Apelação Com Pedido Liminar

Justiça Especializada de Conflitos Agrários, nos autos da Ação de Manutenção de Posse com pedido de liminar e Reintegração de Posse, com pedido liminar, respectivamente, todas propostas por ADEMAR MARIO ZAUZA e ADEMILSON DALL AGNOL em desfavor da ASSOCIAÇÃO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS DE SÃO JOAQUIM E OUTROS, não se conformando, data vênia, com a r. sentença que julgou simultaneamente procedente os pedidos formulados nas Iniciais das Ações Cíveis supramencionadas, vem INTERPOR

possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados.” Cumulação de pedidos CUMULAÇÃO DE OUTROS PEDIDOS, DESDE QUE TENHAM POR FUNDAMENTO A TURBAÇÃO OU O ESBULHO. ASSIM, PODERÁ O AUTOR PLEITEAR PERDAS E DANOS PELOS ESTRAGOS VERIFICADOS NA COISA OU PELO PREJUÍZO DECORRENTE DA PRIVAÇÃO DO BEM. Art. 921. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de: I - condenação em…

um serviço essencial ao consumidor, eis que, na atualidade, acabou o papel originalmente destinado à telefonia fixa, tornando-se o principal meio de comunicação do brasileiro. Consoante esse entendimento, assim têm decidido nossos Tribunais: “APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHAS TELEFONICAS FIXA E MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Bloqueio indevido das linhas telefônicas fixas e móvel do autor, após…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE LONDRINA (PR) “Rito Especial” – Força nova – CPC, art 924 [ “Formula-se pedido de medida liminar”] FAZENDA LADEIRA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sua sede na Rua X, nº. 0000, Zona Rural, em Londrina (PR), inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 00.333.444/0001-55, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediada por seu mandatário ao final firmado --

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE LONDRINA (PR) “Rito Especial” – Força nova – CPC, art 924 [ “Formula-se pedido de medida liminar”] FAZENDA LADEIRA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sua sede na Rua X, nº. 0000, Zona Rural, em Londrina (PR), inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 00.333.444/0001-55, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa…

Possessórios: - Ameaça: interditos proibitórios - Turbação: Manutenção da posse - Esbulho: Reintegração Fungibilidade: presentes os requisitos legais, é permitido que o julgador conceda a tutela independentemente da ação possessória aforada. - Pedidos: manutenção / reintegração / proibição - Condenação perdas e danos - Multa - Desfazimento da Obra Natureza Dúplice: Art. 922 - É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção…

Paulo, por intermédio de seu procurador abaixo assinado e com fulcro no artigo 5º LXIX da Constituição Federal bem como na Lei nº. 12.016/09, vem, respeitosamente, à presença de Vsa. Excelência, impetrar o presente Mandado de Segurança com Pedido de Liminar Em face do Inspetor da Receita Federal do Brasil da Alfândega de Santos, São Paulo, pessoa jurídica de Direito Público sediada na Rua [endereço], na cidade de Santos, São Paulo, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos. …

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEËCULO AUTOMOTOR. PEDIDO LIMINAR. POSSE DIRETA E INDIRETA. 1. Nos termos dos arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil, o autor, para que possa ser reintegrado, no caso de esbulho, precisa provar sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a perda da posse. 2. Demonstrando o réu que compartilhava a posse do veículo com a autora, em sede liminar, não há que se falar em esbulho…

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Módulo: Exigibilidade do crédito tributário Seminário II: Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mandado de segurança e liminares Data: 06.03.2014 Questão 1: No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? Resposta: Segundo

Princípios processuais - Proibição da prova ilícita A) Descrição do caso: Cuida-se de uma apelação cível, contra sentença que, em sede de ação de nulidade de notas promissórias proposta por CONTRIGO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, para afastar pleito de indenização por dano moral, declarando nulas as notas, por considerá-las atos jurídicos simulados que não guardam validade para com a outra parte. Inconformados os…