Apelação Cpc

PROCESSO N.º . AUTORA: ASSUNTO: CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO Fulana de tal, já qualificada e individualizada nos autos da da Ação de Usucapião n.º xxxxxxxxxx, oriundo da 7.ª Vara Cível da Comarca de xxxxxxxx, por conduto de seu advogado, infra firmado, devidamente constituído de acordo com a procuração anexada aos autos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar as Contrarrazões ao Recurso de Apelação intentada por xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx,…

houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória. 2. Origem dos EI Tem sua gênese no direito português. 3. Hipóteses de cabimento (art. 530 CPC) a) julgamento por maioria b) acórdão proferido em apelação que tenha reformado sentença apoiada em razões de mérito; ou c) acórdão proferido em ação rescisória cujo pedido foi julgado procedente. OBS: Tanto no julgamento da ação rescisória como no julgamento da apelação, o acórdão…

casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. Requisitos e Documentos do Agravo de Instrumento Neste caso também, o Código de Processo Civil dá as diretrizes para elaboração do Agravo de Instrumento, conforme preleciona o art. 524 do Código de Processo Civil. Dessa maneira, o agravo de instrumento deve conter: 1) Exposição dos fatos e do direito (inc. I do art. 524 do CPC). 2)…

art. 525, CPC, (cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado e outras peças que o agravante entender úteis).   FUNDAMENTO LEGAL: 522 e seguintes do CPC  Art. 522 - Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e…

direito exequendo, o direito contido no título, não foi objeto de apreciação pelo PJ. O executado, nos embargos, poderá alegar todas as matérias de defesa que alegar serem possíveis. No plano prático, será sempre uma novidade, nos termos do art. 745 do CPC. Atenção: excepcionalmente ter-se-á um PAE com TEJ. Execução contra a FP, em obrigação de pagar. Execução de alimentos com a polêmica Execução contra devedor insolvente. O que define a espécie de defesa não é um TE, mas a espécie…

eu fiz 4. Havendo apelação? - quando eu confirmo e a outra parte recorre a T.A fica suspensa 5. Sentença: Confirma Parcialmente Revoga Agravo de decisão de Tutela Antecipada antes da sentença Tutela Antecipada na sentença – ao ser interposta a apelação da outra parte, para que esta apelação surja efeito é requere que o efeito da apelação seja devolutivo. 1. Efeito - devolutivo 2. Cassar na sentença a Tutela Antecipada – se é cassada na sentença o recurso cabível é a apelação.…

art. 539 do CPC. O emprego do plural visa mostrar que se consideram ordinários não só o recurso ordinário strictu senso disciplinado nos arts. 102,II, e 105,II da CF, mas também o agravo previsto no 539 § único do CPC. Na realidade, o recurso ordinário corresponde à apelação. O nomen júris – recurso ordinário – dado pelo CPC, decorre apenas do propósito do legislador infraconstitucional de ser fiel à denominação utilizada pela Constituição. Tem as mesmas características da apelação…

JURISPRUDÊNCIA CRÍTICA O Processo analisado a seguir foi extraído do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS, Nº 70046825840. Trata-se de uma Apelação Cível julgada pela Décima Oitava Câmara Cível, presente como Relator o Desembargador Pedro Celso Dal Pra. O processo versa acerca de uma apelação apresentada pelo UNIBANCO – União de Bancos Brasileiros S/A contra sentença que avaliou procedente a ação de prestação de contas solicitada por Aldino da Paixão Flores e que também o…

o julgamento do Recurso. 1.1- Recursos em Espécie: Existe um rol taxativo previsto no art. 496 a) Apelação b) Agravo c) Embargos de Declaração d) Embargos Infringentes e) Embargos de Divergência f) Recurso Extraordinário g) Recuso Ordinário Constitucional 1.2- Recurso de Apelação: I. Cabimento: é um recurso cabível contra sentença ( o §1º do art. 162, CPC traz o conceito de sentença) II. Prazo: 15 dias III. Preparo: tem de recolher o preparo…

PROCESSO CIVIL-MANDADO DE SEGURANÇA-APELAÇÃO INTEMPESTIVA E ESTRANHA AO FEITO-RECURSO ADESIVO PREJUDICADO-REMESSA OFICIAL PROVIDA-COISA JULGADA-CAUSA DE PEDIR-TEORIA DA SUBSTÂNCIAÇÃO-FUNDAMENTOS JURÍDICOS E LEGAIS. Com base no que foi exposto no acórdão, pode-se verificar que a princípio não foi conhecido o apelo, isso pelo fato deste veicular matéria estranha ao feito e juntamente ter sido protocolado fora do prazo, ou seja, o recurso estava intempestivo. Observa-se também que o…