Análise Da Proporcionalidade Das Penas Cominadas Aos Crimes

formar sua convicção dá autoria do crime imputado ao acusado apenas nos elementos colhidos na investigação conforme artigo 155 do Código de Processo Penal. Nessa esteira entende o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. ACERVO SUFICIENTE A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA CÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL.…

1 Prisão. Flagrante. Temporária. Preventiva. Decorrente de pronúncia, decorrente de sentença. Princípio da necessidade, prisão especial, prisão albergue, prisão domiciliar e liberdade provisória. Fiança. Execução das penas e das medidas de segurança. As alterações levadas a efeito pela Lei 12.403/11 foram dispostas, no presente estudo, de duas maneiras: a) foram inseridas nos institutos correlatos, à medida que foram sendo abordados; b) foi criado um tópico específico, dentro de “prisão

finalidade de evitar a arbitrariedade do Estado para com as pessoas e também para garantir que esse Estado resguardasse os Direitos daquelas, caso viesse a ser violado por outrem. Desenvolvimento O livro Introdução Crítica ao Direito Penas Brasileiro de Nilo Batista trás uma visão crítica, bastante interessante de noções gerais do direito penal. Inicia apresentando considerações sobre as relações entre o direito a sociedade. O direito penal é legislado para cumprir…

justa aplicação. Tem como missão proteger os bens jurídicos relevantes, utilizando-se como técnica o tipo penal. Por meio deste, seleciona-se o bem jurídico tutelado, descreve-se uma conduta proibitiva, cominando-se, por fim, uma determinada pena correspondente. Desta forma, o Direito Penal exerce uma função de construção de valores na sociedade, delineando, por conseguinte, as ações reprováveis ou justificantes, em razão do contexto fático apresentado em determinado…

SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR E CULTURA FACULDADE BRASILEIRA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS A SUPREMACIA E OS EFEITOS BENÉFICOS DA PENA ALTERNATIVA EM DETRIMENTO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ANA KARENINA VIANA PEREIRA DA CUNHA Rio de Janeiro 2011 ANA KARENINA VIANA PEREIRA DA CUNHA

reprováveis agora são crimes e vice-versa. O direito penal tem a função dentro da sociedade de protegê-la os bens jurídicos relevantes como a vida, o patrimônio etc. Esse dever de proteção, cabe essencialmente ao Estado, na preservação dos interesses do individuo e do corpo social. Atualmente o Estado deixa muito a desejar tanto no direito quanto em qualquer outra área, pois, sua movimentação é paquiderme e os governantes privilegiam a classe da burguesia. O combate que o Estado faz…

TEORIA DA PENA A) Teoria Absoluta ou Retributiva: Puni-se porque cometeu. "A característica essencial das teorias absolutas consiste em conceber a pena como um mal, um castigo, como retribuição ao mal causado do delito, de modo que sua imposição estaria justificada(BITTENCOURT, 2012)" Fundamento Moral e ético: "O fundamento ideológico das teorias absolutas da pena baseia-se no reconhecimento do Estado como guardião da justiça terrena e como conjunto de ideias morais, na fé, na capacidade…

Direito Penal – conceito: conjunto de normas que definem condutas e legitimam a aplicação de uma pena. (público, pois há a intervenção do Estado). Direito Penal – conceito Subjetivo: conjunto de normas que garantem ao Estado a punição do transgressor da norma penal. Crime: negação do Direito Pena: negação da negação do Direito “Jus puniend” → direito que o Estado possui para punir. (surge quando há a transgressão da norma jurídica). Direito Penal – conceito Formal: as regras penais garantem que

estabelecendo as penas e as medidas de segurança aplicáveis aos infratores. Direito penal objetivo – é o conjunto de normas penais em vigor no país. Direito penal subjetivo – é o direito de punir do Estado que surge com a prática de uma infração penal. As infrações penais no Brasil se dividem em: a) Crimes ou delitos; b) Contravenções. Diferença entre crime e contravenção. A lei de Introdução ao Código Penal em seu artigo 1º diz – “Considera-se crime a infração penal a que a…

INTRODUÇÃO O delito de ato obsceno está presente no artigo 233 do Código Penal. Ao se observar a localização deste no sistema jurídico, nota-se que está situado no Título VI, Dos Crimes contra os Costumes, no Capítulo VI, referente ao Ultraje Público ao Pudor. Diante desta observação, percebe-se que este delito foi incluído no Código com o intuito de que a sociedade pudesse conviver harmonicamente, devendo ser proibidos a prática de alguns atos que causem constrangimento às pessoas. Com