Apelação Com Pedido Liminar

de Alimentos, com Pedido Liminar. A petição inicial: É ato formal que inaugura o processo, sendo, portanto, o marco inicial deste, que consagra, a demais, o Direito de Ação Constitucionalmente assegurado no art. 5º, XXXV, CF/88. Precisa de iniciativa do indivíduo, é composta pelos fundamentos, fatos, direito, pedido, valor da causa, das provas entre outros requisitos etc. E cada um desses tem uma regra estabelecida e sua falta pode causa consequências reparáveis ou não. O pedido tem que…

em epígrafe, que lhe move, FINANCIAMENTO S/A, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tendo em vista a respeitável sentença de fls., com fundamento no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, conforme razões anexas, às quais deverão ser recebidas e encaminhadas ao e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para seu processamento e julgamento. Inicialmente, na forma do quanto disposto no art. 558 c/c art. 520, inc V,…

AÇÃO ORDINÁRIA DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM PEDIDO LIMINAR EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRA DO SUL - RS LUAN HERTZ BONODETTO, brasileiro, solteiro, servidor público estadual, inscrito no CPF sob o nº 489.012.436-58, residente e domiciliado na Rua Senador Pinheiro Machado, nº 1315, Bairro Centro, Cidade de Cachoeira do Sul – RS, CEP 96508-031, vem, por meio de seus procuradores (Doc. 01), respeitosamente, ante…

(qualificação), por sua advogada que a presente subscreve, (Doc. 01), com escritório à rua xxxxxxxxxxxx, onde recebe, intimações, citações, avisos e demais documentos de praxe, vêm perante Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato do Sra. xxxxxxxxx, o qual desenvolve as atividades de seu cargo na xxxxxx. I – DO CABIMENTO Os atos administrativos, em regra, são os que mais ensejam lesões a direitos individuais e coletivos, portanto está…

a sustentação oral, na audiência em que se proferiu a sentença. É importante lembrar que os embargos de declaração, no âmbito dos Juizados Especiais, acarretam a suspensão do prazo para a interposição do recurso inominado (recurso que equivale à apelação, só que no âmbito do Juizado Especial). Quando apresentado o recurso principal, será descontado o prazo utilizado no embargo de declaração, espécie intermediária. Características: • Natureza jurídica de recurso, • Sujeitos a teoria…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________. Urgente Pedido de Liminar Fulano de tal, brasileiro, casado, ajudante geral, portador da cédula de identidade RG nº , inscrito no CPF/MF sob nº ; Fulana de tal, brasileira, casada, balconista, portadora da cédula de identidade RG nº, inscrita no CPF/MF sob nº , ambos residentes e domiciliados à Rua xxxxxxxxxxxxxxx. nº , Bairro:, na cidade de xxxxxxxxxxxxx – SP, CEP:

BIOENERGÉTICOS S/A PCBIOS ADVOGADO : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTRO(S) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL NÃO CONSTITUÍDO. 1. O Tribunal Arbitral é competente para processar e julgar pedido cautelar formulado pelas partes, limitando-se, porém, ao deferimento da tutela, estando impedido de dar cumprimento às medidas de natureza coercitiva, as quais, havendo resistência da parte em acolher a determinação do(s) árbitro(s),…

escritório situado no endereço declinado no rodapé, vem, com fundamento no art. 5º, LXVIII da Carta Política de 1988 e Art. 647 e 648 do Código de Processo Penal, vem, perante Vossa Excelência impetrar ordem de HABEAS-CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR em favor de JOSELI MENEZES DE LIMA, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n.º 3060787 SSP-Pa e CPF n.º 620.510.082-72 residente e domiciliado na Tv. 1º de Maio, n.º 2399, casa 27, Residencial Quinta do Lago, Bairro…

Tribunal de Justiça de São Paulo Apelação N°: 0002748-20.2008.8.26.0553 Comarca: Santo Anastácio Natureza: Concurso Público – Edital Apelante: Município de Santo Anastácio Apelado: João Vitor Machado Cirino RELATOR: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR. Resumo da sentença, em 1° grau, Trata-se da ação de mandado de segurança, que o apelado, Sr. João Vitor Machado Cirino impetrou com liminar contra o PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO…

decisão interlocutória é aquela que resolve algo em um processo, mas de maneira incidental,sem que venha a dar cabo do processo, como faz a sentença. Há sempre um prejudicado. Exemplos: indeferimento de perícia, concessão de liminar e concessão de tutela antecipada. CABIMENTO O agravo, de modo generalista, é cabível sempre que se almejar a impugnação de uma decisão interlocutória. É a ferramenta processual civil útil àquele que deseja obter a reforma …