Apelação Contra Supermercado

contrafeito. Nesse tocante, vale a pena comentar sobre a Teoria Gestalt, interessante estudo, aplicável principalmente nos casos de violação de trade dress de embalagens, que analisa a percepção do consumidor quando visualiza produtos em gôndolas de supermercados, farmácias, etc. O referido estudo atesta que no momento da compra a atenção do consumidor não está em pleno funcionamento, de maneira que a sua percepção fica alterada, ampliando as chances de ser induzido à 10…

e não-verbal. Cisão e coerência. Argumentação. Normas e usos do português padrão. Reconhecimento e utilização da apresentação de um problema; unidade expressiva; argumentação exaustiva e coerente; recursos retóricos persuasivos; apresentação de contra-argumentação; finalização; distinção entre diferentes usos do texto jurídico. OBJETIVOS • Incentivar o desenvolvimento reflexivo-teórico sobre a língua e níveis de linguagem jurídica; • ler, interpretar e redigir textos do…

ficam registrados antecipada e penhoradamente os nossos mais sinceros agradecimentos. AC — Apelação Criminal AC ACv ADI - AGü - Apelação Civil A ção Direta de Inconstitucionalidade Agravo Advocacia Geral da União A I — Agravo de Instrumento AL AM - Alagoas Amazonas A P — Amapá A p. - - Acre ADPF — A ção de Descumprimento de Preceito Fundamental Ag. - CLT. Apelação A R ~ Agravo Regimental Àrt. — Artigo CP - c/c CDC - Código Civil …

fornecedor dos riscos de determinado produto, age, mesmo assim, o consumidor de modo a acentuar esses riscos, ou a criar riscos desnecessários, ou se contradiz legitimas expectativas que o seu comportamento gerou, estará incorrendo na proibição do venire contra factum proprium, que deriva da boa-fé objetiva. Nos contratos de prestação de serviços deve o consumidor informar lealmente as circunstancias de relevo para a prestação, dever de intenso grau, por exemplo, quando for parte em…

negócio jurídico 3.3.3.1 Plano de existência 3.3.3.2 Plano de validade 3.3.3.3 Plano da eficácia 3.3.4 Defeitos do negócio jurídico 3.3.4.1 Erro ou ignorância 3.3.4.2 Dolo 3.3.4.3 Coação 3.3.4.4 Estado de perigo 9/3494 3.3.4.5 Lesão 3.3.4.6 Fraude contra credores 3.3.4.7 Negócio jurídico nulo 3.3.5 Forma 3.3.6 Prova 3.3.7 Prescrição e decadência 4. PARTE ESPECIAL 4.1 Direito das obrigações 4.1.1 Conceito 4.1.2 Direito obrigacional e direito real 4.1.3 Obrigação – Elementos 4.1.3.3…

patrimônio afetado caso o pagamento não ocorra. Art. 346, III, CC. ◙ O que é sub-rogação? – é a transferência de todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo credor, em relação à divida, contra o devedor principal e os fiadoras (art. 349 CC) Ex. sum. 188 STF – Regresso seguradora contra o causador do dano. Obs.: A recusa do credor em receber o pagamento oferecido pelo devedor ou por qualquer outro interessado lhes dá o direito de promover a consignação (art.…

norteia todo ordenamento jurídico. Continuando no mesmo raciocínio citado acima, o doutrinador Prado (2008) menciona que a função normativa do princípio da legalidade, é auxiliar a garantia constitucional fundamental, que venham proteger os cidadãos contra toda e qualquer invasão arbitrária do Estado em seu direito de liberdade. Tal observância é realizada por Greco (2005, p. 142) o qual explica que: [...] hoje em dia, não se sustenta um conceito de legalidade de cunho meramente…

ainda, do Conselho de Contas do Município; punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera do governo; condenado em processo criminal por prática de crimes contra a Administração Pública, capitulados nos títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16/06/86, e na Lei nº 8.429, de 02/06/92; 1.10. Não acumular cargo, emprego ou função pública, nos termos…

radiodifusão, às invenções em todos os domínios da atividade humana, às descobertas científicas, aos desenhos e modelos industriais, às marcas industriais, comerciais e de serviço, bem como às firmas comerciais e denominações comerciais, à proteção contra a concorrência desleal e todos os outros direitos inerentes à atividade intelectual nos domínios industrial, científico, literário e artístico. Antes da definição convencional, a expressão “Propriedade intelectual” aplicava-se, mais…

atividades a serem realizadas para conservar ou recuperar a capacidade funcional da edificação e de suas partes constituintes e de atender às necessidades e segurança dos seus usuários. Medida cautelar: (1) Medida pela qual a pessoa é protegida contra violências que lhe perturbam a posse de coisa corpórea. (2) Designada pelo antigo CPC como vistoria "adperpetuam rei memoriam" e pelo atual como exame pericial - não constritiva do direito de terceiros, a vistoria é mera providência…