Apelação Cpc

INSTRUMENTO ALIMENTOS APELAÇÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO EXECUÇÃO EXONERAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA MANUTENÇÃO DE POSSE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA REINTEGRAÇÃO DE POSSE REPARAÇÃO DE DANO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO REVISIONAL AÇÃO MONITÓRIA – competência: art. 94 do CPC – procedimento especial: arts. 1.120-A e s. do CPC – prova escrita; carente de força executiva: arts. 585 e 1.102-A do CPC – qualificação: art. 282, II, do CPC AÇÃO…

RECURSO DE APELAÇÃO –994-I - ler 994 em diante, recursos Requisitos artigo 1010 e seguintes – (prazo 15 dias – apelante x apelado Art. 1010. A apelação interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II – a exposição do fato e do direito III – as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; III- o pedido de nova decisão; O juízo de admissibilidade será feito pelo Tribunal “ad quem” Para ser admitida a apelação devem ser…

CIVIL O juiz so age quando e provocado, principio da inercia ( não age de oficio) Açao e o direito de provocar a jurisdiçao Condiçoes da açao: L.I.P ( legitimidade ordinaria, so pode propor acao aquele que tiver vinculo com o direito material art 6 CPC, salvo quando a lei autorizar em nome proprio pedir direito alheio ex: propaganda do visa ( legitimação extraordinária) / interesse de agir necessidade de adequação, Possibilidade jurídica do pedido significa que em abstrato Se…

– INGRID LEMOS DE SOUSA AGRAVO RETIDO : No novo CPC houve exclusão do agravo retido, recurso utilizado pelas partes contra decisões judiciais interlocutórias, dentro da sistemática processualista vigente, quando referidas decisões geram inconformismo para quaisquer delas ORIGEM DO AGRAVO : o agravo era representado como um mal, uma lesão que a parte sofria. Posteriormente, nas Ordenações Manuelinas o mal passou a ser o remédio, ou seja, o agravo passou a ser o recurso, essa ideia passou-se

com vistas à sua reforma, invalidação, esclarecimento ou integração, bem como para impedir que a decisão impugnada se torne preclusa ou transite em julgado. 2 – OS RECURSOS PREVISTOS NO CPC O art. 496 do CPC trata da grade recursal básica do processo civil brasileiro e elenca os seguintes recursos: apelação, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência em recurso especial ou extraordinário. 3…

solidário estende seus efeitos aos demais, não necessitando ser litisconsórcio unitário, observando a divisibilidade do bem envolvido. 1.4 Classificação 1.4.1 Quanto à extensão da matéria: Recurso Total e Recurso Parcial Conforme o artigo 505 do CPC: “A sentença pode ser impugnada no todo ou em parte”. Portanto, o recurso total consiste em impugna toda a matéria da decisão recorrível, ao passo que, no recurso parcial, impugna-se apenas parte dela. 1.4.2 Quanto à forma de…

data máxima vênia, irresigna-se contra decisão de Vossa Excelência que determina a emenda da inicial, para constar comprovante de endereço, como requisito de admissibilidade da petição exordial, pelos fatos e fundamentos seguintes: O artigo 282 do CPC não exige que o comprovante de endereço seja juntado aos autos, bastando apenas sua indicação na petição inicial. Senão vejamos: “Basta a simples indicação da residência; não se exige comprovação.” (RTJE 117/147)(Theotônio Negrão.…

Antecipação de tutela: Neste caso concreto estão presentes os pressupostos do art. 273 do CPC, pois existiu prova inequívoca, (A NÃO REALIZAÇÃO DO ISOLAMENTO ACUSTICO) e o convencimento da verossimilhança da alegação (LOCAL VISTORIADO PELAS AUTORIDADES COMPETENTES) E caracterizado o abuso de direito (NÃO TER O ALVARA EMITIDO NEM O ISOLAMENTO ACUSTICO). Número: 70060430139 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO COMINATÓRIA. CASA NOTURNA. RUÍDOS EXCESSIVOS.…

da gestão da síndica regularmente postas em votação e aprovadas. Inconformada com a decisão proferida acima a Embargante interpôs o recurso de apelação, que por sua vez, foi recebido apenas no efeito devolutivo, conforme decisão interlocutória de fls. No caso em apreço há uma omissão e contradição quanto aquela decisão que recebe o recurso de apelação apenas no efeito devolutivo, razão pela qual cabível a oposição dos presentes embargos, pelos motivos a seguir expostos: DO DIREITO…

face de BANCO TOMA CÁ, também já qualificado nos autos, vem por seu Advogado, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos dos arts. 522 e ss do Código de Processo Civil, pelo que expõe e requer a Vossa Excelência. Em atendimento ao art. 524, III, do CPC, informa o Agravante o nome e o endereço profissional dos Advogados constantes nos autos. ADVOGADO DO AGRAVANTE: ADVOGADO DO AGRAVADO: Em cumprimento ao art. 525, O Agravante vem indicar as peças que instruem o presente recurso: Cópia…