Apelação Civel Recife Pe

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO - FULANO DE TAL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 9999999999, com sede na Rua Fácil, nº 3, Amandentina – Recife – PE, representada pelo seu sócio administrador FRANCISCO (doc. 1), brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº. 9999, inscrito no CPF/MF sob o nº. 9999999999, por seus advogados infra-assinados (docs. 2 e 3), com endereço…

a paralisá-lo ainda em estágio inicial, de tal modo que seja possível evitar o dano ou providenciar o retorno à situação anterior e a integral reparação do dano ocorrido. A atuação do Ministério Público no parcelamento do solo urbano, na área cível, dá-se por intermédio do inquérito civil (8º, § 1º, da Lei n. 7.347/85), ou procedimento preparatório (PP), do termo de ajustamento de conduta e da ação civil pública. Para instruir o inquérito civil ou o procedimento preparatório, o…

como medida de justiça. APELAÇÃO 1. CABIMENTO – art. 593 do CP a) Art. 583, I – sentença absolutório ou condenatória ATENÇÃO – Nas hipóteses envolvendo crime político, da sentença cabe Recurso Ordinário Constitucional para o STF – art. 102, II, “b” da CF b) Art. 593, II – decisões definitivas ou com força de definitivas Hipóteses de Cabimento Decisão do juiz que julga o pedido de restituição de coisa apreendida Se a decisão for o delegado caberá não será apelação, mas sim…

conforme 7.3.2. Congresso Científico CONGRESSO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA DA UFPe, 4., 1996, Recife. Anais eletrônicos... Recife: UFPe, 1996. Disponível em: . Acesso em: 21 jan. 1997. Trabalho de Congresso SILVA, R. N.; OLIVEIRA, R. Os limites pedagógicos do paradigma da qualidade total na educação. In: CONGRESSO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA DA UFPe, 4., 1996, Recife. Anais eletrônicos... Recife: UFPe, 1996. Disponível em: . Acesso em: 21 jan. 1997. Trabalho de Seminário GUNCHO, M.

significa que todas as pessoas merecem o mesmo respeito pelo simples fato de serem pessoas humanas. 35 Neste norte, o respeito é o cerne do princípio da dignidade da pessoa humana. Vale trazer à colação o entendimento jurisprudencial pátrio. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO HOMOAFETIVA. RECONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA IGUALDADE. É de ser reconhecida judicialmente a união homoafetiva mantida entre duas mulheres de forma pública e ininterrupta pelo período de 16…

judiciais – Apelação cível: BRASIL. Tribunal Regional Federal. Região 5. Administrativo. Escola Técnica Federal. Pagamento de diferenças a enquadramento de servidor decorrente da implantação de Plano Único de Classificação e Distribuição de Cargos e Empregos, instituído pela Lei n. 8.270/91. Predominância da lei sobre a portaria. Apelação cível n. 42.441 – PE (94.05.01629-6). Apelante: Edilemos Mamede dos Santos. Apelada: Escola Técnica Federal de Pernambuco. Relator: Juiz Nereu…

benefícios para o turismo, o comércio e o lazer noturno, contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico da população. Destacam-se os mais de R$ 7,4 milhões financiados em parceria com o Procel Reluz, em 2012, em projetos junto à Prefeitura do Recife (PE), com mais de 4,5 mil pontos de iluminação pública eficientizados e à Prefeitura de Teresina (PI), com mais de 18 mil pontos de iluminação pública eficientizados. A Companhia gerou 50.113 GWh, em 2012, representando uma elevação de…

permitido naquele país, a criança nasceu com deficiência física e mental, precisou de várias intervenções cirúrgicas. Foi ajuizada demanda contra o médico. A primeira instância admitiu a pretensão dos pais, mas indeferiu a da criança. No tribunal de apelação de Munique ficou decidido que os pais não faziam jus a indenização. O Supremo Tribunal Alemão, instado, disse que havia pretensão contratual dos pais, não da criança. Depois disso surgiu a teoria da wrongful life: vida indesejada10.…

Vitória de Santo Antão – PE 2009.1 AVANI DA SILVA OLIVEIRA ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFEITIVOS: UM PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL Monografia Final apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Escritor Osman da Costa Lins – FACOL, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Instituições e Relações Privadas.Direito Cvil-família. Orientador: Prof. Msc. Emanuelle Neri. Vitória de Santo Antão – PE 2009.1 …

um determinado setor, ela se justifica em função de dois pressupostos essenciais.1 ________________ 1 LEMOS, A. Briquet de. Política de informação em ciência e tecnologia. In: CONGRESSO BRASILEIRO DE BIBLIOTECONOMIA E DOCUMENTAÇÃO, 14., 1987, Recife. Disponível em: www.briquetdelemos.com.br . Acesso em: 26 dez. 2007. NOTA: No sistema numérico, a lista de referências é organizada por ordem numérica conforme aparece no texto, neste caso, utilizam-se – exclusivamente - as…