Apelação Contra Ato De Chefe Licitação

matéria de capa da Veja, cujo destaque principal era a luta do ator Raul Cortez contra um câncer, contrastava com uma chamada para uma reportagem exclusiva sobre suspeitas de corrupção nos Correios. A partir de um vídeo de quase duas horas de duração, obtido com empresários que tentavam participar de processos licitatórios e haviam filmado o pedido de propina feito por um funcionário da estatal, a revista revelava que o chefe do departamento de contratação e administração, Maurício…

de natureza patrimonial, que se formam entre sujeitos determinados para a satisfação de interesses tutelados pela lei”. Várias são as fontes das obrigações, entre elas os contratos – a fonte clássica – as declarações unilaterais de vontade, o ato ilícito como ensejador da responsabilidade civil, o enriquecimento sem causa, entre outras. Feitas tais considerações, cumpre assinalar que o novo Código manteve a sistemática do antigo diploma, inaugurando o Livro I da Parte Especial…

DE 2014 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2014 1 João Pessoa-PB • Disponibilização: segunda-feira, 25 de agosto de 2014 Publicação: terça-feira, 26 de agosto de 2014 – (Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4) Nº 14.647 ATO DA COMISSÃO DE CONCURSO CONCURSO PÚBLICO – EDITAL COMPLEMENTAR 003/2014 - SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS Dispõe sobre a alteração na avaliação das provas de títulos do concurso público para a outorga de delegação de serviços notariais…

que se refere ao conteúdo das provas objetiva e discursiva, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas objetiva e discursiva e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos. 4.3 O candidato que, no ato da inscrição, declarar-se portador de deficiência, se aprovado no Concurso Público, terá seu nome divulgado na lista geral dos aprovados e na lista dos candidatos aprovados na condição de portador de deficiência. 4.4 Não havendo…

CONTRATOS DIVERSOS Contratos Comerciais Contratos de Cessão Contratos de Empreitada Contratos de Prestação de Serviços Contratos Imobiliários Contratos Internacionais Contratos Trabalhistas Editais de Licitação Instrumentos Públicos CÍVEL - DIREITO DAS COISAS BENS IMÓVEIS Processo de Conhecimento Processo Cautelar Processo Especial Processo de Execução BENS MÓVEIS Processo de Conhecimento

DIÁRIO OFICIAL do Estado de Mato Grosso ANO CXXI - CUIABÁ Quinta Feira, 09 de Fevereiro de 2012 Nº 25741 PODER EXECUTIVO PODER EXECUTIVO ATO DO GOVERNADOR D I V E R S O S Lei Complementar nº 71, de 16.11.2000, alterada pela Lei Complementar nº 326, de 06.08.2008, bem como o teor do Processo nº 62156/2012, da Secretaria de Estado de Administração e Proposta nº 12/ 2012/DARH-4, da Polícia Militar, resolve Transferir, Compulsoriamente, para a Inatividade, mediante Reserva…

“Constitucionalidade ou inconstitucionalidade é um conceito relacional de uma coisa (Constituição) com outra coisa (leis), que com ela é ou não compatível.” Alexandre de Morais C: “Processo constitucional visa verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou ato normativo com a Constituição, verificando seus requisitos formais e materiais.” comparação de uma coisa CF com outra leis. Relação de compatibilidade, perfeição, adequação de uma coisa com outra. Relação de adequação…

................. 29 UNIDADE 3 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DO LEGISLATIVO E DO JUDICIÁRIO .. 30 3.1 Responsabilidade civil do estado por atos da administração pública ........ 30 3.2 Responsabilidade do estado por atos legislativos ..................................... 33 3.3 Responsabilidade do estado por atos judiciais ......................................... 35 3.3.1 Atos judiciais em geral ....................................................

para a correção de sua prova. A marcação de mais de uma alternativa por questão da prova, na folha de respostas, anula a resposta. Nesta prova NÃO será permitida qualquer forma de consulta. A transgressão importará na eliminação do candidato no ato. A prova terá duração de 05 (cinco) horas improrrogáveis. O candidato, ao término da prova, devolverá o caderno de questões e a folha de respostas ao coordenador da sala. 1 BLOCO I 1. Assinale a alternativa correta. O controle…

CONCEITO DE “PROBIDADE ADMINISTRATIVA” ____________02 2. NATUREZA JURÍDICA DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA _______04 3. ANÁLISE A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 3.1 Sujeito passivo ______________________________________________________05 3.2 Sujeito ativo ________________________________________________________05 3.3 Os terceiros na LIA __________________________________________________08 3.4 Os atos de improbidade em si __________________________________________09 3.5…