Apelação Contra Supermercado

por fim, aprofunda-se na responsabilidade précontratual no Direito do Trabalho, sob o enfoque da boa-fé objetiva e do direito à informação. PALAVRAS-CHAVE: responsabilidade civil; responsabilidade pré-contratual; boa-fé; dever de informação; venire contra factum proprium; contrato de trabalho. 6 INTRODUÇÃO Em sua acepção clássica no direito civil e trabalhista, a responsabilidade civil tinha o condão de reparar apenas pretensos danos em duas hipóteses: 1. quando…

precificação predatória. As empresas freqüentemente determinam o preço de um item abaixo do custo, por exemplo, por meio de promoções especiais nos supermercados ou praticando o preço de penetração. Nos Estados Unidos, as leis estaduais sobre a precificação predatória criam uma miscelânea de definições legais. Vinte e dois estados desse país têm leis contra o preço predatório, cada um de uma certa maneira diferente em definição e regras. Por exemplo, três tàrmácias de Conway,…

De igual sorte, os direitos reais submetem-se à noção de se­ q uela (princípio da aderência ou inerência), no sentido de que o titular d este pode ir ao encontro d o bem, da coisa, onde quer que esta se encontre, reivindicando-a, opondo-se contra tudo e contra todos (oponibilidade erga omnes). Já os direitos pessoais não se submetem à sequela, m as sim à execução patrim onial, por perdas e danos. Os direitos reais, em regra, sujeitam-se à registrabilidade, d e m o d o que o registro…

também com o tipo de pesquisa não-empírica bibliográfica. Desta feita, o presente trabalho foi divido em três capítulos, onde foram abordados os principais tipos de discriminação estética, bem como as conseqüências e as principais medidas protetivas contra este tipo de ação dos empregadores. Palavras-chave: Estética. Trabalho. Discriminação. Sociedade. Beleza. ABSTRACT The following research deals with the esthetic discrimination inside the workplace in order to evidence…

Trabalho apresentado como requisito da avaliação da disciplina de Legislação Penal Extravagante, ministrada pelo Prof. Eduardo Torres Roberti, no 1º Semestre de 2015. Aracaju Maio, 2015 RESUMO O presente estudo tem como objeto os crimes contra as relações de consumo previsto no Código de Defesa do Consumidor. Mostraremos até que ponto essas normas penais incriminadoras são eficazes na prevenção do abuso do poder econômico no caso das relações de consumo. Mostraremos…

concurso material; b) por dois delitos, em concurso formal; c) por dois delitos, em continuação; PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Gabinete da Comissão de Concurso Direito Penal d) por delito único, como se o tivesse praticado contra a pessoa que pretendia ofender; e) por delito único, considerando-se as condições e qualidades da vítima efetivamente atingida. 64. Assinale a alternativa correta. No Direito Penal Comum vigente, a suspensão condicional da pena será…

segurança e, sempre que possível, sob os cuidados e a responsabilidade dos pais; que deverão receber educação; que figurarão entre os primeiros a receber proteção e socorro; que receberão proteção contra todas as formas de negligência, crueldade e exploração e, por fim, que usufruirão de proteção contra todos os atos que possam acarretar discriminação racial, religiosa ou de qualquer outra natureza18. Saliente-se que o teor destas disposições é considerado meramente programático,…

são as provas judiciais. Art. 155 do CPP CARACTERÍSTICAS DO INQUÉRITO POLICIAL ->Ele é escrito -> Sigiloso Súmula Vinculante 14: Visualização dos autos pelo advogado do indiciado Requisitos •Investigado/Indiciado (Pessoa que contra si recai provas suficientes a demonstrar o seu envolvimento no crime ali apurado) •Indiciamento pode ser direto ou indireto. Direto: É quando o inquérito policial indicar o indiciado. Indireto: Ocorrerá quando, não havendo…

associações de bairros, nas igrejas, no trânsito, nas viagens, nos meios de comunicação, nos conselhos de sua cidade ou estado, nas marchas, nas passeatas, nos sindicatos, nas greves, nos partidos políticos, na floresta, nos parques da cidade, no supermercado, no consultório médico, nas escolas e em vários outros lugares em que haja contato social. Unidade 1 - Para que estudar e compreender a educação por meio da história? 19 Rede e-Tec Brasil A educação é uma prática social de…

é punível como crime culposo. Erro determinado por terceiro § 2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro. Erro sobre a pessoa § 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime. (responde pelo dano quem determinou ele) Erro de tipo - erro sobre algum dos elementos do tipo penal. Ele ocorre quando o…