Cancelamento de vôos

de passageiros, embora na grande parte das decisões judiciais exaradas, nenhuma menção é feita a tais diplomas, o que importa em limitar o campo hermenêutico e negar vigência à norma infraconstitucional plenamente válida e eficaz, capazes de elucidar o que seria, ou não, um atraso ou cancelamento de voo condenável. 3.2. Justificativa das Empresas A atividade aérea, por sua complexidade de rotas, autorizações de voos, liberações de pista de aterrissagem, condições climáticas, é suscetível a retardos em seus horários e cancelamento de vôos. E com enfoque nessa complexa atividade, não só as empresas aéreas, mas também o governo brasileiro estão buscando medidas de estímulo ao crescimento do setor (qualificação profissional, ampliação de infra-estrutura). 3. Decisão nos Tribunais O Ministro Aldir Passarinho da 4ª Turma do STJ, já se posicionou várias vezes destacando que o transporte de passageiros envolve regras rígidas de segurança da aeronave, condições climáticas, infraestrutura dos aeroportos, ou seja, uma série de condições que extrapolam o próprio âmbito da atividade prestada pela companhia aérea, impondo-se algum tempero no que concerne ao atraso de voo. Segundo ele, "exigir-se pontualidade na aviação é desconhecer, por completo, essas circunstâncias, muito próprias do transporte aéreo, que detém, de outro lado, desempenho bastante satisfatório no que tange à segurança e ao tratamento dispensado aos passageiros, no geral". Confira-se, a título de…

Advogados Associados EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ - MA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FRANDERSON LOPES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG. nº 5392354 SSP/GO e do CPF sob o nº. 614.634.003-06, residente e domiciliado na Rua Antonio de Miranda, 1465 – Entroncamento, nesta cidade de Imperatriz - MA, por seu Advogado (procuração em anexo), com escritório localizado no endereço declinado no rodapé,…

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, na sessão ordinária desta terça-feira (28), manteve condenação à Companhia Aérea Gol Linhas Aéreas S.A, que terá de indenizar em R$ 5 mil, a título de dano moral, e em R$ 178,20, por danos materiais, a passageira Syani Nóbrega Furtado Ribeiro Coutinho. A Gol foi denunciada por atraso em voo e má prestação de serviços. A decisão da Câmara, em apelação cível (nº 200.2008.042747-5/001), manteve na integra a sentença do Juízo da 1ª…

presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, Em face da empresa xxxxxxxxx (qualificação completa) pelos fatos e fundamentos que passo a expor: BREVE RESUMO DOS FATOS Os requerentes, no dia xxxx, embarcaram no vôo xxxx com origem do xxxxxx as xxx horas com destino a xxxxx, com chegada prevista para as xxxxx, do mesmo dia. Ocorre que, levaram consigo neste mesmo vôo quatro malas e ao descer do avião e despachar as bagagens da esteira ficou…

TRIRUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓSSÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGlSTRADO(A)SOBN° ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0194114-18.2009.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante T A M LINHAS AÉREAS S/A sendo apelado VALMIR JOSÉ DOS SANTOS. ACORDAM, em 38 a Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. POR MAIORIA DE VOTOS. VENCIDO O RELATOR QUE DECLARA. ACÓRDÃO COM O…

DANOS MORAIS c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS em face da Empresa Aérea 14 Bis, CNPJ/MF nº ww.www.www/www-ww, que deverá ser citada na pessoa de seu representante, na Av. YYYYYYYYY, XXX, Centro, na cidade de São Paulo-SP, CEP xx.xxx-xxx, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS 01. O autor comprou da requerida passágens aéreas de ida e volta com destino à São Paulo/Portugal/ São Paulo. Conforme comprovante anexo vemos que a chegada estava programada para o…

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ementa DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO SUCESSIVO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ÀS PASSAGEIRAS, POR PARTE DA EMPRESA AÉREA RESPONSÁVEL PELO TRECHO NACIONAL. EMBARQUE REALIZADO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. I - O nexo causal da obrigação de indenizar reside na falta de notificação do cancelamento do vôo às apeladas e o…

Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 09.296.295/0001-60, com endereço na Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, nº 939, Bairro Alphaville, Edifício Castello Branco Office Park, Torre Jatobá – 9º andar, município de Barueri, Estado de São Paulo, CEP 06460-040, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: Inicialmente requer a Vossa Excelência sejam deferidos os benefícios da…

(...), estado civil (...), modelo, portadora do RG (...) e inscrito no CPF (...), residente e domiciliado na rua (...), n° (...), bairro (...), Cidade (...), Estado (...), CEP (...), vem, a presença de Vossa Excelência, por meio do seu advogado(a) nome (...), nacionalidade (...), estado civil (...), advogado(a), inscrito na ordem dos advogados brasileiros sob o nº, seção, com endereço profissional e para receber intimações na rua (...), n° (...), bairro (...), Cidade (...), Estado (...),…

brasileira, casada administradora de empresas, portadora da cédula de identidade RG sob nº. SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob nº. e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade RG sob nº. SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº., ambos residentes e domiciliados na Rua XXXXXXXXXXX, nº. XXX, Jardim XXXXXXXXXXXX, , na cidade de XXXXXXXXX, Estado de XXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, com a devida vênia, a presença de Vossa Excelência, por sua…