Apelação Civel Recife Pe

inocência, segundo o qual "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (art. 5º, LVII, da Constituição Federal). 3. O recorrente foi absolvido na esfera penal, perante o 1º Tribunal do Júri da Comarca de Recife, do crime de homicídio que lhe foi imputado, por estar amparado pela excludente da legítima defesa (art. 23, II, Código Penal), hipótese na qual não há crime. Nesta hipótese, não havendo o recorrente incidido da prática de qualquer…

do recurso (apelação, embargo, habeas corpus, mandado de segurança, etc.). Partes litigantes (precedida da palavra Apelante/Apelada). Nome do relator precedido da palavra "Relator". Local, data. Dados da publicação que publicou. Voto vencedor e vencido, quando houver. BRASIL. Tribunal Regional Federal (5.Região). Apelação cível nº 42.441-PE -(94.05.016-6). Apelante: Edilemos Mamede dos Santos e outros. Apelada: Escola - Técnica Federal de Pernambuco. Relator: juiz Nereu Santos. Recife,…

Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 237. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 429.518. Disponível em: . Acesso em 17 jan. 2014. 23 10 Sobre o tema transcreve-se decisão da 10ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, corroborando a posição jurisprudencial: “Cediço que é objetiva a responsabilidade da administração pública, em se tratando de ato comissivo imputado aos seus agentes, no qual se…

Belo Horizonte 2011 RECURSOS: Recurso Inominado (Lei 9.099/95); Embargos de Declaração; Agravo Retido; Agravo de Instrumento; Apelação. Roteiro de Estudos PROF. ANDRÉ LUIZ LOPES ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA 2 RECURSO INOMINADO CONCEITO - É o recurso cabível contra as sentenças proferidas nos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, Lei 10.259/01 – Juizado Especial Federal e Lei 12.153/09 Juizados Especiais da Fazenda Pública) – art. 41 da Lei 9.099/95. PRAZO PARA…

Belo Horizonte 2011 RECURSOS: Recurso Inominado (Lei 9.099/95); Embargos de Declaração; Agravo Retido; Agravo de Instrumento; Apelação. Roteiro de Estudos PROF. ANDRÉ LUIZ LOPES ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA 2 RECURSO INOMINADO CONCEITO - É o recurso cabível contra as sentenças proferidas nos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, Lei 10.259/01 – Juizado Especial Federal e Lei 12.153/09 Juizados Especiais da Fazenda Pública) – art. 41 da Lei 9.099/95. PRAZO PARA…

RINCIPAIS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS, 17 P 4.1. Numeração Única Nacional (Res. 65/08, CNJ), 18 4.2. Ação/Processo/Procedimento, 20 4.2.1. Ação, 20 4.2.2. Processo, 20 4.2.3. Procedimento, 20 4.3. Finalidade dos Principais Tipos de Ação (Cíveis e Penais), 21 4.3.1. Ação civil pública, 21 ��������������������������� 4.3.2. Ação de execução, 21 ������������������������� 4.3.3. Ação ordinária, 21 ����������������������������� 4.3.4. Ação penal pública,…

sem que fosse oportunizada tal avaliação, ela restaria irremediavelmente prejudicada, dado o propósito do Estado de Pernambuco de demolir as construções existentes na localidade com vistas à execução do "Programa de Expansão do Trem Metropolitano do Recife". 6.Restou constatado nos autos daquele agravo, assim como também se observa da análise do contexto probatório do presente recurso, o fato de que o Estado de Pernambuco, por ocasião da avaliação do imóvel expropriando, deixou de…

partir da citação4. Remessa Oficial e Apelação Cível improvidas.Vistos, relatados e discutidos estes autos de AC 364.006-RN, em que são partes as acima mencionadas, ACORDAM os Desembargadores Federais da Segunda Turma do TRF da 5a. Região, por maioria, em negar provimento à Remessa Oficial e à Apelação Cível, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado.Custas na forma da lei.Recife, PE., 13 de setembro de…

DIAS E OUTRO (S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator para o acórdão): Cuida-se de recurso ordinário interposto por I. L. M. contra acórdão prolatado pela colenda 7ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que denegou a ordem impetrada no Habeas Corpus. Os elementos dos autos dão conta de que, com lastro no título executivo judicial constituído no bojo da ação de separação…

contra sentença que, em sede de ação especial cível, julgou improcedente o pedido da parte autora, recorrente, de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte. Nr. do Processo 0521513-97.2012.4.05.8300S PÁG 54 AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIVEZ............................................ Anexo 4.0 Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença improcedente proferida em sede de Ação Especial Cível com a qual se objetivou a…