Apelação Contra Supermercado

dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial” (§ 3º, art. 2º, Dec. 911/69) “O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor” (art. 3º, Dec. 911/69) ”Cinco dias após executada a liminar…

fazendo com que a pessoa, física ou jurídica, que seja adquirente de bens ou serviços se torne parte integrante de uma coletividade de pessoas, a de consumidores. Torna-se evidente que os consumidores tinham que ter uma proteção especial do Estado contra o grande desenvolvimento da economia. Diante de tal fato, a Constituição Federal trouxe em seus artigos 5º, XXXII e 170, inciso V as garantias constitucionais para defesa dos direitos dos consumidores. Ainda, nesta esteira de pensamento,…

53 Anexo 3.6 Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que, em sede de ação especial cível, julgou improcedente o pedido da parte autora, recorrente, de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte. Nr. do Processo 0521513-97.2012.4.05.8300S PÁG 54 AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIVEZ............................................ Anexo 4.0 Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença improcedente proferida em sede de…

.......................................................................................... 92 Saúde. . ......................................................................................................................................... 93 Supermercado............................................................................................................................. 95 Bares.. ...........................................................................................................

8078/90 foi um marco na legislação brasileira. Apesar dos esforços realizados em prol da tutela dos interesses do consumidor, observados desde as Ordenações Filipinas no período colonial, passando pelo Código Comercial de 1850, da Lei 1521/50 dos crimes contra a economia popular, assim como da Lei Delegada nº 4 /1962 sobre a intervenção no domínio econômico, configurou-se de fato o CDC como instrumento inovador, eficaz na proteção dos interesses dos consumidores graças ao caráter…

Desta forma, percebemos que as mudanças relativas à figura do traficante, ao contrário do que aconteceu com o usuário, não foram abrandadas, mas tornaram-se mais severas. Isto explica-se em razão da natureza do crime de tráfico: não se atenta apenas contra o fato de ser um comércio ilegal, mas sim em relação ao perigo trazido à coletividade pela ação do traficante de drogas, que dissemina na sociedade as substâncias entorpecentes combatidas pela lei. 2.3. NOVAS FIGURAS TÍPICAS PREVISTAS…

Referências bibliográficas………….. Introdução Thomas Hobbes, em seu livro O Leviatã, argüia que para não exterminarmo-nos uns aos outros, seria necessário um contrato social que estabelecesse a paz, a qual levaria os homens a abdicarem da guerra contra outros homens. O garantidor deste contrato deveria ser o Estado, soberano, infalível e invencível, como o monstro bíblico, punindo quem quebrasse tal contrato. É necessário para qualquer Estado ser detentor absoluto do poder…

garagem pela dupla Steve Jobs e Stephen Wosniak, o primeiro micro da Apple fez sua estréia nas prateleiras em 1976. V. Altair. Arpanet – Rede da qual brotou a Internet. Projetada a partir do final da década de 50, era parte de um projeto de contra-espionagem da Agência para Desenvolvimento de Projetos Avançados (Advanced Research Project Agency, donde vem a sigla ARPA), do Ministério da Defesa dos Estados Unidos. A idéia era conectar grandes computadores…

considerada crime, porém, nenhuma medida protetiva com eficácia tem sido implementada. Em 1995, a ex-Deputada Federal MARTA SUPLICY apresentou a proposta de Emenda à Constituição nº 139/95 com o intuito de que fosse proibida no Brasil a discriminação contra os pares homoafetivos, alterando, para isso, os arts. 3º e 7º da CF/88, porém, essa proposta foi arquivada em fevereiro de 1999. Buscando regular a união civil entre pessoas do mesmo sexo, MARTA SUPLICY também apresentou o Projeto…

tempo infinitesimal – promovendo grande frequência de capitalização. A capitalização contínua, na prática, pode ser entendida em todo fluxo monetário distribuído ao longo do tempo e não somente num único instante. Por exemplo, o faturamento de um supermercado, a formação de um equipamento etc. são capitalizações que se formam continuamente, e não somente ao final de um único período (mês, ano). O regime de capitalização contínua encontra enormes dificuldades em aplicações práticas,…