Apelação Cpc

a realização de perícia, o juiz profere sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por considerar o réu parte ilegítima para figurar no pólo passivo. Contra a sentença, o autor interpõe recurso de apelação. O juiz de primeiro grau, com fundamento no artigo 518, §1º, do CPC, deixa de receber o recurso, sob o argumento de que a sentença está em conformidade com súmula do STJ, quanto à ilegitimidade passiva do réu. Pergunta-se: a) Pode o Tribunal dar provimento ao…

autos pelos réus, pode haver recurso? Qual e em que prazo? Quem poderá recorrer? Previsão Legal. G) Sobre os prazos verificados no presente caso, classifique-os e de Previsão Legal. Respostas A) Conforme o disposto no art. 94 do cpc, o foro competente será o do domicilio do réu, dispõe ainda no § 4º que havendo litisconsórcio, com diferentes domicílios, serão demandados nos foros de qualquer deles a escolha do autor. Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a…

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DOS RECURSOS EXPRESSOS NO NOVO CPC Com ênfase – Agravo de Instrumento. SUMÁRIO 1. RESUMO 2. INTRODUÇÃO. 3. OS PRINCIPAIS PROBLEMAS DO ATUAL CPC. 4. ALTERAÇÕES AO SISTEMA RECURSAL VIGENTE. 5. A PRINCIPAL PROBLEMÁTICA DO ATUAL CPC. 6. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO NOVO CPC 6.1. A TEORIA GERAL DO SISTEMA RECURSAL NO NOVO CPC 7. ALTERAÇÕES DOS RECURSOS EXPRESSOS NO NOVO CPC. 7.1. Agravo de Instrumento. 8. CONSIDERAÇÕES FINAIS. 9. COMENTÁRIOS.…

LAÇÃO - Fundamentação: Arts. 513 ao 521, do CPC. - É o recurso cabível de sentença, seja ela terminativa (art. 267, do CPC) ou definitiva (art. 269, do CPC), com escopo de corrigir erros in judicando e in procedendo, além de se levar à devolução o reexame de provas. - A peça de apelação conterá:  O nome e a qualificação das partes;  Os fundamentos de fato e de direito;  O pedido de nova decisão. - O tribunal deverá rever a matéria impugnada, até questões que a sentença não…

sententia referia-se à decisão final do processo, a qual era impugnada pelo recurso de apelação, enquanto as interlocutiones2 aludiam às decisões proferidas no decorrer do processo, sendo irrecorríveis. Sob domínio dos bárbaros, em 1139, no Condado Portucalense, onde hoje é Portugal, destacou-se a Lei Visigótica, o Fuero Juzgo, que não limitava o usa da apelação. 1 WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Os Agravos no CPC Brasileiro, p. 25. Idem , p. 34. Apud Scaevola, Dig. 49.5.2, e…

Perguntas: QUEM? O QUE? CONTRA QUEM? POR QUE? COMO? ONDE? DO CABIMENTO DA APELAÇÃO Segundo o art. 513 do CPC, da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). Conforme o art. 162 § 1º, sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. Não basta por fim a um mero incidente do processo (como o faz a decisão que aprecia exceção de incompetência). O CPC traz um roteiro seguro quanto ao que deve constar na sua peça. Perceba: -…

A jurisprudência tergiversava sobre a definitividade (ou não) de execução por título extrajudicial quando pendente apelação contra sentença que julga improcedentes os embargos. A questão era saber se, nessa situação, a execução adquiria o caráter de provisória ou definitiva. A discussão tinha relevância porque se entendida como definitiva, poderiam ser praticados todos os atos para a satisfação desde logo do direito credor, incluindo a alienação de bens penhorados e o levantamento de…

passo cabe recurso de embargos de declaração, com base no inciso I do art. 535 do CPC. O juiz pode corrigir a sentença antes que o processo subra de grau. Acontece que corrente doutrinária defendida por Didier Jr. (2010) entende que a não oposição dos embargos de declaração não gera, nesse caso, qualquer tipo de preclusão, uma vez que a parte poderá atacar a decisão por meio do recurso de apelação (art. 513 do CPC). Questão interessante levantada por Neves (2009) é na hipótese de…

APELAÇÃO (Pedido de Reforma) PROBLEMA: Em razão da batida de carro, Tício propôs ação indenizatória em face de Gaio, proprietário do veículo envolvido na colisão que não era o condutor no momento do acidente. O juiz da 1ª Vara Cível de Bauru indeferiu a petição inicial de plano, extinguindo o processo sem resolução de mérito com fulcro nos arts. 267, I e VI, e 295, II do CPC, entendendo pela ilegitimidade passiva do proprietário, já que o condutor era conhecido (Mévio). Na qualidade de…

INFRINGENTES A Lei 10.352/01 promoveu alterações no cabimento dos embargos infringentes, reduzindo-lhe a aplicação. Cabem embargos infringentes contra acórdão não unânime que houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória (artigo 530 do CPC). Tal recurso é considerado pela matéria que tenha sido objeto de divergência, ou seja, somente o objeto do voto vencido será discutido. Incabíveis os embargos que o acórdão, por…