Apelação Contra Ato De Chefe Licitação

administrativa 20 1.2.5. Princípio da publicidade dos atos administrativos 21 1.2.6 Dever de probidade 22 1.2.7. Princípio da moralidade administrativa 23 1.2.7.1 Imoralidade qualificada 26 1.3. Violação aos princípios e deveres administrativos 27 1.3.1. Má gestão pública 27 1.3.2 Corrupção 28 1.3.3. Improbidade administrativa 30 1.3.3.1 Breve histórico da improbidade administrativa 30 1.3.3.2 Lei de Improbidade Administrativa 31 ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA…

conforme o impacto ambiental dos produtos e de seus processos de elaboração. 16. (CESPE/TRF1 – Juiz Federal/2009) Os crimes contra a ordem econômica ou contra o Sistema Financeiro Nacional somente são julgados na justiça federal se houver previsão expressa em lei ordinária. Para os crimes contra o SFN, a previsão encontra-se na Lei n.º 7.492/1986; quanto aos crimes contra a ordem econômica, a Lei n.º 8.137/90 não contém dispositivo que fixe a competência da justiça federal, de…

O presente trabalho tem como objetivo tratar sobre a Execução contra a Fazenda Pública. Em um primeiro momento, discorremos sobre o histórico do Processo Civil Brasileiro, bem como, o histórico do Processo de Execução e suas características. Os princípios que regem o Processo Civil, do Processo de Execução e da Administração Pública foram devidamente abordados, para melhor compreensão da medida executiva. A execução contra a Fazenda Pública se difere da demais devido à inalienabilidade e

TRE-PE CURSO ON-LINE – DIREITOON-LINE – DIREITO PENAL PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO AULA 05 – CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Caros alunos, A partir de agora começaremos a tratar de temas mais específicos do Direito Penal e o que foi visto até agora será essencial para um bom entendimento. Iniciaremos esta parte do seu futuro edital tratando dos crimes contra a Administração Pública, um assunto recorrente em provas, para o qual deve ser dada uma atenção MAIS…

conjunto esse que constitui a atividade financeira, tais como os ingressos públicos (= receitas) e, por outro lado, as despesas. A elaboração de uma teoria geral das finanças públicas, harmonicamente estruturada, passa depois à prática e orienta os Chefes de Estado, esclarecendo-os sobre o gerenciamento científico dos institutos financeiros.”4 Interessa-nos particularmente no presente caso a atividade financeira relacionada com a receita. Assim, receita pública “é a denominação…

metodológica aos Direitos Reais e ao Direito das Coisas, entendidas as expressões como extensões de um campo metodológico. b) Teoria realista ou clássica – o direito real constitui um poder imediato que a pessoa exerce sobre a coisa, com eficácia contra todos (erga omnes). Assim, o direito real opõe-se ao direito pessoal, pois o último traz uma relação pessoa-pessoa, exigindo-se determinados comportamentos. Entre as duas teorias justificadoras, parecem ter razão os defensores da teoria clássica

A ORIGEM E A EVOLUÇÃO DO ATO DE COMÉRCIO. ....................................................................................... 11 2.4. AULA 4: TEORIA DA EMPRESA — ORIGEM ITALIANA E EVOLUÇÃO HISTÓRICA. ............................................................ 17 2.5. AULA 5: TEORIA DA EMPRESA NO DIREITO BRASILEIRO. ........................................................................................ 26 2.6. AULAS 6, 7 E 8: TEORIA DA EMPRESA: ATO DE EMPRESA E ATO SIMPLES. ................

constitucionalidade comparar o que esta abaixo da CF, normas infraconstitucionais com o que esta no topo da CF. Parâmetros de Controle Primeira situação 1-CF + 69549/09 2-Abaixo Segundo situação 1-Constituição Estadual 2-Leis ou atos normativos Estaduais/ Municípios Terceira situação Lei orgânica DF ***Não existe controle de inconstitucionalidade com fundamento em lei orgânica municipal Inconstiucionalidade Contrariedade ou violação da CF/88, da norma…

Penal diz que o juiz, antes de receber a denúncia, deve notificar o funcionário público para que este ofereça defesa preliminar, por escrito, em um prazo de quinze dias. Após essa fase, o juiz 1 receberá ou rejeitará a denúncia. Recebendo-a, os atos procedimentais posteriores serão aqueles previstos para o rito ordinário, ainda que a pena máxima prevista seja inferior a quatro anos (art. 518 do CPP), desde que não se trate de infração de menor potencial ofensivo, pois, quanto a…

14/07/2014, e suas possíveis modificações, como também por este Edital, cabendo à FGV a operacionalização do concurso nas suas diversas fases, até a publicação da listagem final de aprovados. 1.3 À comissão examinadora do concurso, instituída pelo ato conjunto nº4, de 20 de agosto de 2014, incumbe presidir a realização do concurso e supervisionar a sua execução até o encaminhamento à Presidência do Tribunal de Justiça da respectiva Ata de Encerramento e a relação dos candidatos…