Apelação Cpc

incompatibilidade do regime do agravo retido com a situação concreta. E finaliza: Conclui-se: não há mais opção entre agravo de instrumento e agravo retido, ou cabe um, ou cabe o outro. 2.2. NOMENCLATURA O agravo de instrumento que está disposto no Artigo 524 do CPC/73 é uma forma recursal que necessita de preparo. Tem o prazo de 10 dias, em petição com os seguintes requisitos: a exposição do fato e do direito; as razões do pedido de reforma da decisão; o nome e o endereço completo dos…

São Paulo. SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. O indeferimento da petição inicial no sistema do CPC – 3. A nova regra do julgamento liminar de improcedência: 3.1 Matéria controvertida; 3.2 Matéria unicamente de direito; 3.3 Sentença de total improcedência; 3.4 Julgamento de casos indênticos no juízo – 4. O dever de proceder ao julgamento liminar do pedido – 5. A técnica do julgamento liminar em grau de apelação – 6. O controle de constitucionalidade da Lei 11.277/2006: 6.1 O sistema de …

Brito, nº 35, CS A, Parque Granjeiro, Crato/CE, CEP: 63100-000, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, inconformado com a decisão proferida nos autos do processo sob o nº 33097-42.2014.8.06.0071/0 que negou seguimento ao recurso de apelação, tendo como parte ré, a SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIO DE SEGURO-DPVAT, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 09.248.608/0001-04, situada à Rua Senador Dantas, nº 74 , 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP nº.…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2012.0000195174 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 000229323.2011.8.26.0077, da Comarca de Birigüi, em que são apelantes ROSEMEIRE DA SILVA CORTEZINI E S/M (JUSTIÇA GRATUITA) e JOSE CORTEZINI sendo apelado VERA LUCIA LEITE KUNITSUME. ACORDAM, em 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso para anular a r. sentença

Neste sentido, tornou-se lugar comum entre os doutrinadores dizer que o CPC virou uma “colcha de retalhos”. Consoante, a Comissão buscou essencialmente reestruturar o conteúdo do CPC atual, à luz dos novos paradigmas doutrinários e jurisprudenciais, corrigindo ou eliminando os institutos vistos como inadequados e acrescentando novos. O resultado é que o NCPC traz em seu corpo boa parte dos dispositivos que já existem no CPC atual. Vários artigos foram copiados e outros foram reescritos…

dolo negativo porque houve uma omissão proposital de um fato de importância relevante para a celebração do negocio juridico 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 640526-3 DA 2ª VARA DA COMARCA DE PARANAGUÁ. APELANTE: MARIA DE LOURDES ROMANI COSTA E OUTRO. APELADOS: MARTA BOABAID. RELATOR: DES. MORAES LEITE REL. CONV.: JUÍZA ANA LÚCIA LOURENÇO APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE ANULAÇAO DE VENDA C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇAO DE POSSE. SUPOSTAS VENDAS REALIZADAS COM `CONSILIUM FRAUDIS',…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO: RECURSO ESPECIAL Na Apelação Cível n. RECORRENTE : RECORRIDA: CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS , nos autos da apelação acima identificada e embargos de declaração, vem, mui respeitosamente, por seus advogados abaixo assinados, no prazo legal, não se conformando, data vênia, com o venerando acórdão de fls. 150/154, interpor RECURSO ESPECIAL com apoio no art

caberá agravo de instrumento, "quando se tratar de decisão susceptível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida". Nesses casos, será cabível agravo de instrumento, que é interposto diretamente no tribunal, com um instrumento (CPC, art. 524 e 525), ou seja, instruído com cópias de peças do processo em curso na primeira instância, para que os desembargadores possam…

1 PROCESSO CIVIL (Eduardo) RECURSOS (arts. 496 a 565 CPC) No CPC os recursos variam de acordo com o tipo de decisão que será atacada: a) A sentença admite apelação; b) As decisões interlocutórias admitem Agravo; c) Os despachos são irrecorríveis; Nos Tribunais temos acórdãos (decisão colegiada). Acórdão final é o que tem aptidão para por fim ao processo. Acórdão interlocutório é aquele que decide o recurso ou o incidente sem por fim ao processo. Também tem decisões monocráticas nos…

VEÍCULOS MULTADOS OU AOS MONTANTES E CIRCUNSTÂNCIAS DAS MULTAS APLICADAS. CAUSA DE PEDIR DEFICIENTE. ART. 284 DO CPC. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. AÇÃO PROPOSTA EM 2004 E JULGADA EXTINTA EM 2009, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, I, C/C ART. 282, IV, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA QUE O FEITO SEJA RETOMADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, DETERMINANDO-SE, NOS TERMOS DO ART. 284 DO CPC, A INTIMAÇÃO DO AUTOR DA DEMANDA PARA QUE PROCEDA À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Mostra-se…