Apelação Contra Supermercado

Classificação: - quanto a autoridade (a qual se dirige o recurso): é dividida em duas: a) próprio: são aqueles que são dirigidos para a autoridade superior a que julgou, para instancia superior. Exemplo: recurso ordinário (equivale a apelação no cível). b) impróprio: são aqueles que são julgados pela mesma autoridade que proferiu a decisão. Exemplo: embargos de declaração. - quanto ao assunto: a) ordinários: tem como base analisar…

vontade. Os atos jurídicos em sentido estrito são aqueles cuja vontade humana é dirigida, apenas à sua prática, a exemplo do casamento, cujos efeitos, como as obrigações de mútua assistência e fidelidade, são decorrentes de lei, ocorrendo até mesmo contra a vontade das partes, a quem não cabe escolhê-los, mas tão somente escolher se deseja ou não praticar o ato. No âmbito processual, conforme Paula Braga (2007), o ato jurídico em sentido estrito (ato não-negocial) se forma quando a ação…

DISCIPLINA: DIREITO PENAL IV Código Penal - Parte Especial Título VIII Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública Capítulo III Dos Crimes Contra a Saúde Pública EPIDEMIA Art. 267 - Causar epidemia mediante a propagação de germes patogênicos. Pena: Reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos. Parágrafo 1º: se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro Parágrafo 2º: No caso de culpa, a pena é de detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, ou, se resulta morte de 2…

compra de automóvel; a contratação de seguro-saúde; a celebração do casamento; o registro de uma patente; a constituição de sociedade; a contratação de empregado doméstico, além de centenas de contratos para a compra de bens e serviços (transporte, supermercado, farmácia etc.); todos exemplos de atos jurídicos praticados regularmente. Embora a maioria desses atos dispense a assistência de um advogado, em muitos casos é recomendável que se receba ao menos uma orientação a fim de evitar…

os foros regionais não têm competência para a falência, mas as Varas Cíveis do foro central são todas competentes. Por exemplo, a distribuição do primeiro pedido de falência contra determinada sociedade, para a 28ª Vara Cível, torna-a competente, por prevenção, para todos os pedidos de falência posteriormente requeridos contra essa mesma sociedade. 6. Disposições da Lei de Falência O estado patrimonial do devedor que possui ativo inferior ao passivo é denominado insolvência econômica ou…

associações de bairros, nas igrejas, no trânsito, nas viagens, nos meios de comunicação, nos conselhos de sua cidade ou estado, nas marchas, nas passeatas, nos sindicatos, nas greves, nos partidos políticos, na floresta, nos parques da cidade, no supermercado, no consultório médico, nas escolas e em outros lugares em que você mora. A educação é uma prática social, e acontece nas relações entre os seres humanos, com o desejo de socializá-los e hu- 17 UNIDADE 1 – Para que estudar e…

várias nuances para a culpa. Culpa in vigilando, custodiando, eligendo, etc. Muitas perderam a sua razão de ser como o CC/02, que ampliou os casos de responsabilidade objetiva e abarcou muitas destas hipóteses. 6 Vamos comentar uma, que é a culpa contra a legalidade. É uma forma de culpa muito comum na nossa sociedade de hoje. Nós temos o CTB. Algumas infrações de trânsito, a gente imediatamente sabe: excesso de velocidade, passagem em sinal vermelho. Quem faz isso, age com…

pessoas jurídicas. Exemplificando, isso pode ocorrer em um supermercado em que há um sistema em que um determinado produto ao passar pelo caixa pelo código de barras e ao alcançar um determinado volume no estoque há um envio de um pedido, isto é, uma ordem de fornecimento para o fornecedor, necessitando de mais produto para o estoque e aquele já emite ao receber a ordem pedido para a transportadora transportar o produto até o estoque do supermercado, a fatura e a nota para o comprador,…

empréstimo de risco ou câmbio marítimo; os romanos, com os institutos da falência, da receptum nautarum (responsabilidade do armador pelos bens a bordo), ações instórias (responsabilizar donos por atos de prepostos) e ações paulianas (contra fraude contra credores); e por fim os árabes, agregando típicos termos comerciais, como freguês, frete, avaria, armazém. Porém, é na Idade Média que se inicia de fato a evolução histórica do Direito Comercial, com fase subjetiva,…

portaria regulamentando a resolução. Pode haver ainda uma ordem de serviço regulamentando a portaria. Se a normas inferior existe para permitir a fiel aplicação da norma superior, obviamente não poder ter regulamentação ultra legem, extra legem ou contra legem. Logo a regulamentação sempre tem que ser secundum legem, a norma regulamentadora tem que esta de acordo e nos limites da norma regulamentada (de cima). Você olha a regulamentação como corrente, em que os elos são todos…