Apelação Com Pedido Liminar

os pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal apresentados pelo Autor (RE 217.013-RN e RE 285.615-SC).” Tal ação culminou em antecipação de tutela e, posteriormente, em sentença que, resumidamente, assegurou o que segue: ANTE O EXPOSTO, acolho os pedidos formulados pelo Autor (CPC 269 I) para, confirmando integralmente a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente deferida, (i) ANULAR OS ATOS DE constituição de débito, inscrição na dívida ativa e COBRANÇA DE TAXAS E/OU FOROS, BEM…

manifestação por parte do DETRAN no sentido de que estas fossem quitadas. 6. Ressalte-se o entendimento dos tribunais: A título de exemplo transcreve-se acórdão prolatado pelo Desembargador Bernardino M. Leituga no julgamento de recurso de apelação. "MANDADO DE SEGURANÇA. VISTORIA DE VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA. É ilegal condicionar vistoria de veículo ao prévio pagamento de multas, porque significa atribuir a administração pública poderes que ela não tem. A…

Entre as hipóteses de antecipação por evidência, a mais comum é a hipótese do inciso I, que compreende abuso de defesa e manifesto propósito protelatório da parte. Ela ocorre quando uma parte, já antecipando sua derrota, começa a interpor recursos/pedidos, adiei audiências, etc., com a única exclusividade de retardar o andamento processual, e assim, protelar o provimento jurisdicional. Para evitar que a parte de má-fé consiga o que pretende, o código prevê que a antecipação por…

............................................................................................. 6 2.1.2. Custas processuais ................................................................................................................. 7 2.1.3. Pedido de Justiça Gratuita ..................................................................................................... 8 2.1.4. Requisitos da inicial ............................................................................................

domiciliada AOS 8, bloco F, apartamento 406, setor Octogonal, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora legalmente constituída, conforme documento anexo impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Contra ato do Ilustríssimo Senhor, Glaucius Oliva – CPF: 045 686 168 -83, Presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico – CNPq, o qual poderá ser citado na SHIS, QUADRA 01, CONJUNTO B, BLOCO B,…

doador, inclusive o pai do donatário. O neto somente estará obrigado à colação se suceder no lugar do pai, por estirpe ou representação. b) Apresentar acórdão relatado que trate da revogação da doação. apelação cível. registro de imóveis. AÇÃO DE REVOGAÇÃO PARCIAL DE DOAÇÃO C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO PARCIAL DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. Segundo estipula o art. 555, do CC, a doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo.…

decisão para postular a sua reforma e o Relator, liminarmente, não conhece do recurso, por falta de interesse recursal. Indaga-se: Foi correta a decisão do Relator? 2ª Questão – Objetiva A apelação não será recebida pelo magistrado singular quando contrariar súmula. Desta decisão cabe: a) pedido de reconsideração; b) recurso especial; c) agravo retido; d) agravo de instrumento CONSIDERAÇÃO ADICIONAL Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:36 Página: 17/30

enfermagem, RG: . CPF: . residente e domiciliada na Rua, , vem, por sua advogada ao final assinada, devidamente constituída através do instrumento procuratório em anexo, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR Em face da TELEFONIA TAL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, CNPJ, com endereço na Rua, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir. 1. DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, requer a…

CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA, GOIÁS URGENTE (C/ PEDIDO DE LIMINAR) _______________________., pessoa jurídica de direito privado, _____________________, por seu procurador que ao final subscreve (m.a.), com escritório profissional na ________________________, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 804 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR, fundada em títulos de créditos em face de…

187/2005, uma nova orientação, com ênfase à forma retida do recurso e concedendo ao relator poderes adicionais para sobrestar o seu trâmite e ordenar o envio das peças aojuízo de primeiro grau, para apensamento aos autos principais, até a subida da apelação. Esse modelo não resolveu o problema do congestionamento dos tribunais, tanto que o projeto do novo Código de Processo Civil elimina o agravo retido, estabelecendo a regra da irrecorribilidade das interlocutórias, salvo em…