Análise Da Proporcionalidade Das Penas Cominadas Aos Crimes

a conclusão do inquérito policial, malgrado as suposições e ilações desprovidas de base empírica por parte da autoridade policial, consistentes em “deduzir” que os Denunciados, estariam associados em quadrilha com o fim especifico de cometerem os crimes narrados na inicial, o Representante do Ministério Público Estadual ofertou denúncia em desfavor dos mesmos imputando-lhes a prática dos delitos tipificado nos artigos 171, caput, c/c art. 288, caput, todos, todos do Código Penal, tendo o ilustre

2011, p. 575). O termo prisão pode indicar a pena privativa de liberdade, a captura em decorrência de mandado judicial ou flagrante delito, ou, ainda, a custódia, consistente no recolhimento de alguém ao cárcere, e, por fim, o próprio estabelecimento em que o preso fica segregado. Pode-se dizer que, no sentido de custódia, há três espécies de prisão, são elas: a prisão extrapenal, a prisão penal e a prisão cautelar (provisória, processual ou sem pena). (LIMA, 2011, p. 57-8). No mesmo…

Vieira de Camargo, que sempre acreditou em mim, à minha mãe Marli de Moraes e ao meu pai Luís Henrique Cabelo, e, principalmente, ao meu namorado Anderson Gomes, por me ajudar na concretização do meu sonho. 6 RESUMO A teoria analítica do crime prescreve ser o crime um fato típico e antijurídico, segundo a teoria clássica do direito penal, a tipicidade penal exige para sua configuração tão somente a adequação formal do fato concreto ao tipo descrito na norma penal, sem valorar a…

presente trabalho apresenta uma análise em relação as modificações trazidas pela Lei nº 12.015/2009 que inseriu nova | |nomenclatura aos crimes sexuais presentes no Código Penal. Analisando em especial, o novo crime do ordenamento jurídico penal| |criado por esta lei denominado de “estupro de vulnerável”, a classificação deste crime como hediondo e as discussões á | |respeito da condição de vulnerabilidade do menor de 14 anos, sujeito passivo de tal crime.

urgência, a definição do que é crime pode ser realizada por meio de medida provisória. ( ) CERTO ( ) ERRADO Questão 3) CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Auxiliar Com base nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir. A CF prevê expressamente o respeito à integridade física e moral dos presos. ( ) CERTO ( ) ERRADO Dado o princípio da legalidade, o Poder Executivo não pode majorar as penas cominadas aos crimes cometidos contra…

sobre os aspectos do polemico crime de Seqüestro relâmpago, bem como relatar as formas de entendimento da justiça sobre este fato, antes e depois da lei 11.923/09. que buscou sanar todas as divergências sobre a tipificação do crime, porem ainda restaram inúmeras questões a serem resolvidas e explicadas, e é o presente estudo que visa expor algumas dessas questões, tais como a constitucionalidade de sua elevada pena, as hipóteses em que se configura a hediondez do crime, as formas mais…

1 UNIVERSIDADE FUMEC FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS – FCH GIANFRANCISCO GANDRA A AÇÃO PENAL NOS CRIMES DE ESTUPRO QUALIFICADO: UMA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO Belo Horizonte 2010 2 GIANFRANCISCO GANDRA A AÇÃO PENAL NOS CRIMES DE ESTUPRO QUALIFICADO: UMA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO Monografia apresentada pelo aluno Gianfrancisco Gandra ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Humanas da Universidade FUMEC – FCH, como requisito parcial para a…

DIFERENTE DO FECHADO NOS CRIMES DE TRÁFICO E EQUIPARADOS DA LEI Nº 11.343/06 – LEI DE DROGAS1 Caroline Mendes de Oliveira2 RESUMO Este artigo traz a discussão sobre a possibilidade de aplicação de regime diferente do fechado aos crimes de tráfico de drogas e equiparados da Lei 11.343/2006. Demonstra a fundamentação jurídica para a aplicação do regime fechado aos referidos delitos, quais são os dispositivos legais que impõe o regime inicial fechado aos crimes equiparados…

Significa Direito: uma ciência que regula a vida em sociedade. Ilícito -> Infração penal - crime(delito) - Contraversão Penal Ilícito -> sanção Dos delitos e das penas ... Sanção Penal : dispositivo empregado pela norma para coibir o ilícito. Duas finalidades :Serve tanto para castigar o individuo que de alguma forma violo a norma qnt para coibir os demais membros da sociedade a não praticarem o mesmo.…

fato: 3.1. Princípio da responsabilidade pessoal 3.2. Princípio da responsabilidade subjetiva 3.3. Princípio da culpabilidade 3.4. Princípio da isonomia 3.5. Princípio da presunção de inocência ou não culpa 4º Grupo: princípios relacionados com a pena _______________________________________________________________ 3.5. Princípio da presunção de inocência ou não culpa: qual termo deve ser utilizado? A CF não presume ninguém inocente, mas afirma que não pode ser presumida a…