Apelação Embargos

11.8-Efeitos 17 12-ESPÉCIES DE RECURSOS 18 12.1-Críticas 18 12.2-Recursos em sentido Estrito 19 12.3-Apelação 19 12.4-Protesto por Novo Juri 23 12.5-Embargos de Declaração 24 12.6-Agravo Regimental ou Agravo interno 25 12.7-Embargos Infringentes 26 12.8-Revisão Criminal 27 12.9-A Revisão Criminal Verificará 27 13. Cabimento 27…

recurso contraposto ao da parte adversa por aquela que se dispunha a não impugnar a decisão, e só veio a impugná-la porque o fizera o outro litigante. Apelação - Instrumento do direito processual que consiste em recurso interposto contra sentença em que a(s) parte(s) pede(m) a reforma, a invalidação ou a integração da decisão judicial. A apelação é uma espécie de recurso interposta contra sentença proferida por juiz de primeiro grau, buscando a sua reforma ou invalidação. Agravo retido…

fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (Súmula nº 54 do egrégio STJ), sendo que "incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo" (Súmula nº 43 do egrégio STJ). [...] (Apelação Cível nº 2002.70.03.001640-9/PR, 4ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Marga Inge Barth Tessler. j. 01.07.2009, unânime, DE 27.07.2009). Aplica-se a correção monetária desde a data de emissão da cambial conforme entendimento…

“desprovida a apelação, a interposição de eventuais recursos contra o acórdãomostra-se insuficiente para preservar o caráter provisório, transformando a execução em definitiva...” No simpósio de Curitiba, de 27 a 30 de outubro de 1975, sob o patrocínio do Departamento de Direito Civil e Processual Civil da universidade do Pará, chegou-se a conclusão que “ é definitiva a execução de titulo extrajudicial , ainda que pendente o recurso de decisão que julgou improcedentes os embargos de…

clausus. O CPC, no art. 496, enumera os cabíveis. São eles: apelação; agravo, embargos infringentes; embargos de declaração; recursos ordinários, recurso especial; recurso extraordinário e embargos de divergência em recurso espacial e em recurso extraordinário. Além desses, e permitido aqueles admitidos em lei extravagante. Como exemplos podem ser citados o recurso inominado contra sentenças, no Juizado Espacial Cível, e os embargos infringentes, previstos na Lei de Execução…

EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELAÇÃO CÍVEL Nº: RECORRENTE: RECORRIDA: Aldo, já qualificada, nos autos de apelação cível nº 0000000, que tramita pela Egrégia Câmara Civil deste Tribunal, vêm á presença de V.Exa., por sua advogada infra-assinado, com fulcro no art. 105, III, letras (“a” e “c”) da Constituição Federal, nos arts. 541 a 545 do Código de Processo Civil e…

EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELAÇÃO CÍVEL Nº: RECORRENTE: RECORRIDA: Aldo, já qualificada, nos autos de apelação cível nº 0000000, que tramita pela Egrégia Câmara Civil deste Tribunal, vêm á presença de V.Exa., por sua advogada infra-assinado, com fulcro no art. 105, III, letras (“a” e “c”) da Constituição Federal, nos arts. 541 a 545 do Código de Processo Civil e…

prejuízo (seja uma das partes, a ambas ou mesmo a alguém de fora da relação processual- um terceiro prejudicado), será possível adotar um mecanismo para buscar reverter a situação: recurso ”. Termos Técnicos Ação  propor Recurso  interpor Embargos de Declaração  Opor Recursos previstos no artigo 496 C.P.C Juizado Especial Civil  JEC Juizado Especial Federal  JEF Juizados da Fazenda Pública Estadual – ( JEFP –Lei 12.153/2009) Recursos 08/08/2013 Artigo 496 CPC 1-…

decisão só existe um único recurso adequado. Esse princípio é mitigado por algumas exceções legais, em que é possível o cabimento simultâneo de dois recursos da mesma decisão, por exemplo: protesto por novo júri, pelo crime doloso contra a vida, e apelação pelo crime conexo; interposição simultânea de recurso extraordinário, ao Supremo Tribunal Federal, e de recurso especial, ao Superior Tribunal de Justiça. Finalmente, há o princípio da variabilidade dos recursos, que permite…

Professor Fabio de Carvalho Couto Recursos Penais – Unidade Centro – Carioca – Noite Ordinário – é admissível a discussão das matérias de fato e de direito (proteção do direito subjetivo). A devolutividade é grande. Espécies: apelação, recurso em sentido estrito, embargos infringentes ou de nulidades, recurso ordinário constitucional. Duplo grau de jurisdição. Admissibilidade geral. Não exige qualquer requisito específico para a interposição. Extraordinário – Apelo Extremo – Apelo…