Apelação Indenização Atraso Entrega Obra

se discutir-á o tipo de obrigação, de Meio ou de Resultado, que o profissional da área médica assume ao realizar a cirurgia plástica ou reparadora. Para a elaboração deste trabalho foi utilizada a pesquisa bibliográfica, que consistiu no exame de obras de vários autores das áreas de direito Civil e Direito do Consumidor. Tendo como finalidade verificar o conceito, pressupostos e excludentes da Responsabilidade Civil, bem como identificar qual a Responsabilidade do Médico…

São Paulo: Atlas, 2012, p. 336) explica que a fase de liquidação da sentença objetiva aperfeiçoar o título executivo judicial, atribuindo-lhe o requisito faltante, evitando que a execução seja extinta sem a resolução do mérito. Exemplo: Ação de indenização por perdas e danos proposta em decorrência de atropelamento, onde a vítima fraturou os membros inferiores, necessitando se submeter à intervenções cirúrgicas, compras de medicamentos, realização de sessões de fisioterapia, o que…

face de Roberto, alegando, em síntese, que estava parado com o seu veículo, aguardando o sinal luminoso abrir, quando foi abalroado na traseira pelo veículo do réu. Em virtude da batida o seu veículo teve a parte traseira destruída, pelo que pede indenização por danos materiais. Admitindo como verdadeiro o fato narrado, indaga-se: a) é caso de responsabilidade contratual ou extracontratual? RESPOSTA: É caso de responsabilidade extracontratual. Nesta não preexiste uma relação…

Brasileiro c/c o art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e arts. 4º e 273 e seguintes do Código de Processo Civil, e demais dispositivos legais aplicáveis, adiante referidos, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra a BANCO SANTANDER S/A, CNPJ nº 90.400.888/0001-42, sociedade anônima, com sede em São Paulo-SP., na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, nº 2041/2235 – Bloco A, bairro da Vila Olímpia, CEP.…

se discutir-á o tipo de obrigação, de Meio ou de Resultado, que o profissional da área médica assume ao realizar a cirurgia plástica ou reparadora. Para a elaboração deste trabalho foi utilizada a pesquisa bibliográfica, que consistiu no exame de obras de vários autores das áreas de direito Civil e Direito do Consumidor. Tendo como finalidade verificar o conceito, pressupostos e excludentes da Responsabilidade Civil, bem como identificar qual a Responsabilidade do Médico…

para com o consumidor,postula a presente ação judicial com o intuito que o Poder Judiciário interfira e rescinda o contrato de adesão e proceda a devolução das parcelas adimplidas (com incidência de juros e correção monetária) e a consequente indenização por danos patrimonial e moral nos termos. FUNDAMENTOS JURÍDICOS Pelo princípio da transparência, é preciso que os motivos pelos quais o consumidor adquiriu determinado produto sejam levados em consideração na exegese da relação de consumo.

providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2o A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287). § 3o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou…

essencial e vital ao ser humano, não pode ser suspenso pelo atraso no pagamento das respectivas tarifas, já que o Poder Público dispõe dos meios cabíveis para a cobrança dos débitos dos usuários. Para o Ministro Garcia Vieira, relator do processo, a Companhia Catarinense de Água cometeu um ato reprovável, desumano e ilegal. É ele obrigada a fornecer água à população de maneira adequada, eficiente, segura e contínua e, em caso de atraso por parte do usuário, não poderia cortar o seu fornecimento,

também buscar os benefícios derivados da garantia - credor empresário: provar regularidade, exibindo seu registro na Junta Comercial (97, §1º, LF) - credor não domiciliado no país: prestar caução destinada a cobrir as custas do processo e eventual indenização do requerido, caso venha a ser denegada a falência (97, §2o LF) - devedor não empresário e domiciliado no país: não há requisitos - credor deve exibir seu título: tem legitimação mesmo que não esteja vencido: se sua obrigação…

de José de Aguiar Dias[11] algumas informações decorrentes deste período, uma vez que do primitivo direito português são raras as referências. As Ordenações do Reino de Portugal, direito que vigorava no Brasil colônia, não visavam claramente à indenização, nem mesmo quando os bens do criminoso sofriam confisco pela Coroa. Segundo o autor mencionado, em 1668, um alvará passou à regular cada caso particular da culpa extracontratual, “acatando o princípio da solidariedade na reparação, e…