Apelação Condenaçao Art 121 Cp

peça prático-profissional – modelo de apelação...................................122 Razões de apelação.....................................................................................................123 Resolução da peça prático-profissional – modelo de memoriais.................................125 Resolução da peça prático-profissional – modelo de memoriais.................................129 Resolução da peça prático-profissional – modelo de…

a pena a se fixar não tinha limites. O julgamento hebraico exigia ampla publicidade dos debates, relativa liberdade do acusado para defender-se, garantia contra o perigo de falsas testemunhas e necessidade de duas testemunhas, no mínimo, para a condenação. Outra característica importante era a proibição de que o acusado que se encontrasse detido até definitivo julgamento sofresse interrogatório oculto e, além disso, só eram aceitas recusas motivadas. Os tribunais eram subdivididos em…

............................................................................................... 117 Erro sobre os pressupostos fáticos (Art.20, § 1º) .................................................................... 119 Considerações finais ................................................................................................................. 121 4 Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás Direito Penal – Parte Geral Capítulo VII 1 2 3 DA SUSPENSÃO…

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ESTUPRO – ART.213 Origem do latim "stuprum". Com este artigo (213) iniciamos o que o Código Penal agora trata pela rubrica de "Crimes contra a dignidade sexual", que antes era tratado sob a rubrica de "Crimes contra os costumes". Trata-se de um delito de constrangimento ilegal específico ou pontual, posto que o agente visa a prática da conjunção carnal ou ato libidinoso. Protege-se, portanto, com este dispositivo a liberdade sexual do cidadão. Somente

Cálculo da Pena Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. Elementar: diz respeito “ao elemento…

Procuradores autárquicos e de outros órgãos. A forma de um parecer jurídico Não existe uma forma definida por qualquer dispositivo legal para apresentação de um parecer [...], portanto na CF, art. 129, VIII, e na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93, conhecida pela sigla LONMP) há a recomendação (art. 43, III) de que é dever do Ministério Público sempre indicar os fundamentos jurídicos em seus pronunciamentos processuais. Aliás, ressalte-se, nenhum parecer pode…

Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988, que considera imprescritíveis os crimes de racismo e os crimes decorrentes da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático de Direito (art. 5º, XLII e XLIV da CF/88). Segundo Carvalho, “Admite-se que a primazia no dispor sobre a matéria coubesse à lex-Julia de adulteriis, fixando o prazo de cinco anos para a prescrição dos crimes de adultério, estupro e lenocínio,…

Atentado contra a segurança de outro meio de transporte Art. 262 - Expor a perigo outro meio de transporte público, impedir-lhe ou dificultar-lhe o funcionamento: Pena - detenção, de um a dois anos. § 1º - Se do fato resulta desastre, a pena é de reclusão, de dois a cinco anos. § 2º - No caso de culpa, se ocorre desastre: Pena - detenção, de três meses a um ano. I DOUTRINA 1. Bem jurídico tutelado: “A incolumidade pública é o bem juridicamente protegido pelo tipo do artigo, destacando-se

SEMANA 1 - ARTICULAÇÃO TEORIA E PRÁTICA * Inquérito Policial; Formas de cognição; notícia de crime direcionada a autoridade; requerimento do ofendido. Termo circunstanciado (art. 69 da Lei 9.099/95). * A petição inicial: Conceito, elementos e requisitos, aspectos formais da petição. A petição inicial nos procedimentos sumaríssimo, sumário e ordinário, nos dolosos contra a vida. A petição inicial na queixa-crime e a procuração, requisitos. * Peças defensivas – Resposta Preliminar Obrigatória

impedindo, portanto o começo ou até mesmo interrompendo acossamento penal, afastando os feitos penais e extrapenais da condenação, caso haja, não podendo nem constar na folha de antecedentes do agente infrator, a não ser que a mesma seja requerida pelo juiz criminal. O prazo prescricional é contado conforme rege o artigo 10 do CP, contando o dia do começo e os meses e anos seguintes conforme calendário comum, sendo improrrogável e fatal,…