Análise Do Art 270 Do Codigo Penal

Administração Pública responda, de forma objetiva e fundamentada, qual a correta tipificação das condutas perpetradas por Renata, Marcos e Valdomiro. (PGR - 2005 procurador - modificada) Questão n.2 Assinale a assertiva correta quanto ao que estabelece o Código Penal: (IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção) a) Comete excesso de exação funcionário que exige tributo ou contribuição social indevido, ou, quando devido, emprega na…

OAB XIV EXAME Direito Civil Cristiano Sobral Direito Obrigacional • Nos direitos obrigacionais não observamos a exigibilidade do registro (art. 107, CC), porém nos reais existe a necessidade de registrabilidade. • Nos direitos obrigacionais existe a presença de duas partes (credor/devedor) e nos reais há um só sujeito (relação entre o homem e a coisa). • Nos direitos obrigacionais se observa a eficácia inter-partes, enquanto nos reais a eficácia se dá erga omnes. @profCrisSobral…

1. INTRODUÇÃO O objeto do presente estudo é realizar uma análise da “Nova Lei Seca”, lei 12.760/12, principalmente no que toca aos seus aspectos constitucionais, bem como a questão probatória do crime de embriaguez ao volante, descrito no tipo penal do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A lei 12.760/12 foi editada com intuito de alterar a lei 11.705/2088, também conhecida como “Lei Seca”, que em razão da redação apresentou problemas no que diz respeito á aplicabilidade. O…

votação, no caso, um jogo de dados, e que a partir daquele jogo, algum dos 4 seria o escolhido a morrer em pró da alimentação dos outros. Todos cientes das regras, concordaram, porém Whetmore provável mente compungido, pediu para aguardar, para uma análise mais profunda, com isto, ele propõe que prorrogasse a decisão. Os outros, sentido lesados pela quebra do acordo, elege um representante para que jogue os dados em seu lugar, e por coincidência, quem foi eleito a servir de alimento ao…

Legislação penal extravagante e execução penal ementa * Crimes Hediondos – Lei 8.072/90 * Crime de Tortura – Lei 9.455/97 * Crime de Tráfico de Entorpecentes – Lei 11.343/06 * Execução Penal – Lei 7.210/84 * Crimes contra a Criança e o Idoso – Lei 8.069/90 e Lei 10.741/03 * Crimes de Trânsito – Lei 9.503/97 * Crime de Arma de Fogo – Lei 10.826/03 * Crime de Prefeitos e Vereadores – DL 201/67 * Crime de Abuso de Autoridade – Lei 4.898/95 Crimes…

Manual de Processo Penal Volume I 2a edição Sumário para a Prova de Delegado da Polícia Federal Referência: Marcação em amarelo – leitura obrigatória Marcação em verde – programa de processo penal constante do edital SUMÁRIO Título 1 – Noções Introdutórias............................................................................... 1 1. Introdução....................................................................................................................1 2.…

importantes ações judiciais extraídas da jurisprudência nacional. Para tanto, dividiu-se o estudo da tipicidade em três partes, partindo-se de uma análise da tipicidade legal, seu conceito, seu desenvolvendo, suas formas de adequação e seu percurso histórico-dogmático. Em seguida, realizou-se em estudo mais aprofundado do juízo de adequação típica, penetrando-se na análise da tipicidade conglobante e seus elementos integrantes, a saber, a antinormatividade e a tipicidade material. Neste…

do delito de “lavagem de dinheiro” os crimes que antecedem, punindo-se, assim, até mesmo a lavagem proveniente dos crimes tributários, como a sonegação fiscal (o Brasil, por fim, não adotou esta visão, gerando uma série de criticas como veremos na análise dos capítulos da Lei). Em 1996, estas regras foram revisadas, a fim de conseguirem adequá-las as evolução do crime e a ameaça que ele representa. Em 11 de setembro de 2001, em seqüência aos ataques ocorridos, editou-se as “Quarenta e…

conseqüente melhor desenvolvimento nas áreas jurídicas, inclusive na responsabilidade civil. É através dessa evolução que se pode ver de onde surgiram as teorias subjetiva e objetiva da responsabilidade civil. Também aborda o presente texto a análise do conceito dado por grandes juris­ tas brasileiros e os pressupostos necessários mais aceitos para a caracterização da responsabilidade civil. Por último, aprofundando-se um pouco na matéria, será visto o que se enten­ de por culpabilidade e

Periculum in Mora ou Periculum Libertatis....................................................... 14 1.3 TIPOS DE MEDIDAS CAUTELARES ........................................................................... 16 1.4 DAS ESPÉCIES DE PRISÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .......................... 18 1.4.1 Prisão Temporária ........................................................................................... 19 1.4.2 Prisão em Flagrante…