Apelação Contra Supermercado

CUMULADA COM DANOS MORAIS contra xxxx, pessoa de direito privado, com sede na cidade de Porto Alegre/RS, na xxx, xxxxx, CEP xxxxx, Bairro xxxxx, inscrito no CNPJ sob o nº. xxxxx, onde deverá ser citado na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I. INTRODUÇÃO Deduz-se aqui pretensão indenizatória com alicerce no Código Civil, arts. 186, 927, 949, bem como na Constituição Federal no art. 5, incisos V e X. Insurge-se contra a…

ATIPICIDADE DA CONDUTA Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Penal Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0161039-28.2005.8.19.0001 - APELAÇÃO 1ª Ementa DES. MARCUS BASÍLIO - Julgamento: 13/09/2011 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL EMENTA – PENAL - CASA DE PROSTITUIÇÃO - TIPICIDADE MATERIAL – RUFIANISMO - PROVA O moderno conceito de tipicidade não se satisfaz com a mera adequação da conduta ao tipo legal. Não basta a tipicidade formal. Exige-se a…

esperáveis.” Já os costumes, são as práticas repetitivas relacionadas aos aspectos culturais de uma determinada localidade, que com o tempo se tornam como padrão de comportamento obrigatório. Dessa forma, haverá abuso quando o titular de um direito agir contra os bons costumes, ferindo os hábitos aprovados por uma sociedade. Através dessa breve análise do art. 187, do CC, constata-se que o intérprete, ao analisar esse dispositivo, deve investigar qual elemento constitui o caso…

hipotecado de pagar o débito que o onera, se o quiser liberar; a do proprietário de coisas incorporadas ao patrimônio histórico e artístico nacional de não destruí-las, de não realizar obras que lhe modifiquem a aparência. 1.1. Jurisprudência Na apelação civil nº 425993-42.2009.809.0000 (200904259930) da comarca de Nerópolis, cujo apelante era o município de Nerópolis e o apelado era Osvaldo José Mesquita, de relatoria do Juiz Lusvaldo de Paula e Silva, o apelante buscava a reforma da…

ou serviços, dentre outras práticas abusivas: III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;” A Jurisprudência é firme quando trata o assunto: TJ-RS – Apelação Cível AC 70058404013 RS (TJ-RS) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE REVISTA. DÉBITOS LANÇADOS EM FATURA DE CARÃO DE CRÉDITO SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSICA. ART. 39, III DO CDC. Gratuidade de justiça…

X, denominado “Dos Recursos”, mais precisamente nos artigos 496 a 546. Com efeito, dispõe o artigo 496 do retro citado diploma legal, in verbis: Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990) I - apelação; II - agravo; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994) III - embargos infringentes; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; Vl - recurso especial; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990) Vll - recurso…

infra assinado, com escritório profissional na Rua Mercedita, n. 500, Centro, Guaxupé, MG, vem mui respeitosamente, com fulcro no art. 593, inc. I, do CPP, não concordando, data vênia, com a decisão r. de f. __, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do art. 593, I, do Código de Processo Penal, para tanto, requerendo o recebimento do presente recurso com as razões que seguem anexos, franqueando-se o direito de resposta ao IRMP, remetendo-o, após, ao Egrégio…

Contra SUPERMERCADO PREÇO BOM LTDA. Pessoa jurídica de direito privado, com sede às margens da BR-230, Cabedelo, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS A autora, no dia 29 de janeiro do presente ano, ao pretender comprar alguns produtos de limpeza e gêneros alimentícios, foi ao Supermercado Preçobom. Após realizar suas compras e efetuar o devido pagamento no caixa, enquanto Maria Dolores passava pela porta de saída do supermercado, o dispositivo

CIVIL ETAPAS I E II ETAPA I Em 13 de agosto de 2012, João Gabriel Garcia, foi ao supermercado SUPER BARATO, fazer compras de alguns itens faltantes em sua residência. Estacionou seu automóvel no estacionamento gratuito, localizado no subsolo do estabelecimento. Ao retornar ao seu veículo, constatou a ausência do mesmo no local onde o havia deixado. Imediatamente, procurou a área administrativa do supermercado, no qual, o representante imediato, chamado Roberto da Silva, negou-se a…

Avaliação à fl.09. Termo de entrega à fl.12. Eis o sucinto relato: Diante destes fatos, observa que a indiciada, ainda que agindo de forma reprovável, não oferece risco à sociedade, e não causou grandes prejuízos ao supermercado. A jurisprudência tece no sentido de que: “APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT. CONDENAÇÃO. REVELIA.APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA…