Análise Do Art 3º Da Lindb

jurídicas vigentes e válidas se ligam os efeitos jurídicos previstos e prescritos por essas mesmas normas.”. A Segurança Jurídica está consolidada na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, inciso XXXVI: “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos…

Classificação do DP . Decadenciais (Ex.: art. 1560) . Não-decadenciais (Ex.: art. 1320; revogar procuração; propor dissolução de sociedade mercantil ou conjugal; divorcio) . Decadenciais . Ex.: Art. 1560 CC “O prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento, a contar da data da celebração, é de: I - cento e oitenta dias, no caso do inciso IV do art. 1.550; II - dois anos, se incompetente a autoridade celebrante; III - três anos, nos casos dos incisos I a IV do art. 1.557; IV -…

Em princípio, as leis começam a vigorar para legislar sobre casos futuros, e não passados. Do fim da vigência de uma Lei Uma lei deve ser aplicada até que seja revogada ou modificada por outra (no Brasil, este princípio está positivado no art. 2º da LINDB). As possibilidades para o fim da vigência de uma lei são os seguintes: - Revogação: extinção total da lei - ab-rogação: a lei anterior é totalmente revogada por uma nova, que não substitui seu conteúdo; - derrogação: a lei anterior é

OAB Regular Módulo I – 2012.2 Direito Civil – Prof. André Barros Aulas 01 e 02 I. ANOTAÇÃO DE AULA Lei de Introdução ao Código Civil (LINDB) Seu âmbito de aplicação alcança as normas de Direito Privado e de Direito Público. Arts. 1º ao 6º - Aplicação da Lei no Tempo Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando…

Geral do Processo tem como objeto de estudo os conceitos mais gerais do direito processual. Tal disciplina serve para preparar o acadêmico do direito para o estudo dos diversos ramos do direito processual (civil, penal e trabalhista), mediante a análise de seus conceitos mais gerais, colocando-se assim, como uma matéria destinada a introduzir o estudante nos cursos que se seguirão sobre os diferentes direitos processuais. Inúmeros são os institutos afins aos diversos ramos do Direito…

ORDENAMENTO JURIDICO” – NORBERTO BOBBIO (PROFESSOR INDICOU PARA ENRIQUECER O CONHECIMENTO A CERCA DOS CRITERIOS ADOTADOS) Parte Geral: - Pessoas; Naturais ou Jurídicos; - Bens; - Relações Jurídicas; P/ próxima aula: Decreto Lei 4.657/42, Lei 12376/10 (LINDB). (Não compõe o CC). – Introduz para todas as leis, Lei de introdução as normas e ao Direito Brasileiro. DIREITO OBJETIVO (NORMA AGENDI) Complexo de normas que regulam as relações jurídicas relevantes com fixação em abstrato.…

O Caso dos Exploradores de Cavernas: Breve Análise FEITOZA, Ana Paula da Silva1 FULLER, Lon L. O caso dos exploradores de cavernas. Trad. Plauto Faraco de Azevedo. Porto Alegre: Fabris, 1976. Lon Louvois Fuller nascido em 1902, em Hereford, Texas, foi um jurista americano. Sua obra mais discutida entre doutrinadores e estudantes de direito é a que trataremos a seguir, O Caso dos Exploradores de Cavernas, que nos apresenta uma história fictícia que nos engendra em uma discussão…

DIREITO SUCESSÓRIO ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA Análise do artigo 1829 do CC/02 Descendentes, sem limite de graus (não há tratamento diferenciado qualquer que seja a origem da filiação). Filhos, netos, bisnetos (consanguíneos, adoção, paternidade socioafetiva judicialmente reconhecida). Concorrência sucessória entre descendentes e cônjuge sobrevivente Enunciado 270 da JDC Regimes de Bens que admitem concorrência Regimes de Bens que NÃO admitem concorrência Separação convencional de bens;

de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), promulgada pelo Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942, traz quatro conteúdos: (i) regras de direito intertemporal 4; (ii) regras de hermenêutica; (iii) regras de direito internacional privado; (iv) regras de cooperação jurídica internacional. Regras destinadas a orientar a atividade do intérprete, e não a solução direta dos problemas jurídicos. As regras de hermenêutica contidas na LINDB dispõe especificamente sobre a…

antijuridicidade. Resumo: O presente ensaio se propõe a traçar para a comunidade acadêmica, de forma bastante sucinta, clara e didática, elementos diferenciadores de dois importantes institutos do direito penal, erro de tipo e erro de proibição – tratados nos arts. 20 e 21, do Código Penal, respectivamente –, cuja dificuldade de diferenciação é recorrente. Palavras-chave: Erro de Tipo - Erro de Proibição - Erro de Fato - Erro de Direito. I. INTRODUÇÃO Os profissionais do…