Apelaçao Contra Municipio

interlocutórias dos Juizados Especiais não cabem recurso, fazendo com que nesse caso, ao invés de recurso, deve-se entrar com mandado de segurança. 14/08/2013 Apelação (Arts. 513 a 521): + Conceito – É o recurso específico para o exercício do duplo grau de jurisdição. É ordinário por excelência, os demais são extraordinários. É próprio para ser usado contra decisão de primeira instância (decisão de primeira instância é chamada de “sentença”). + Admissibilidade – Se…

inc. II, alínea ‘b’), ou também em última instância, se denegado o ‘habeas corpus’ (idem, idem, alínea ‘a’); 3) Recurso com idêntica denominação para o STJ de sentenças prolatadas por juiz federal nas causas em que forem partes, de um lado, Município ou pessoa residente ou domiciliada no país, e, de outro, Estado estrangeiro ou organismo internacional (Constituição, art. 105, inc. II, alínea ‘c’). Neste último caso, procedente ou improcedente a ação.…

________________ e RG n.º _________________, residente e domiciliado na Rua _______________, n.º _________, Bairro ____________________, nesta Cidade, vem, respeitosamente, diante de Vossa Excelência, por suas procuradoras signatárias mover AÇÃO ORDINÁRIA contra o MUNICÍPIO DE ____________________________, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: 1. PRELIMINARMENTE: O autor trabalhou como jardineiro na Prefeitura Municipal de Cachoeira…

RECURSO Apelação (arts. 496, I, e 513 e seguintes do CPC). Agravo Retido (arts. 496, II, e 522, 1ª parte, do CPC). HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO PRAZOS E OBS ESPECIAIS Contra sentenças, para devolução ao Tribunal, para o conhecimento da matéria impugnada. 15 dias (art. 508 do CPC). Contra decisões interlocutórias. 10 dias (art. 522 do CPC). 1ª Cont ra decisão interlocutória suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. Agravo de Instrumento

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACORDAO/DECISÃO MONOCRÁTICA 239 REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO i mm um um um um mu um um mi mi *03035319* Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 990.10.176325-7, da Comarca de Santo André, em que é apelante PREFEITURA MÜNICPAL DE SANTO ANDRÉ sendo apelado METALÚRGICA ESPERANÇA IND E COM LTDA. ACORDAM, em 15 a Câmara de Direito Público do Tribunal de…

das intervenções de terceiro elencados no Código Civil Brasileiro; a denunciação da lide. Esta não foi acatada na apelação cível Nº 1.0421.13.000653-7/001, por falta de requisitos necessários. A apelação cível foi interposta contra a sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Miradouro, que na ação de cobrança ajuizada por Geraldo de Abreu Silva em desfavor do Município de Miradouro, julgou procedente o pedido inicial consistente na condenação do réu ao valor…

RESENHA CRÍTICA SOBRE REMESSA NECESSÁRIA RESENHA CRÍTICA SOBRE REMESSA NECESSÁRIA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Introdução A escolha do tema justifica-se no fato de ser um assunto de relevante interesse público, mas de pouco esclarecimento entre a maioria dos doutrinadores que se limitam a transcrever o artigo 475 do CPC, com poucas explicações sobre a sua aplicação, e quase nenhuma sobre a sua finalidade, praticamente ignorando as controvérsias e implicações que faz gerar no mundo

MATRÍCULA: 201010344-0 APELAÇÃO RECIFE, 2013 FERNANDO RAMOS DE VASCONCELOS FILHO APELAÇÃO Trabalho apresentado a Professora Maria Conceição, da disciplina prática jurídica laboratorial cível, da turma wp40-0, turno manhã, do curso de bacharelado em direito. UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO RECIFE, 2013 O RECURSO DE APELAÇÃO Apontado em primeiro…

DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE - ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo nº FULANO DE TAL, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por sua advogada, inconformado com a r. decisão de fls. 93, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO Pelas razões em anexo, requerendo seu regular processamento e remessa ao E. Tribunal de Justiça, para os fins de direito. Deixou de fazer o preparo em razão de gozar do benefício de gratuidade de justiça, conforme despacho de…

444, CPF: 655.295.888-66, residente e domiciliada na Rua Chiquito Pereira nº 69, Bairro Centro, CEP 70.567-99, na cidade de Rio Branco-AC vem, através de seu procurador signatário propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Contra o ESTADO ACRE, pessoa jurídica de direito público com sede na Capital do Estado, sito. À Av. Cotaxés, nº 777, Bairro Vista Alegre, CEP 70.746-88, na cidade de Rio Branco-AC, pelos fatos e fundamentos de direito infra-aduzidos que se…