Anuênios Incorporação Salário

VANTAGENS CAPITULO I DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO Art. 45. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Parágrafo único. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo. Art. 46. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. § 1º A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma…

FINANCEIRAS - 2008 25 Livro Embasa Balanco 2088_2009.qxd 17/7/2009 10:40 Page 26 Novo Emissário, Poço 2 Está prevista na Revisão Tarifária para 2009 a criação de uma tarifa intermediária para atender a população de baixa renda que percebe até cinco salários mínimos visando adequar a tarifa de modo a facilitar o acesso desta população que não dispõe de capacidade de pagamento da tarifa normal. O apoio à sociedade foi demonstrado através da ajuda na campanha SOS Santa Catarina onde…

DA EC 19/98), DA CONSTITUIÇÃO, REFEREM-SE AO TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR PÚBLICO. SÚMULA VINCULANTE Nº 15 - O CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS DO SERVIDOR PÚBLICO NÃO INCIDE SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA SE ATINGIR O SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE 13: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de…

atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. o § 5 Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008 Art. 42. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no…

funcionais dos membros e servidores, quando requerido; IV – averbar e expedir certidões de tempo de serviço; V – controlar a freqüência dos servidores; VI – instruir processos referentes a férias, anuênios, incorporação de gratificação, licença-prêmio por tempo de serviço, licença-prêmio por assiduidade, salário família e outros benefícios e vantagens instituídos por lei; VII – informar sobre matéria de nomeação, posse, remoção, redistribuição, aposentadoria, disponibilidade, exoneração,…

Definição das Verbas Salariais 1.1. Salário mínimo 1.2. Salário mínimo regional 1.3. Salário-base 1.4. Piso salarial 1.5. Salário profissional 1.6. Salário normativo 1.7. Salário 1.8. Remuneração 1.9. Salário-utilidade ou in natura 1.9.1. Reflexo no salário rural, caso seja fornecida moradia sem o contrato da habitação 1.10. Salário-hora e jornada mensal 1.10.1. Fórmulas de cálculo do salário-hora 1.11. Salário-dia 1.12. Remuneração variável – salário comissionado 1.13. Salário…

fontes do direito do trabalho, princí­ pios, formação histórica, interpretação e integração do direito do trabalho, contrato individual do trabalho, alteração, interrupção e suspensão do contrato de trabalho, jornada de trabalho, re­ muneração e salário, aviso-prévio e terminação do contrato de trabalho, FGTS, estabilidade e direito coletivo do trabalho. Procuramos também destacar centenas de jurisprudências correlatas com os assuntos apresentados, objetivando que o estudante possa ter a…

realizado, que decorrerem de situações previstas na Lei. Não tem a possibilidade de se opor à modificação desses direitos para o futuro. Ex.: Adicional por tempo de serviço: foram previstos os anuênios – no Regime Jurídico Único – no entanto, a partir da vigência de uma Lei que modificou o sistema dos anuênios para o de qüinqüênio, não pode o servidor se opor aos efeitos para o futuro – conservou o que já havia adquirido, mas, para o futuro terá que se submeter às novas regras. …

realizado, que decorrerem de situações previstas na Lei. Não tem a possibilidade de se opor à modificação desses direitos para o futuro. Ex.: Adicional por tempo de serviço: foram previstos os anuênios – no Regime Jurídico Único – no entanto, a partir da vigência de uma Lei que modificou o sistema dos anuênios para o de qüinqüênio, não pode o servidor se opor aos efeitos para o futuro – conservou o que já havia adquirido, mas, para o futuro terá que se submeter às novas regras. Não tem…

DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL Embora a Lei Áurea não tenha, obviamente, qualquer caráter justrabalhista, ela pode ser tomada, em certo sentido, como o marco inicial de referência da História do Direito do Trabalho brasileiro, ao estimular a incorporação pela prática social da fórmula então revolucionária de utilização da força de trabalho: a relação de emprego. No período anterior, embora tivesse havido algumas experiências de relação de emprego, a economia era do tipo rural e marcada…