Apelação Contra Ato De Chefe Licitação

ativamente do processo, cooperando entre si e com o juiz e processo, cooperando entre si e com o juiz e fornecendo-lhe subsídios para que profira decisões, fornecendo-lhe subsídios para que profira decisões, realize atos executivos ou determine a prática de realize atos executivos ou determine a prática de medidas de urgência. medidas de urgência. Art. 6º Ao aplicar a lei, o juiz atenderá aos fins sociais a 6 que ela se dirige e às exigências do bem…

claros com a assinatura da Magna Carta de 1215, assinada pelo Rei João Sem-Terra, após a revolta dos barões ingleses.2 José Frederico Marques afirmou: a Magna Charta, imposta pelos barões ingleses, em 15 de junho de 1215, ao rei João Sem Terra, foi ato solene para assegurar a liberdade individual, bem como para impedir a medida cautelar de prisão sem o prévio controle jurisdicional (retro n. 923). O modo prático de efetivar-se esse direito à liberdade – como lembra Costa Manso –…

QUESTÃO: Como advogado de João da Silva, promova a medida judicial cabível no interesse do cliente. PROBLEMA N.º 2 O contribuinte XPTO, sediado na cidade de São Paulo, sofreu fiscalização realizada pela Fazenda Estadual em 15.04.2008 e teve contra si lavrado um auto de infração e imposição de multa (AIIM), relativo à falta de pagamento do imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA), cujo fato gerador ocorreu em 1.º de janeiro de 2002. Pela falta de pagamento do IPVA na…

produzidos socialmente. O tema Trabalho e Consumo considera questões centrais que envolvem direitos já formulados em lei e que são objetos de mobilização social para se concretizarem: a erradicação do trabalho infantil, a mobilização contra as discriminações de gênero, de raça e idade nas relações de trabalho, a defesa dos direitos especiais dos portadores de deficiência e a defesa dos direitos dos consumidores.[3] Quanto ao ensino médio, o art. 35, incisos II,…

Elemento objetivo ou material da obrigação 1.1.3 Elemento imaterial, virtual ou espiritual da obrigação 1.2 Diferenças conceituais entre obrigação, dever, responsabilidade, ônus e estado de sujeição 1.3 As fontes obrigacionais no direito brasileiro 1.4 Os atos unilaterais como fontes do direito obrigacional 1.4.1 Da promessa de recompensa 1.4.2 Da gestão de negócios 1.4.3 Do pagamento indevido 1.4.4 Do enriquecimento sem causa 1.5 Dos títulos de crédito como fonte das obrigações civis.…

JR,, Olavo Brasil de.Instituições políticas democráticas :o segredo da legitimidade.1.ed. Rio de Janeiro:Zahar, 1997. LOCKE, John. Dois Tratados sobre o governo. São Paulo: Martins Fontes. 2001. 1 LOWY, Michael. As aventuras de Karl Marx contra o Barão de Munchhausen: Marxismo e positivismo na sociologia... 7.ed. São Paulo: Cortez. 2000. MAQUIAVEL, Nicolau. O Príncipe.São Paulo:Martins Fontes,2001 MAQUIAVEL, Nicolau. Escritos pólíticos.São Paulo:EDIPRO, 1995. PLATÃO. A…

aplicação da lei penal. 2. Do Crime. 3. Dos Crimes contra a Organização do Trabalho (arts. 197 a 207 do CP). 4. Legislação sobre Prisão Especial para os Dirigentes de Entidades Sindicais e para o Empregado do Exercício de Representação Profissional ou no Cargo de Administração Sindical (Lei n. 2.860, de 31/08/56). 5. Crimes contra a Previdência Social (Lei n. 8.212, de 24/07/91). 6. Lei dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099, de 13/04/95). 7. Crimes contra a Administração Pública. 8. Lei…

Químicos DDH Divisão de Direitos Humanos DELARM Delegacia de Repressão ao Tráfico Ilícito de Armas DELEFA Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários DELEFAZ Delegacia contra crimes Fazendários DELEFIN Delegacia de Repressão a Crimes Financeiros DELEMAPH Delegacia de Repressão a Crimes Contra o Meio-Ambiente e Patrimônio Histórico DELEMIG Delegacia de Polícia de Imigração DELEPREV Delegacia de Repressão a Crimes Previdenciários DELESP…

CF‐ As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Lei 8112/90 Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. § 1o A indenização de prejuízo…

meta; Alteração do trecho “ igual ou superior a 65%” para “igual ou superior a 100%” na meta 9 de 2013; Adequação da tabela de classes processuais da meta 18 de 2013, com especificação das classes aplicáveis a atos de improbidade administrativa e classes aplicáveis a crimes contra a administração pública; Inclusão de dois parágrafos ao esclarecimento da meta 18 de 2013, indicando o momento em que os processos e recursos entram na meta; Adequação do texto das perguntas P11.5 a…