Análise Do Art 3º Da Lindb

Abstratividade d) Imperatividade e) Coercibilidade 2) Caracteres formais AULA 06-B 1.8 Processo Legislativo 1.8.1. Noção 1.8.2. Sistema Bicameral: a) Poder legislativo federal: b) Composição do Congresso Nacional: c) Presidência do Congresso Nacional: (art. 57, § 5º da CF/88) d) Votação e revisão do projeto. 1.8.3. Atos do Processo Legislativo 1) Iniciativa Legislativa a) Noção: b) Propostas de emendas a CF/88 (PECs) c) Legitimados ativos para dar início ao processo legislativo: d)…

final, passando pela 1° Fase que era da realização do levantamento bibliográfico dos entendimentos doutrinários e dos artigos acadêmicos que versam sobre o tema: Hermenêutica Jurídica, 2° Fase procedemos a uma análise do Artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), à luz da pesquisa bibliográfica realizada na 1ª. Fase e do entendimento jurisprudencial dominante e por fim na 3° Fase, assim concretizado, os estágios, deste trabalho, desenvolvemos o trabalho…

antijuridicidade. Resumo: O presente ensaio se propõe a traçar para a comunidade acadêmica, de forma bastante sucinta, clara e didática, elementos diferenciadores de dois importantes institutos do direito penal, erro de tipo e erro de proibição – tratados nos arts. 20 e 21, do Código Penal, respectivamente –, cuja dificuldade de diferenciação é recorrente. Palavras-chave: Erro de Tipo - Erro de Proibição - Erro de Fato - Erro de Direito. I. INTRODUÇÃO Os profissionais do Direito,…

brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. § 2º - A lei NÃO poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição. § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da…

lei jurídica propriamente dita que pode ser tanto a norma constitucional quanto uma lei ordinária, que nada mais é que um ato normativo primário, infraconstitucional, sendo aprovado mediante a votação de maioria simples (50% + 1 dos presentes). Vide Arts. 59 III e 61, caput, da CF. A norma jurídica é um gênero que tem duas espécies: Norma jurídica escrita: que são chamadas de fontes estatais e que temos como exemplo a constituição federal, as leis complementares, leis ordinárias,…

em diversos certames. Nesse módulo, selecionamos, também, questões de prova extraídas de concursos passados bem como questões inéditas que servem para testar a apreensão dos assuntos estudados em todas as aulas. Por fim, anexamos o inteiro teor da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) para que registrem todos dispositivos dessa importante legislação bem como disponibilizamos um “mapa mental” que resume os pontos cruciais dessa lei. Bons estudos! AULA 4 ROTEIRO DA…

idealistas; normativa, como defendem os normativistas. Essas visões são parciais e não revelam toda a dimensão do fenômeno jurídico. Juntos vão formar uma síntese integradora, na qual “cada fator é explicado pelos demais e pela totalidade do processo”. Art. 548 CC: É nula a doação de todos os bens, sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador. Fato: é o acontecimento social referido pelo Direito Objetivo; Valor: é o elemento moral do Direito; Norma:…

corolários, tais como, o juiz natural (art. 5º, XXXVII), a publicidade das audiências (art. 5º, LX e 93, IX), a posição do juiz no processo e da subordinação da jurisdição à lei (imparcialidade); e, ainda, os poderes do juiz no processo, o direito de ação e de defesa, a função do Ministério Público, a assistência judiciária etc. 7.2 Tutela constitucional do processo. O antecedente histórico das garantias constitucionais da ação e do processo é o art. 39 da Carta Magna de 1215,…

das fontes do formais. Para alguns doutrinadores seriam apenas a lei e os costumes; outros acrescentam a jurisprudência e os princípios gerais do Direito, bem como a doutrina e a equidade. Tomando como base o art.4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), as fontes formais do direito são a lei – esta em sentido amplo, haja vista incluir tanto a lei em sentido estrito, como os decretos, os regulamentos, as portarias, os atos administrativos, etc – a…

particulares. Disciplina a vida das pessoas desde a concepção – e mesmo antes dela, quando permite que se contemple a prole eventual (CC, art. 1.799, I) e confere relevância ao embrião excedentário (CC, art. 1.597, IV) – até a morte, e ainda depois dela, reconhecendo a eficácia post mortem [após a morte] do testamento (CC, art. 1.857) e exigindo respeito à memória dos mortos (CC, art. 12, parágrafo único).”4 “Serpa Lopes o define como um dos ramos do direito privado, ‘destinado a…