Análise Da Proporcionalidade Das Penas Cominadas Aos Crimes

... 23 4.1 REQUISITOS LEGAIS.............................................................................. 23 4.1.1 Cabimento da prisão preventiva........................................................... 24 4.1.2 Prova da existência do crime................................................................ 27 4.1.3 Indícios suficientes de autoria.............................................................. 27 4.2 FUNDAMENTOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA 28…

caso à solução adequada, data venia, a reforma parcial da respeitável sentença se impõe, uma vez que o quantum da pena fixada se mostra excessivo diante das peculiaridades do caso concreto em análise. DOS FATOS O Apelante/Menor XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX foi denunciado juntamente com os menores XXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pela prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo, conforme se explicita na exordial acusatória de Fls. Processado o feito, findou-se a…

231 DO STJ - PENAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL: PROBLEMA COMPLEXO COM SOLUÇÃO SIMPLES BELÉM - PA 2012 SÚMULA 231 DO STJ - PENAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL: PROBLEMA COMPLEXO COM SOLUÇÃO SIMPLES Trabalho de Curso (TC) apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, do Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA). Orientador: BELÉM - PA 2012 SÚMULA 231 DO STJ -…

da materialidade do crime e dos indícios suficientes de autoria (fumus boni iuris), motivos (fundamentos) para decretação (periculum in mora):1.)Garantia da ordem pública; 2.)Garantia da ordem econômica; 3.)Conveniência da instrução criminal; 4.)Assegurar a aplicação da lei penal; 5.)Assegurar o cumprimento de medida protetiva de urgência (art. 20 da Lei "Maria da Penha" - L. 11.340). Caberá nas seguintes situações:1.) Crimes dolosos, punidos com reclusão; 2.) Crimes dolosos…

1\ ESPÉCIES DE PENAS 0V 2> De acordo com o art. 32 do Código Penal, as penas podem ser: a) privativas de liberdade; — b) restritivas de direitos; e c) multa. As penas privativas de liberdade previstas pelo Código Penal para os crimes ou delitos são as de reclusão e detenção. Deve ser ressaltado, contudo, que a Lei das Contravenções Penais também prevê sua pena privativa de liberdade, que é a prisão simples. 0 art. Ia da Lei de Introdução do Código Penal, traçando a distinção…

infra-assinados, com procuração anexa, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no art. 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas. I – DOS FATOS Anderson da Silveira, está sendo processado com incurso nas penas do Art. 157, parágrafo 2º inciso I do Código Penal, por ter, no dia 15 de agosto de 2002, portando uma arma de brinquedo, subtraiu o carro e o celular de Maria Aparecida do Nascimento, quando ela entrava em sua residência,…

ser vingada com a dizimação de toda uma família. Apontamos a grande falha desse tipo de vingança, praticada individualmente, ao perceber que acaba havendo o domínio do mais forte, que não tem contra si nenhum tipo de retribuição, de vingança, de pena em virtude de um comportamento desviado. Pelo contrário, caso algum ofendido por aquele viesse a tomar qualquer tipo de atitude, ao invés de se vingar, acabaria sendo novamente agredido. Imaginemos, por exemplo, que José subtrai um…

3.1 Pena Mínima Cominada Igual ou Inferior a um Ano .................................................5 3.2 Que o Acusado não Esteja Sendo Processado ...................................................................... 6 3.3 Não Ter Sido Condenado por Outro Crime ................................................................. 7 4 REQUISITOS GERAIS ........................................................................................................ 8 4.1 Natureza e Quantidade…

CRIME DE COLARINHO BRANCO: SOB A ÓTICA CRIMINOLÓGICA E ABORDAGEM JURÍDICA. RESUMO A criminalidade econômica vem sendo um dos assuntos mais discutidos hoje pelos estudiosos das ciências criminais. Foi a partir das pesquisas de Edwin Sutherland e de outras correntes penais que o tema ganhou a importância que possui atualmente. O termo White collar crime foi originado por Edwin quando de seu pronunciamento do 34º Encontro Anual da América Society em 1939. Trata-se de uma “nova categoria

Antigamente a pena possuía apenas o caráter retributivo, ou seja, era uma punição ao condenado para retribuir o mal que foi feito à sociedade. Baseava-se no antigo lema do princípio do talião ‘’olho por olho, dente por dente’’. Hoje, a pena tem outra característica de suma importância para o desenvolvimento da sociedade: o aspecto socializador. Ou seja, além de ser punido,7ui o preso deve ser reinserido na sociedade, deve haver a ressocialização do indivíduo. Franz Von Liszt ensina que…