Análise Da Proporcionalidade Das Penas Cominadas Aos Crimes

culpabilidade etc.); b) princípios constitucionais de conteúdo não especificamente penal (princípios constitucionais penais) – correspondem aos princípios de caráter geral previstos na CF, e que podem também ser aplicados à área penal (princípio da proporcionalidade, da igualdade etc.); c) princípios gerais de natureza penal – tratam-se de princípios, de conteúdo penal, previstos na CF ou na legislação infraconstitucional (exemplo: princípio da legalidade); d) princípios…

.......... | 25 | 3.1 | PRINCÍPIO DA LEGALIDADE................................................................. | 25 | 3.2 | PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE..................................................... | 29 | 3.3 | PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE................................................ | 31 | 3.4 | PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA................................................ | 33 | 3.5 | PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE..........................................................

como irrelevantes. Os crimes de bagatela, por essa perspectiva, são delitos que se ajustam ao fato típico, mas que têm sua tipicidade desconsiderada por se tratarem de gravame a bens jurídicos que não acarretam uma reprovabilidade social. O insigne Édis Milaré assim se manifesta, verbis: “Diz com a necessidade de o julgador, em cada caso, realizar um juízo de ponderação entre o dano causado pelo agente e a pena que lhe será imposta…

da anterioridade e da irretroatividade da lei penal; 2.3. Leis penais em branco e princípio da reserva legal – 3. Princípio da proporcionalidade (em sentido amplo): 3.1. Princípio da necessidade (nullum crimen, nulla poena sine necessitate); 3.2. Princípio da adequação (ou exigibilidade ou idoneidade); 3.3. Princípio da proporcionalidade das penas (proporcionalidade em sentido estrito); 3.4. O princípio ne bis in idem; 3.5. Princípio da insignificância – 4. Princípio da humanidade –…

.....................................................................................16 1.3. A Reforma Psiquiátrica Brasileira ...............................................................18 2. CRIME, CULPABILIDADE E INIMPUTABILIDADE ........................................23 2.1. Crime: fato típico e antijurídico ...................................................................24 2.2. Culpabilidade ....................................................................................

Capacidade Objetiva – competência; tem a ver com o exercício jurisdicional. 2.1.3 - Incompatibilidade - art 112, CPP. 2.1.4 - Impedimentos – são encontrados, em regra, no próprio processo que está sob a atuação do juiz, ou seja, que está sob sua análise; Os impedimentos são presumidos em lei. Casos específicos do 252 e 253; infração implica na existência dos atos praticados ? Se o juiz praticar qq dos ítens previstos no 252 e 253 ele estará impedido. Os impedimentos acarretam…

responsável pelo movimento oposto, ou seja, identificar quais os bens jurídicos carecedores de importância à luz do Direito Penal. A esse fenômeno dá-se o nome de DESCRIMINALIZAÇÃO. Exemplos: Descriminalização – crime de adultério, emissão de cheque sem fundos (?). Criminalização – crime de assédio sexual. Principio da Lesividade Intimamente relacionado com o princípio da intervenção mínima (ultima ratio), o princípio da lesividade esclarece, limitando ainda mais o poder punitivo do…

.....................................................................................16 1.3. A Reforma Psiquiátrica Brasileira ...............................................................18 2. CRIME, CULPABILIDADE E INIMPUTABILIDADE ........................................23 2.1. Crime: fato típico e antijurídico ...................................................................24 2.2. Culpabilidade ....................................................................................

MANDADO CONSTITUCIONAL DE CRIMINALIZAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE RESUMO O presente seminário é destinado à complementação da nota em matéria de Direito Penal, Legislação Extravagante, cujo tema é o “Mandado Constitucional de Criminalização do Tráfico de Drogas e o Princípio da Proporcionalidade”. O Mandado Constitucional de Criminalização é um conceito jurídico recente, que significa, em síntese, a ordem constitucional para a criminalização de…

PARA A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NO CASO DE LESAO CORPORAL Por Leonardo Bento Martins ESTUDANTE DE DIREITO – FNR Conceito: A pena restritiva de direitos é sanção penal imposta em substituição à pena privativa de liberdade consistente na supressão ou diminuição de um ou mais direitos do condenado. Trata-se de espécie de pena alternativa. Irá ser aplicado aos crimes com menores grau de responsabilidade, com penas mais brandas. Está ligada ao princípio da proporcionalidade. Espécies:…