Apelação Contrato De Compra E Venda

Regimental em Apelação Cível - Proc. Especiais 21.3.2012 Primeira Câmara Cível Agravo Regimental em Apelação Cível - Proc. Especiais - N. - Chapadão do Sul. Relator - Exmo. Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran. Agravante - Banco Finasa S/A. Advogados - Celso Marcon e outro. Agravado - João Wagner Maximo. Advogado - Julia Voltolini . E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM…

ou de direito (precário), Tem forma assemelhada ao crime de estelionato ou à apropriação indébita, sendo também denominado esbulho pacífico. Exemplo: locatário de um bem móvel que não devolve o veiculo ao final do contrato. APELAÇÃO CÍVEL AC 10188090818801001 MG TJ-MG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - COMPROVADA POSSE INJUSTA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Na ação de imissão de posse, que visa…

Características dos contratos de leasing; 5. Valor residual garantido (VRG) e a evolução jurisprudencial. RESUMO A presente pesquisa tem por objeto o estudo do leasing/contrato de arrendamento mercantil e o VRG (Valor Residual Garantido). O objetivo geral é analisar a aplicação dessa modalidade de contrato bancária, sua evolução histórica e as mudanças jurisprudenciais. Os objetivos específicos são: a) Analisar a história do Leasing; b) Trazer o conceito dessa modalidade de contrato…

APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. SIMULAÇÃO. Pretensão da autora de anulação de escritura pública de compra e venda de bem imóvel perfectibilizada entre o réu, seu filho, e os alienantes, terceiros. Alegação de que o preço do imóvel foi pago pela autora, e não pelo réu, e que esta seria a verdadeira proprietária do bem. Simulação inocorrente. Inexistência de prova, sequer indícios, do necessário conluio entre os contratantes com o fim de prejudicar terceiros. Discutível a boa-fé

especializadas. 2.5 Assim é o entendimento pacifico dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. IMPOSSIBILIDADE DO USO REGULAR DO AUTOMÓVEL, ANTE A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS. VISTORIA PRÉVIA INCAPAZ DE CONSTAR OS DEFEITOS OCULTOS. DEVOLUÇÃO DO PREÇO. DEVER DE RESTITUIR AS PERDAS E DANOS. SENTENÇA SINGULAR ESCORREITA. PEDIDO CONSIGNATÓRIO. INCABÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AC: 6778272 PR…

1 – CONTRATO DE MANDATO O mandato é a concessão de poderes, para praticar determinados atos, ou administrar interesses, quem confere os poderes é o mandante, e quem recebe os poderes é o mandatário, é sinônimo de procuração. É um ato personalíssimo que se baseia na confiança, e suas características são, consensual, não solene, em regra gratuito e unilateral. A aceitação do contrato geralmente é tácita, podendo ser também expressa e escrita. O Contrato de Mandato, possui a aceitação tácita

senhorias, em atenção ao INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA CONDOMINIAL COM CLÁUSULA SUSPENSIVA E OUTRAS AVENÇAS, firmado em 22 de março de 2012, relativamente à unidade autônoma 25 da Torre “2”, do Condomínio Guilherme, situado na Rua João, 00 – Vila. - TAXA SATI E CORRETAGEM – DEVOLUÇÃO INTEGRAL Conforme se pode verificar dos documentos em poder do COMPRADOR, bem assim daquelas constantes do contrato e dos recibos de pagamento emitidos por…

dolo no Direito Civil O dolo no Direito Civil Para o Direito Civil, dolo é um vício de consentimento do negócio jurídico praticado por uma das partes que celebram um contrato, ou seus representantes civis ou consentidos, a fim de ludibriar ou enganar a outra parte para que esta o celebre, fato que gerará proveito àquela parte ou à terceiro. Diversas definições foram elaboradas por doutrinadores e segundo o…

esquina com a Rua. S-002, s/n, Quadra. S-5, Lote. 04/05, Setor Bela Vista, Goiânia-GO, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I- DOS FATOS Em 28 de fevereiro de 2012 as partes assinaram “Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Residencial Urbano em Construção, referente ao apartamento de n.º 2105 e Boxes de Garagem números 162 e 163, ambos situados no térreo, do RESIDENCIAL BORGES LANDEIRO VERANO, Edifício Flores, com sua respectiva fração ideal…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL .AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA.MANDATO AD NEGOTIA.EXCESSO DE PODERES POR PARTE DO INEFICAZ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.SENTENÇA MANTIDA.OMISSÃO.INOCORRÊNCIA. DESACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.UNÂNIME. RELATÓRIO NARA LEONOR CASTRO GARCIA,DESEMBARGADORA(RELATORA): ARI ANTONIO SLAIFER OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ACÓRDÃO DA 18 câmara cível que julgou a apelação cível (70044348357) interposta contra a sentença