Análise Da Proporcionalidade Das Penas Cominadas Aos Crimes

antijuridicidade em sua aplicação vem acompanhada de exceções, como as condutas permissivas, as quais, não são consideradas crimes, fazem parte das ressalvas de ilicitude e apenas são admitidas em circunstâncias especiais, sendo algumas delas até mesmo a permissão de lesionar um bem jurídico. O Código Penal Brasileiro inicia com algumas exceções já no artigo 23: Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em…

insegurança. Na primeira parte deste artigo procurou-se trazer à análise diversos fatos e circunstâncias que caracterizam o atual sistema socioeducativo, bem como os pressupostos que determinaram a sua construção, a partir da Constituição e do Estatuto da Criança e do Adolescente, defendendo-se a necessidade de que não sejam tratados como inexistentes ou como de menor importância. As seguintes linhas destinam-se a propor uma análise de natureza consequencial sobre o tema em debate no…

ESPÉCIES DE PENA Pelo princípio da reserva legal, ao Poder Legislativo Federal cabe não só a determinação do crime, como também a cominação da pena; para tanto, o legislador considera o conteúdo de desvalor social da conduta hipotética que se quer evitar e, com fulcro no princípio da proporcionalidade, escolhe a qualidade (espécie) de pena, a quantidade (limites mínimo e máximo) e as substituições possíveis. São espécies de penas: a) comuns ou principais: – privativas de liberdade…

tutelado; 2 - Sujeitos do crime; 3 - Tipo objetivo: adequação típica; 4 - Tipo subjetivo: adequação típica; 5 - Consumação e tentativa; 6 - Classificação doutrinária; 7 - Bilateralidade: mera possibilidade; 8 - Questões especiais; 9 - Pena e ação penal. "Corrupção ativa Art. 333. Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa. Parágrafo único. A pena…

Em sua célebre obra dos delitos e das penas, Cesar Becaria utiliza ao longo do capitulo XII diversos argumentos para justificar a incoerência e inaplicabilidade da tortura. A APLICAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS RESUMO O trabalho intitulado teve como foco as penas restritivas de direitos. Especificamente tratou-se da aplicação das penas restritivas de direitos. A adoção da pena restritiva de direitos tem como objetivo a humanização das políticas públicas penais e abarca o socorro

infração. DAS PENAS A pena é consequência natural imposta pelo Estado quando alguém pratica uma infração penal . Quando o agente pratica um fato típico ilícito e culpável: abre-se a possibilidade para o estado de fazer valer o seu Ius puniendi. Contudo em um Estado Constitucional de Direito, para usarmos a expressão de Ferrajoli, embora o Estado tenha dever , poder de aplicar a sanção àquele que violando o ordenamento jurídico-penal, praticou determinada infração , a…

somente os princípios da responsabilidade pessoal e da limitação das penas, previstos, nos incisos XLV e XLVII do art 5º da Constituição. O inciso XLV diz que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. Então, se perguntarmos se a pena ultrapassa a pessoa do condenado, a resposta só pode…

ressocialização dos detentos e é através dessa ressocialização que se deve ver um meio para melhor educar o preso permitindo, posteriormente, lhe inserir na sociedade. A reinserção social do preso na sociedade deve-se dar quando este já cumpriu com sua pena, ou seja, quando já está, em tese, ressocializado. Porém, como bem sabemos muitas vezes o preso sequer se encontra socializado e mesmo assim, não poderia ser diferente, já é posto em liberdade o que denota para a reinteração em…

DIREITO PENAL (DP) - conjunto das leis determinadas pelo Estado e que definem quais sãos todos os crimes ou contravenções e suas respectivas penas; - os princípios que orientam a elaboração, cominação e a aplicação das leis; - sistema de interpretação da legislação penal, ou seja, a Ciência do Direito Penal, enquanto estudo sistemático e metódico das normas jurídicas penais. Direito Penal é o nome dado ao conjunto de normas penais; ao modo como se deve criar e aplicar a lei…

alegação constituir crime o habeas corpus ao criminoso de morte, fundamentado na alínea a do inciso III do art. 101 da Constituição, dando como ofendidos os artigos 346 e 311 do Código de Processo Penal. O requerido, por sua vez, indaga a qualidade dos requerentes na interposição do recurso (art. 598, Código Processual). Da análise dos Votos Ministro Lafayette: Não conhece do Recurso. Reconhece que os recorrentes têm qualidade, pois são interessados na punição do crime; Matéria de prova –