Análise Do Art 3º Da Lindb

algum motivo não seguirem o que lhe és imposto como correto. Em base de tantas informações e conclusões , Miguel Reale , jusfilósofo brasileiro, desenvolveu a Teoria Tridimensional do Direito , que propõe o funcionamento do direito a partir da análise e compreensão do Fato , Valor e Norma em um conjunto coletivo e não mais individual. A criação do Código Civil permitiu um maior entendimento da vida social e pode estabelecer normas para os assuntos referentes a pessoas , bens…

JULGADA Razões Finais: também denominadas de alegações finais, constitui-se em faculdade conferidas às partes de manifestarem-se, antes de proferida a Sentença. (Art. 850 da CLT). Não há obrigatoriedade na apresentação de alegações finais, não caracterizando nulidade processual a sua omissão, mas tão somente preclusão à parte interessada. O art. 850 da CLT prescreve, in verbis: ‘Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razoes finais, em prazo não excedente de dez minutos para…

conduta, permitindo ou proibindo; Também encontra respaldo em outros ramos do direito; Ex: art. 5º a 14 do CC; 3. PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O CÓDIGO CIVIL DE 2OO2 a) ETICIDADE       Funda-se no valor da pessoa humana como fonte de todos os demais valores; Prioriza a equidade, a boa fé, a justa causa e demais critérios éticos; OBS: sempre que se falar em boa fé, este princípio estará presente; Ex: art. 113, CC: “os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa fé e os…

apenas ao Direito Civil. Antes tal decreto era intitulado como “Lei de Introdução ao Código Civil” (LICC), mas após a edição da Lei nº 12.376/2010, passou a vigorar com a seguinte denominação: “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro” (LINDB). Este Decreto-Lei, cuja natureza jurídica é de lei ordinária, uma vez que foi criada sob a forma de decreto-lei, espécie legislativa que nos termos das Constituições que a admitiam, tinham força de lei ordinária, não sofreu nenhuma…

ser ou acontecer nesta. Esse dever ser é descrito pelo autor como regra de trato social tanto para quem tem o poder ou autorização para dar uma ordem, quanto para aquele a quem a norma é dirigida, portanto, ambos devem submeter-se. Na análise do conceito de validade normativa, entende-se como necessária a consideração da natureza da norma, que Kelsen associará com o conceito de comando, ou seja, com a expressão – geralmente imperativa – de uma vontade. A norma,…

ilimitada. A Lei nº 12.441/2011 admite a transformação do empresário individual em EIRELI, e vice-versa (artigos 980-A, §3º, 1.033, parágrafo único, e 1.113 a 1.115, todos do Código Civil). 2ª Questão As sociedades em comum se obrigam perante terceiros? Como os sócios respondem nas sociedades em comum? RESPOSTA: Sim, a sociedade comum se obriga perante terceiros; segundo o art. 986, do Código Civil, o terceiro detentor do direito pode comprovar a existência da sociedade através de…

Rogatória art. 210, 211 do CPC - Roteiro Sentenças Estrangeiras Homologáveis Conceitos - Exequatur - Homologação Homologação Objetivo - Atribuir Força Executiva - Assegurar autoridade de coisa julgada - Decisões passíveis: Acordãos, sentenças cíveis, comerciais, penais, trabalhistas e decisões de Órgãos. Sistemas de Homologação Doutrina: Revisão de mérito, revisão parcial de mérito, reciprocidade diplomática e deliberação. Deliberação Postos para homologação art. 15…

textos e Leis”. Obsimp (observação importante): A Hermenêutica Jurídica trata da interpretação das Leis e Textos Legais. 1- O Iter (caminho) Interpretativo O processo de interpretação da norma jurídica compreende 5 fases (ou passos), a saber: a) A Análise Direta do Fato (ou diagnóstico do fato) = Trata-se da fase de investigação e apreensão da realidade. É um processo subjetivo de apreensão do real. b) Qualificação do Fato em Relação ao Direito (ou diagnóstico Jurídico) = Nesta fase…

Módulo 1 LEI DE INTRODUÇÃO ÁS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB. NOÇÕES GERAIS. CRÍTICAS. DEFINIÇÃO. VIGÊNCIA, VALIDADE, EFICÁCIA E VIGOR DAS LEIS. APLICAÇÃO DAS LEIS. INTEGRAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS. 1) Noções Gerais A Lei 12.376, foi publicada no D.O.U do dia 31/12/2010, a qual altera a ementa da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) para denominá-la Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Antes da LINDB já havia posicionamento no sentido da LICC ser chamada de:…

responsabilidade internacional quando deixa de aplicar deliberadamente as normas de Direito Internacional Público que obrigam o Estado (quando deixa de aplicar normas ratificadoras pelos tratados internacionais). Os atos do Poder Judiciário são, em última análise, atos estatais e como tais devem ser compreendidos. Por exemplo: quando a justiça de um país julga em desacordo com tratado internacional ratificado pelo Estado e em vigor internacionalmente ou mesmo quando não julga com base em…