Apelação Cpc

da lei 9.099 Juizados Especiais. Ementa 02: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Imperioso observar o prazo legal de 10 (dez) dias fixado pelo artigo 522 do CPC para interposição de recurso frente à irresignação em decisão interlocutória. Esgotado o prazo para a interposição, não há como conhecer do recurso. Manifesta inadmissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de…

Desenvolvimento Nos ditames da Lei 5.869/1973, reformada pela Lei 11.382/2006. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1.1 Existência dos embargos infringentes no ordenamento pátrio As criticas são de toda ordem. Como exemplo a seguir: a) constitui uma segunda fase de apelação (o tribunal já decidiu a questão); b) é da essência dos julgamentos de tribunal ser colegiados e a divergência e a aceitação pela maioria dos votos faz parte da decisão; c) não se conhece ordenamento estrangeiro que ainda preveja…

Resumo O presente artigo dispõe sobre a Apelação Cível, os princípios do processo civil e os efeitos do recurso. A apelação é o recurso de maior devolutivi-dade dentre as espécies recursais, pemitindo que o recorrente transfira ao tribunal o exame de quase todas as matérias discutidas no processo, bem como questões novas relativas a fatos supervenientes. Os princípios basilares a serem estudados, que norteiam o processo civil, são os princípios do devido processo legal, do…

Gera coisa julgada Ação rescisória (art. 485, CPC)  Voluntária Ausência de lide Interessados Integrativa (o Estado integra a vontade dos interessados) Sentença homologatória Não faz coisa julgada (art. 111 CC), pois não há conflito, não há o que se tornar imutável Ação anulatória (art. 486, CPC) Características 1. Inafastabilidade (art. 5°, XXXV), a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou direito; (art. 126 do CPC) 2. Juiz natural: é um juiz…

Civil/Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Artigo 811 do CPC, sem excluir a responsabilidade por má-fé, que se encontra disposta no artigo 16 do mesmo caderno processual, elenca as hipóteses em que o autor é considerado responsável por dano causado pela execução da tutela cautelar. Art. 16/CPC. Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente. No âmbito do processo…

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. DIVÓRCIO OCORRIDO HÁ MAIS DE TRINTA ANOS. DISPENSADO ALIMENTOS PELA EX-CONJUGE, QUE AGORA, POSTULA, EM RAZÃO DA NECESSIDADE. DESCABIMENTO. A obrigação alimentar entre ex-cônjuges é proveniente do dever de solidariedade (art. 1.694 do Código Civil) e de mútua assistência (art. 1.566, III, do CPC). Estando o casal divorciado há mais de 30 anos, sem obrigação alimentar, inexiste dependência econômica entre as partes a justificar a…

Apelação “é o recurso que se interpõe das sentenças dos juizes de primeiro grau de jurisdição para levar a causa ao reexame dos tribunais do segundo grau, visando a obter uma reforma total ou parcial da decisão impugnada, ou mesmo sua invalidação.”1. Como o conceito de sentença foi modificado pela Lei 11. 232/2005, essa mudança trouxe algumas implicações principalmente no que se refere ao sistema recursal. Pelo art. 267 não há maiores questionamentos por se tratar das causas de extinção do

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. Situação em que as partes elegeram a convenção de arbitragem para solucionar eventuais litígios. Hipótese de extinção do feito, sem julgamento do mérito. APELAÇÃO IMPROVIDA. Apelação Cível Décima Primeira Câmara Cível Nº 70048386973 Comarca de Santa Rosa L.F. TRANSPORTES APELANTE; PARMALAT BRASIL S/A - INDúSTRIA DE ALIMENTOS APELADa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e…

certificam a dão, sob as penas da lei, que as mencionadas copias reprográficas conferem com os originais extraídas do referidos autos cfe, art. 544 § 1º do CPC, alterado pela Lei nº 10.352/2001 Requer, finalmente, desigando o competente relator, seja atribuído ao presente agrafo EFEITO ATIVO, nos precisos termos do art. 527, III, do CPC, por ser de inteira justiça. Nestes Termos Pede deferimento G Ari Barbosa OAB/PR nº 99.999 EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARANÁ…

Infringentes ( Art. 530, CPC) Cabe embargos infringentes das decisões não unânimes a) Que reformar em grau de apelação a sentença de mérito (dois votos contra um). b) Que julgar procedente a ação rescisória A ação rescisória pode ser interposta no prazo de 02 anos no Tribunal de Justiça. Prazo: 15 dias Os embargos serão interpostos perante a câmara que julgou a apelação ou ação rescisória contudo, será sorteado o novo relator para o julgamento 2. Agravo (art. 522, CPC) Agravo é…