Apelação Contrato De Compra E Venda

Segurança e Vigilância Ltda Réu: Banco Comercial Uruguai Juiz Prolator: Juiz de Direito - Dr. Elwacir Freitas Glasenapp Data: 17/09/2008 VISTOS os autos em que REAÇÃO SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA ajuizou ação ordinária revisional de contrato contra BANCO COMERCIAL URUGUAI S/A. Alegou que o Réu estipulou e cobra-lhe juros e encargos capitalizados mensalmente, por fórmulas abusivas e ilegais perante o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência, causa de pleitear…

Introdução O Código Bevilácqua (Código Civil de 1916) nada dispunha a respeito do contrato de corretagem. Até o advento do Código Reale (novo Código Civil, de 2002), este era um contrato atípico, embora nominado. O que existia era apenas a regulação da profissão de corretores no Código Comercial. Hoje – conclusão que resulta da análise dos artigos 722 a 799 do atual Código Civil – é a corretagem um contrato nominado e típico. Isso se deve, em parte, ao incremento das relações…

Ingressou o Embargado, com execução baseada em cheque decorrente de contrato verbal para construção de móveis de marcenaria – 4 poltronas e 3 mesas de centro. No contrato, firmado em __/__/____, estipulou-se o prazo máximo de 04 (quatro) semanas para o serviço ficar pronto. Ocorre que os móveis encomendados foram entregues com 03 semanas de atraso, na data de __/__/____. Tal fato gerou prejuízo para o embargante que trabalha com vendas na cidade de __________/UF, e teve canceladas…

esta subscreve, na ação ajuizada por _________________, para esclarecer a venda do imóvel (objeto do litígio) para _________________-, bem como juntar aos autos o compromisso de compra e venda formalizado pelas partes. O CONDOMÍNIO ____________________ ajuizou Ação de Cobrança de Taxas Condominiais em Atraso pleiteando o pagamento de taxas não quitadas entre os anos de 2002 e 2005. Ocorre que, conforme demonstra o contrato firmado entre ___________ e ____________ (em anexo), o…

aduz na inicial que é possuidora do imóvel de propriedade do Réu, situado na Rua Francisco José Baron, n. 1000, no bairro Meia Praia, na cidade de Navegantes/SC, sendo que juntou recibos e o contrato de compra e venda. O primeiro recibo consta a data de 08 de novembro de 2010, e o contrato de compra e venda a data de 04 de fevereiro de 2011. 3. Também foi requerido liminar de reintegração de posse, pedido este que foi indeferido em audiência de justificação prévia, conforme consta…

hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado); X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. (BRASIL, 1990). Junta-se jurisprudência acerca desse tema: Ementa: JUIZADO ESPECIAL. CDC . CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE JAZIGO. DECADÊNCIA. NULIDADE. FALTA DO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. NÃO CONVALIDAÇÃO PELO TEMPO. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. INADIMPLÊNCIA SUPERIOR A 12 MESES. CLÁUSULA RESOLUTIVA.…

mesmo depois de visitar o imóvel e ter ficado satisfeito como que lhe foi apresentado, soube que este se encontrava ocupado pela requerida há dois anos. O contrato de locação celebrado com a requerida não possuía clausula de manutenção da locação em caso extrajudicial, certificada a entrega à requerida. Max o vendedor firmou contrato de compra e venda com o requerente por meio de documento devidamente registrado no Registro de Imóveis, tendo adquirido sua propriedade e notificou a…

TEMA: “CONTRATO DE COMPRA E VENDA, TROCA, PERMUTA E DOAÇÃO – DEBATES E SIMILITUDES “ 1 – Compra e venda: é originário da troca quando o homem ainda não conhecia o dinheiro, as coisas eram trocadas. Diante dos valores diferentes dados as mercadorias surgiu o contrato de compra e venda e a necessidade de dinheiro, de onde surgiu a troca de coisas por dinheiro que é o conceito mais simples de contrato de compra e venda. Conforme o artigo 481 do Código Civil, o conceito de…

conclusão das obras quando o adquirente já está absolutamente engolfado no financiamento. Em verdade, no mais das vezes, o sistema francês é utilizado para mascarar o preço real pretendido, principalmente nos contratos de compra e venda de imóveis (cf. Luiz Antonio Scavone Junior. Os Contratos Imobiliários e a previsão de aplicação da Tabela Price – Anatocismo. São Paulo, Revista de direito do consumidor n. 28 – Ed. Revista dos Tribunais – outubro/dezembro/1998, p. 129).…

., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A autora em data de .../.../...,firmou com o Requerido, Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda para aquisição do apartamento nº ...., localizado no andar ...., do Edifício ...., localizado em .... O valor da transação era de ...., que deveriam ser pagos na seguinte forma: a) .... parcelas de ...., cada…