Apelação Condenação Dolo Eventual

DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE NOS HOMICÍDIOS CAUSADOS POR ACIDENTES DE TRÂNSITO NAZARENO RAMOS KÖCHE Itajaí, novembro 2006 ii UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE NOS HOMICÍDIOS CAUSADOS POR ACIDENTES DE TRÂNSITOS NAZARENO RAMOS KÖCHE…

Comportamentos perigosos imprescindíveis,que não podem ser evitados por seu caráter emergencial,tidos como ilícitos. Mesmo arriscada, a ação deve ser praticada, e aceitos eventuais erros, dado que não há outra solução. Exemplo: médico que realiza uma cirurgia em circunstâncias precárias, podendo causar a morte do paciente. 6)Princípio da confiança:

instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. 1. SUJEITO ATIVO Pode ser qualquer pessoa. É quem realiza a conduta típica, induzindo ou mantendo alguém em erro, obtendo a vantagem ilícita. Podendo até haver o concurso eventual de pessoas, em qualquer de suas formas (coautoria e participação). 2. SUJEITO PASSIVO É qualquer pessoa que sofra a lesão patrimonial e também a enganada se o dano não recair sobre esta. É a pessoa, determinada ou…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro:2013.0000470715 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos destes autos do Apelação nº 0021419-51.2010.8.26.0576, da Comarca São José do Rio Preto, em que são apelantes ADELIO DE OLIVEIRA SOUZA FILHO (JUSTIÇA GRATUITA), ADEMILTON CLEBER ROCHA e JARBEL FRANCO DE VARGAS, são apelados KATIA REGINA DA SILVA e LUIZ ANTONIO DA SILVA. ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo,…

responsabilidade da seguradora, como dolo e má-fé do segurado, o que não cabe na ocasião. Passado, portanto quase três meses depois da ocorrência do sinistro, a Ré / Seguradora se mantém aquém das suas obrigações causando um enorme prejuízo ao Autor tanto emocional quanto material, já que é o único veículo que tinha para locomoção. Pelos fatos acima narrados, estão caracterizados o descumprimento contratual e o dano moral, ensejando, respectivamente, a condenação nos prejuízos…

Adelaine Krehnke 4°AM DIREITO PENAL II Questionário Responda as questões abaixo, sempre indicando o dispositivo de lei e a sumula ou precedente jurisprudencial que as fundamenta. 1.Quais são os efeitos da condenação genéricos e específicos? R:- Efeitos genéricos. São efeitos genéricos da condenação: a) tornar certa a obrigação de indenizar! A sentença penal condenatória vale como título executivo judicial (CPC, art. 584, II). Dispõe o CPP, art. 63, que “transitada em julgado a sentença…

casos de cabimento arrolados no artigo 313, CPP”. Conforme referido autor, a prisão preventiva já é instrumento adequado e útil para tornar efetivas as medidas de proteção preconizadas na Lei 11.340/06. Assim, já havendo sanção, e não excetuando eventual ação penal para apuração de crime de desobediência, incabível a punição por este último em relação ao descumpridor de medida protetiva de urgência. Assim, carece ao MP interesse de agir, eis que já existe punição para o caso de…

preclusão ou o seu trânsito em julgado3”. No mesmo sentido, afirma Gonçalves que “os remédios são mecanismos previstos no ordenamento jurídico que têm por finalidade sanar os atos processuais de eventuais vícios de forma ou de conteúdo. O recurso está entre eles, pois objetiva purgar as decisões judiciais de eventuais erros”. Vale lembrar de que ao longo do procedimento, o juiz examina alegações e petições das partes sobre vários pontos de interesse da causa; por exemplo, preliminares…

GUARULHOS – SÃO PAULO BANCO DO BRASIL S/A, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que litiga contra vem à presença de Vossa Excelência, com o devido respeito e acatamento, não contente com a r. sentença, interpor APELAÇÃO, dentro do prazo legal (art. 508, CPC), e com respaldo nos artigos 513 e seguintes, do Código de Processo Civil. Dessa forma, satisfeitos os pressupostos legais, requer seja o presente recurso recebido, em seu duplo efeito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA ANA QUITÉRIA SILVINO, já devidamente qualificados nos autos de apelação Cível n. 001.2012.387, que tramita pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal, vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra assinado, não se conformando data vênia com o r. acórdão de fls. 323, que negou provimento ao recurso da suplicante, interpor com fulcro no Art. 102, III,…