Apelação Contrato De Compra E Venda

Apelação Cível n. 2008.077864-0, de Herval d'Oeste Relator: Des. Luiz Fernando Boller APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA REVENDA RÉ. ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL QUE - CONSISTINDO EM RECLAMAÇÃO POR VÍCIO OCULTO -, INICIA-SE A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DO DEFEITO PELO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTO DE…

procuratório em anexo (doc 1), com endereço profissional na Rua Rua Fernando Cabral, 160, Centro, Pedras de Fogo – PB, onde deve receber as intimações referentes a presente ação, com fulcro nos arts. propor a seguinte: AÇÃO ORDINÁRIA DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. em face de BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Alameda…

ordinária BUZAID, nos autos da ação ordinária, que move em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inconformado com a sentença de fls. ......., que julgou improcedentes os pedidos autorais, vem interpor, tempestivamente, o presente recurso de APELAÇÃO, com fundamento nos arts. 513 e 514 do Código de Processo Civil, oferecendo desde logo as anexas razões recursais, que pede sejam processadas e encaminhadas, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para julgamento. …

Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil Classe: Apelação Cível EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. MONTANTE PAGO QUE CONFIGURA ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO PREÇO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. LIMITES AO DIREITO DO…

segunda requerida um Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária (documentos anexos), referente ao Apartamento de nº 1202, Bloco 1, do Empreendimento denominado MIRANTE DO LAGO F2, localizado na Avenida Arterial A-5, nº 333, Bairro Coqueiro, CEP: 67140-570, Cidade de Ananindeua, Estado do Pará, com uma área privativa de 81,24 m² e área comum de 117,9191 m², já incluída a área de uma vaga indeterminada na garagem coletiva do Condomínio. O referido contrato…

OSÓRIO CURSO DE DIREITO DIREITO DOS CONTRATOS INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS POR: Valdemir Horst Michelly Schmitt OSÓRIO 2014 CONCEITO DE CONTRATO Um acordo de vontades, na conformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar, conservar, modificar ou extinguir direitos(Caio Mario Silva Pereira). É um conceito de ambas as partes, sempre de natureza patrimonial. Praticamente todos os dias, e por várias vezes Celebramos contratos, entre os mais…

pela extinção do feito perante este Juízo, entretanto omitiu de aduzir que não foram observados os requisitos necessários para a eleição da arbitragem, uma vez que o Contrato seja de ADESÃO, e como tal a eleição de arbitragem possui diligências próprias, senão vejamos o que diz de forma cristalina na Legislação: “§ 2º - Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua…

ADUZIDOS NA INICIAL: UNIJUS ADVOGADOS ASSOCIADOS Quadra 104 Norte, Rua NE 09, nº 27, Sala 13, Palmas – Tocantins Telefone/Fax: (63) 3214-7654 E-mail: unijusadvogados@gmail.com O Requerente alega ter realizado juntamente com o Requerido a venda de um imóvel rural localizado no município de Porto Nacional/TO para o Senhor Ermes. E que por este, seria efetuado o pagamento referente à corretagem no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), mediante a entrega de uma…

INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS Em face de MENDINA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., com sede na RS 020, n° 5078, em Gravataí/RS, inscrita no CNPJ n° 11.104.348/0001-45, pelas razões abaixo expostas: I – DOS FATOS A autora firmou contrato de compra e venda com a requerida em 10 de novembro de 2012, sendo o objeto a construção de um imóvel na cidade de Igrejinha, tendo sua área total construída de 85,91m². Conforme pactuado, a referida construção teria seu início no prazo…

representante legal, sita na Av. xxxxxxxxxxx/MT., pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: DOS FATOS Em xxxxxxxxxxxxx de 2004, o requerente através de contrato de compra e venda adquiriu um lote dos requeridos denominado lote 07, quadra 07, medindo 15x40, localizado na avenida xxxxxxxxxxxx, neste município. (contrato anexo) Necessário se faz ressaltar que os requeridos estavam loteando uma área de 29 hectares, nesta cidade, onde apresentavam a escritura do lote e o…