiência de conciliação). Há agravo que ataca decisão de desembargador ou ministros – 2º grau de jurisdição -, assim como acontece com o AGRAVO INTERNO (§1º do art. 557, CPC) que em face de…

Ação de Execução, em que contende com LS Automóveis Ltda, não se conformando, data vênia, com os termos da r. decisão de fls 24, 25 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador signatário, interpor o presente recurso de Apelação, nos termos da legislação vigente, requerendo sua juntada e regular processamento, para os devidos fins de direito. Ressalte-se que o preparo encontra-se devidamente efetuado, conforme guia anexa. Termos em que, P. deferimento. Manaus,…

inclusive tornando irrecorrível a decisão do relator que possa converter o agravo de instrumento em agravo retido, a qual não poderá ser modificada antes do julgamento do recurso, salvo a hipótese de o próprio relator a reconsiderar (§ único do art.527 do CPC). O que se discutirá nesse trabalho é o quanto as alterações trazidas por essa nova legislação será capaz de atingir o objetivo da celeridade sem prejudicar a segurança jurídica, isto é, os princípios constitucionais do processo,…

decisório. Os atos das partes, dos serventuários da justiça ou do Ministério Público, por isso, não se sujeitam a ele. O artigo 162 do CPC afirma que os atos do juiz, em primeiro grau de jurisdição, consistem e sentenças, decisões interlocutórias e despachos. A sentença, de acordo com a definição legal, é o ato que implica alguma das situações previstas no artigos 267 e 269 do CPC; a decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz decide questões incidentes e o despacho é o que não tem…

recurso de apelação, alegando intempestividade, além de não estar acompanhado do devido preparo. Fato é que improcedem tais justificativas já que, conforme anexos, o recurso de apelação foi protocolado no mesmo dia em que a decisão interlocutória foi proferida, sendo dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência oficial da sentença, conforme art. 508 do CPC claramente expressa e o preparo foi devidamente comprovado com o pagamento das custas, conforme art. 511 do…

REGRAS: Entregar esta folha juntamente com a folha de respostas. Apenas utilizar uma folha de provas (4 páginas). Acesso apenas ao CPC - sem qualquer remissão. TODAS as respostas devem ser fundamentadas na legislação e doutrina, sempre que pertinente. Boa prova! Prova 1º bimestre - Recursos e Processo de Execução Profa. Leslie Ferraz – 7º período Nome: _________________________________________________________ PROVA B Questão 1: Caso Contrato de franquia. Loja Marcy´s. Ação…

CONTESTAÇÃO da ação de USUCAPIÃO que lhe é movida por xxxxxxxxxxxxxxxxxx, também já qualificada nos autos do processo em epígrafe, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE – Da falta de documentos indispensáveis. Art. 283 c/c 942 CPC. Verifica-se que um documento essencial e indispensável para a propositura da ação de usucapião não acompanha a peça inicial. Segundo o art. 942, do Código de Processo Civil vigente, é indispensável que se junte aos autos a…

mero andamento do processo, sem nenhum conteúdo decisório. Os recursos são cabíveis contra: As sentenças, atos do juiz que implicam alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269, do CPC, e têm o condão de pôr fim ao processo, ou à fase condenatória. em primeiro grau. Contra elas caberão a apelação e, eventualmente, embargos de declaração; As decisões interlocutórias, atos judiciais de conteúdo decisório, que se prestam a resolver questões incidentes, sem pôr fim ao…