Apelação Contrato De Compra E Venda

COMINATÓRIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de (nome, qualificação e endereço) em razão dos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS Em __/__/__ o Autor celebrou por Escritura Pública de Compra e Venda com Pacto Comissório, devidamente registrada no Tabelionato ___, no livro __, folhas ___, referente a aquisição pelo Autor de um apartamento com a seguinte descrição: (descrever imóvel com suas confrontações e…

Obrigações II Exceção de contrato não cumprido Ocorre nos contratos bilaterais, portanto primeiramente deve-se frisar que contrato bilateral ou sinalagmático é aquele em que nascem obrigações para ambas as partes, por exemplo, os contratos de compra e venda, nos quais o comprador tem a obrigação de pagar o preço da coisa e o vendedor tem a obrigação de entregá-la. Se uma das obrigações não é cumprida, deixa de existir a causa para o cumprimento da outra. A exceção de contrato não…

Lei Uniforme, arts. 75, item 6, e 76. O preenchimento da lacuna pelo portador pode ser realizado até o ajuizamento da ação, não o fazendo, torna-se o título inapto a embasar a execução, por afrontar Lei Substantiva Especial. Apelo não provido. (Apelação Cível nº 198016024, 16ª Câmara Cível do TJRS, Uruguaiana, Rel. Des. Roberto Expedito da Cunha Madrid. j. 24.03.1999). Referência Legislativa: DF-57663 DE 1966 ART. 75, ART. 76 Assim também decidiu o Egrégio Tribunal de Alçada…

: APC - Apelação Cível Nº. Processo : 2002.01.1.042703-7 Apelante : Cia. Itauleasing de Arrendamento Mercantil – Grupo Itaú S/A Apelado : Francisco Cardoso Relator Des. : LUCIANO VASCONCELLOS Revisor Des. : JAIR SOARES EMENTA LEASING – RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VRG – ILEGALIDADE NÃO EXISTENTE – PEDIDOS PRINCIPAL E RECONVENCIONAIS – DESATENDIMENTO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS – SUSPENSIVIDADE – RECURSO PROVIDO. 1) O contrato…

no CNPJ/MF sob o n.º XXXXXXXXXXXXXXX, ambas com sede na XXXXXXXXXXXXXX, n.º XXXXXXXXXXXX, Bairro, São Paulo-SP (vide contratos registrados na JUCESP – documentos anexos), pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas: I – DOS FATOS Os autores, no dia XX de XXXXX de 20XX, firmaram com a primeira ré instrumento particular intitulado como “CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E OUTRAS AVENÇAS” composto por “CONDIÇÕES GERAIS” (documento anexo) e “CONDIÇÕES ESPECÍFICAS (QUADRO…

doc html Tribunal: Turmas Recursais Seção: CIVEL Tipo de Processo: Recurso Cível Órgão Julgador: Terceira Turma Recursal Cível Decisão: Acórdão Relator: Pedro Luiz Pozza Comarca de Origem: Comarca de Uruguaiana Ementa: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. PROBLEMAS NO MOTOR QUE SURGIRAM APENAS DOIS MESES DEPOIS DA TRADIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE TRINTA DIAS, CONFORME O ART. 455, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO SE TRATANDO DE VÍCIO OCULTO, POIS EM SE TRATANDO DE AUTOMÓVEL…

Introdução Cada vez mais é maior a quantidade de pessoas naturais e jurídicas, que realizam compras, e os mais variados negócios, pelo meio eletrônico. Esse novo meio de negociação, que utiliza a Internet, recebeu no mercado a denominação de comércio eletrônico, o qual engloba a oferta, a demanda e a contratação de bens, serviços e informações. Nesse contexto, têm levantado maior atenção, aos operadores do direito, algumas questões relacionadas à aplicabilidade da legislação…

ao stand de vendas de imóveis da Ré, onde foi atendida por um dos corretores que estavam no local e adquiriu um apartamento na planta, localizado na Avenida Miguel de Cervante, s/n, lote 1063, da quadra 999, setor 29, unidade B04-305, empreendimento denominado Total Ville Serra/ES – Condomínio 02, com área privativa de 44,92 e fração ideal do imóvel n. 0,001769, matrícula da incorporação R-01.23.444, Livro 02, perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis de SERRA – ES, conforme contrato de…

divisão (CC, art. 1.320) ou pela venda (CC, arts. 1.322, 1.323; CPC, arts. 1.113 e 1.118), ambas podem ocorrer pela via amigável ou judicial. No caso da divisão amigável ela é feita através de escritura pública, caso não entrem em acordo os condôminos ou haja condômino incapaz, há a via judicial (CPC, art. 967 e segs). Segundo Venosa “A forma procedimental que permite a extinção da comunidade é a divisão. (...) Quando impossível a divisão, a solução é a venda da coisa comum, ou do…

comprova a matrícula inclusa. O Requerente, em 03 de setembro de 2008, vendeu à Requerida, através de um Contrato de Promessa de Compra e Venda, o imóvel discriminado na cláusula “PRIMEIRA” do contrato em anexo, pelo preço certo e ajustado de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) a serem pagos da seguinte forma: a) R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no ato da assinatura do contrato, b) R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais), no dia 30 de janeiro de 2009, através do cheque…