Apelação Contrato De Compra E Venda

mesmo apresentou as unidades disponíveis e os valores para sua aquisição, e as condições de pagamento. Em x/x/x do apartamento 551 da torre 13 e Box 249 da ...., conforme contrato firmado no dia . Esta compra foi intermediada pela Imobiliária Muck. Ao adquirir um imóvel da requerida, o autor pagou R$ 7.233,45 para garantir a venda, a título de corretagem. O apartamento, todavia, foi comprada através do programa ''Minha Casa, Minha Vida''. Essa situação desrespeitada a finalidade do…

apelação civel. locação. ação de despejo. A cláusula de retrovenda do imóvel objeto da demanda não desnatura a relação locatícia havida entre as partes. Contrato de locação vigendo por prazo indeterminado. Cabível sua denúncia, desde que observada notificação prévia e o prazo legal. Caso em que não há falar em ausência de notificação prévia, pois a certidão exarada por servidor dotado de fé pública supre a negativa da ré em assinar a notificação. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2011.0000205260 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 917507442.2005.8.26.0000, da Comarca de Jaú, em que é apelante PROTEX PROJETOS TÉCNICOS E OBRAS DE ENGENHARIA LTDA sendo apelado VAGNER SILVÉRIO NASCIMENTO JAÚ ME. ACORDAM, em 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o…

Ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2009. Fl. 64). Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BENS QUE GUARNECEM IMÓVEL DA REQUERIDA ALUGADO AO PAI DO AUTOR. FALECIMENTO. PROPRIEDADE NÃO ESCLARECIDA. MERA DETENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70063176671, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 11/03/2015) Trata-se de apelação civil interposta por Jorge Luis Barreto Alves, contra Leontina de

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO PELA VENDEDORA - ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES – MULTA COMPENSATÓRIA, RESSARCIMENTO DE ALUGUEIS E INDENIZAÇÃO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURAÇÃO – DEVER DE INDENIZAR - CIRCUNSTÂNCIAS E RAZOABILIDADE – REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL – NÃO CABIMENTO – FIXAÇÃO MÓDICA – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E…

CLÁUSULAS ESPECIAIS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE • Contrato de Compra e Venda de Ascendente para Descendente DADOS DO PROCESSO: Apelação Cível nº 736538-6 Apelante: Olívia Joana Fachin Saggin Apelados: Valdecir José Fachin e Outros Comarca: Pato Branco Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível Relator: Celso Jair Mainardi Data de Julgamento: 22/02/2011 EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL ­ ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - VENDA DE IMÓVEL DE…

do texto “do que lhes caiba na herança” substitui e equivale à legítima da redação anterior.” A obrigatoriedade da colação, na doação dos pais a determinado filho, dispensa, salvo a ressalva feita, a anuência dos outros filhos, somente exigível na venda (art. 496) ou permuta de bens de valores desiguais (art. 533, II). Observa Silvio Rodrigues que, para a liberalidade beneficiar um filho em detrimento dos outros, “é mister que o doador a inclua em sua quota disponível, com expressa…

Trabalho direito civil Contratos de compra e venda 1. Conceito: O contrato de compra e venda é contrato bilateral em que uma parte se obriga a transferir o domínio permanente de uma coisa em troca de um preço em dinheiro. 2. Resumo: O código civil anuncia desta forma: 2.1. "Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro”. O contrato a princípio pode servir para alienar todos os tipos

Cível Classe: Apelação Cível - Execução 10.2.2009 Quarta Turma Cível Apelação Cível - Execução - N. - Paranaíba. Relator - Exmo. Sr. Des. Atapoã da Costa Feliz. Apelante - Deofrázio Martins de Souza. Advogado - Robson Queiroz de Rezende. Apelada - Fecularia Salto Pilão Ltda. Advogados - Clemente Alves da Silva e outro. APELAÇÃO -AÇÃO DE EXECUÇÃO -CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA…

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, proposta por JORGE HUGO BERGER contra REPRESENTAÇÃO E INCORPORAÇÃO BARRA VELHA LTDA. Narrou a inicial que, em 27 de fevereiro de 1986, as partes celebraram contrato de promessa de compra e venda, relativo aos lotes nos 02 e 04 da Quadra 27-C do loteamento denominado Praia Miratorres, matriculado sob o nº 23.970 no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Sombrio-SC, por meio do qual o autor obrigou-se…