Apelação Condenaçao Art 121 Cp

matéria encontra-se consolidada. A legítima defesa encontra disposição legal, precisamente nos artigos 23, inciso II e 25 do Título II – Do crime, da Parte Geral do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei 2848/40). Assim dispõe o artigo 25 supra mencionado: Art. 25. “Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.” Agindo em legítima defesa, ou seja, defendendo-se de agressão injusta o…

disponibilidade (competência relativa). Exemplo típico dessa última é o que decorre do art. 73 do Código de Processo Penal: “nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração”. DERROGAÇÃO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL (DESAFORAMENTO): Caso particular de derrogação da competência ratione loci é o previsto no Código de Processo Penal (art. 424 e seu parágrafo único). Nos processos da…

PROFESSORA: SIMONE DE SÁ RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 1. Conceito de prisão: é a privação da liberdade, tolhendo-se o direito de ir e vir, através do recolhimento da pessoa humana ao cárcere. 2. Fundamento constitucional da prisão: diz o art. 5º, LXI, CF “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. A regra,…

verdade. Na Inglaterra, após o ano de 1215, com a edição da Carta Magna pelo rei João Sem Terra, alastrou-se pela Europa, respingando nos Estados Unidos, adquirindo características mais modernas. (CHOUKR: 2002, p.5). Na Carta Magna da Inglaterra, o art. 48 versa que o julgamento deverá ser feito pelos seus pares, sendo ao contrário, ninguém poderá ser detido, preso ou despojado de seus bens, costumes e liberdades. Nessa esteira, o Tribunal do Júri nasce com o escopo de retirar da mão…

retribuição proporcional ao mal culpável do delito, mas também orienta-se à realização de outros fins, em especial, a prevenção. # Qual teoria o Brasil adotou? Existem duas correntes: Primeira corrente: o Código Penal, no art. 59, adotou a Teoria eclética. Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme…

Ementa PROCESSO PENAL. ARQUIVAMENTO DE INQUERITO. RECURSO DE OFICIO. INQUERITO ARQUIVADO A REQUERIMENTO DO MINISTERIO PUBLICO. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO. A SUBMISSÃO AO DUPLO GRAU OBRIGATORIO, VISTO SITUAR-SE A ESPECIE NA ESFERA DE INFLUENCIA DO ART. 7., DA LEI N. 1521/51, NÃO AUTORIZA ADMITIR CONTRA A DECISÃO DO TRIBUNAL RECURSO VOLUNTARIO QUE A DECISÃO OBJETO DE INTEGRAÇÃO NÃO COMPORTAVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Acórdão POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO. Processo…

institucionais, vem, mui respeitosamente, a honrosa presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 193, § 1º da Lei nº 8069/1990, apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS em forma de MEMORIAIS pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas: MM. Juiz, O Adolescente responde a Procedimento de Apuração de Ato Infracional, em razão da prática de conduta similar ao crime descrito no artigo 121 c/c art. 29 do CP, sendo que ao final o douto representante do “Parquet”, requer a medida de…

JURISPRUDÊNCIA – ATO INFRACIONAL E MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA JURISPRUDÊNCIA – ATO INFRACIONAL E MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA 1 Apreensão policial ilegal 4 Art. 179 5 oitiva pessoal do adolescente como condição de procedibilidade 5 necessidade da intimação dos pais 5 REMISSÃO 5 Direito à remissão 5 Remissão – fato ocorrido há mais de 2 anos – tráfico – recurso do MP improvido 6 Remissão – fato ocorrido há mais de 2 anos – ameaça – recurso do MP improvido 6 Remissão com medida – impossibilidade

Competência Criminal TÍTULO V DA COMPETÊNCIA Art. 69. Determinará a competência jurisdicional: I - o lugar da infração: II - o domicílio ou residência do réu; III - a natureza da infração; IV - a distribuição; V - a conexão ou continência; VI - a prevenção; VII - a prerrogativa de função. CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em…

que ele seja processado criminalmente. Nesse norte, a vontade da mulher somente poderá ser respeitada se a ação for condicionada à representação, pois dela poderá se retratar. Caso contrário nada poderá fazer para livrar o agressor de eventual condenação criminal, daí a polêmica gerada. O objetivo deste trabalho é — além de descrever e analisar o processo histórico que deu origem à Lei Maria da Penha e, ainda, conceituar alguns assuntos constantes na referida Lei, os quais merecem…