Apelação Contra Ato De Chefe Licitação

.......................................................................................................... 575 SECRETARIA DA 1ª VARA DE JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ............................................... 585 SECRETARIA DA 2ª VARA DE JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ............................................... 589 FÓRUM DE ICOARACI ..................................................................................................

DES. RENATO MARTINS MIMESSI Assunto : Recurso de Portarias-Portaria n. 008/2012 Distribuído por Sorteio em 23/05/2012 Porto Velho, 25 de junho de 2012. (a.) Exmo. Sr. Des. Raduan Miguel Filho Presidente em exercício TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA ATOS DO PRESIDENTE TERMO DE RATIFICAÇÃO Ratifico a contratação direta com a empresa Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP, no valor R$ 15.000,00, para ministrar o curso A Práxis do Juiz e a Magistratura, atender 30…

força vinculativa dos escritos e a boa-fé objetiva nos contratos de consumo (art. 48 da Lei 8.078/1990). A aplicação dos conceitos parcelares da boa-fé objetiva 5.4.1. Supressio e surrectio 5.4.2. Tu quoque 5.4.3. Exceptio doli 5.4.4. Venire contra factum proprium 5.4.5. Duty to mitigate the loss 5.5. O direito de arrependimento nos contratos de consumo (art. 49 da Lei 8.078/1990) 5.6. A garantia contratual do art. 50 da Lei 8.078/1990 5.7. As cláusulas abusivas no Código de…

............. 118 5. Concessão de Serviços Públicos: quadro legal do processo de licitação e contratação................... 119 5.1. Conceito de concessão e permissão........................................................................................ 119 5.2. Licitação: obrigatoriedade, objetivos e dispensa....................................................................... 122 5.3. Processo de licitação....................................................................................

cidadão, por exemplo, porque ele teve uma conduta considerada imoral, se tal conduta não é proibida pela lei. Como sabemos, nem tudo que é imoral é ilegal. Exemplos: a) causar escândalos desmedidos; b) embriaguez constante; c) incesto; d) blasfêmia contra Deus; e) vício em substâncias tóxicas, considerando a recente descriminalização do vício pela Lei 11343/06 (apesar de tecnicamente ter havido uma despenalização, e não uma descriminalização, porque o que mudou foi a impossibilidade de…

Regularidade formal 7.7 Agravos 7.7.1 Agravos de 1.º grau 7.7.2 Agravo retido 7.7.3 Agravo de instrumento 7.7.4 Agravo interno (regimental ou legal) 7.7.5 Agravo nos próprios autos ou agravo de decisão denegatória (CPC, art. 544) 7.8 Apelação 7.8.1 Modelo de apelação comentado 7.9 Embargos de declaração 7.9.1 Modelo de embargos de declaração comentado 7.10 Embargos infringentes 7.11 Recurso ordinário 7.12 Recurso especial 7.12.1 Modelo de recurso especial comentado 7.13…

(F), se a assertiva for falsa. No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é obrigatória a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. 9. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idoso serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde a quaisquer dos seguintes órgãos, exceto: a) Ministério Público b) Conselho Municipal do Idoso c) Entidades de atendimento d) Autoridade policial e)…

Administração Pública, tendo em vista que o regime jurídico administrativo interfere na aplicação da doutrina da responsabilidade civil. Por fim, objetivou-se analisar aspectos da responsabilidade civil no âmbito de danos verificados em diversos tipos de atos de gestão praticados no âmbito da Administração Pública. A monografia está dividida em dois capítulos. No primeiro, trata-se da responsabilidade civil e seus pressupostos, com especial atenção ao nexo de causalidade. No…

não-governamentais na promoção de programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, determinando ainda a aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil ficou estabelecido no §1º. Por fim, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias também possui algumas regras tratando da saúde, como a do art. 53, inc. IV, que assegurou aos ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial e seus dependentes a assistência médica e…

Regularidade formal 7.7 Agravos 7.7.1 Agravos de 1.º grau 7.7.2 Agravo retido 7.7.3 Agravo de instrumento 7.7.4 Agravo interno (regimental ou legal) 7.7.5 Agravo nos próprios autos ou agravo de decisão denegatória (CPC, art. 544) 7.8 Apelação 7.8.1 Modelo de apelação comentado 7.9 Embargos de declaração 7.9.1 Modelo de embargos de declaração comentado 7.10 Embargos infringentes 7.11 Recurso ordinário 7.12 Recurso especial 7.12.1 Modelo de recurso especial comentado 7.13 Recurso…