Modelo ação indenização aposentadoria

MUNICÍPIO DE …, estão as gratificações e adicionais, cujo adicional por tempo de serviço, consiste no anuênio que corresponde a 2% (dois por cento), por ano de efetivo exercício no serviço público, incidente sobre o vencimento do cargo e ao mesmo incorporado, para todos os efeitos legais, inclusive aposentadoria (cópia anexa). 3. Assim, relativamente ao referido adicional por tempo de serviço, traduz-se vantagens pecuniária que o funcionário faz jus ao completar o anuênio e que é incorporado ao vencimento e dele irretirável, pois se trata de vantagem que se adquire pelo efetivo desempenho do serviço público, e portanto ex facto temporis. 4. Ainda, a propósito, é importante esclarecer que, os funcionários no exercício de cargos comissionados terão sua remuneração estabilizada àquela de maior valor e consiste no instituto do apostilamento, percebendo vantagem de natureza diversa daquela, que corresponde ao respectiva gratificação de função que igualmente incorpora ao vencimento, inclusive para fins de proventos decorrentes de aposentadoria. 5. In casu concreto, verifica-se que, ex vi legis os atos formais, ou seja, os respectivos decretos asseguram-lhes, expressamente a estabilização de seus vencimentos ao nível dos cargos ocupados e exercidos, na forma do art. 99, da referida Lei Complementar 009/92, e esses mesmos decretos fazem alusão clara à integração ou à incorporação do adicional e da gratificação aqueles, já que foram adquiridos tanto pelo transcurso do…

Matérias de Ensino: Introdução a Administração Pesquisa na Internet – 01 (valor 0,50) Introdução Leia a notícia “Prêmio de incentivo é incorporado a salário de servidores da Sucen ” disponível em -+ Tarefas Com base na leitura da notícia podemos perceber que prêmios e incentivos salariais devem ser cuidadosamente planejados para evitar que gerem problemas para a organização. Em virtude disso, pede-se que: 1. Faça uma pesquisa em sites sobre que tipos prêmios e…

ESTÁGIO SUPERVISIONADO I DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO – 7º TERMO Trabalho simulado 01 – (2008-2) PEÇA PROCESSUAL Marcos Ricieri, residente e domiciliado na cidade de Florínea (SP) empregado que trabalhou em concessionária de venda de motocicletas, sediada em Assis (SP), sem registro formal do contrato de trabalho, pelo período de um ano e sete meses, recebia salário fixo, acrescido de comissões sobre as vendas, sem pagamento de nenhum reflexo. Foi dispensado,…

maneira a não ultrapassar o limite de 10 horas diárias. TRABALHADORES AVULSOS E TEMPORÁRIOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS ADVOGADOS ATIVIDADES PETROLÍFERAS INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO O adicional noturno, bem como as horas extras noturnas, pagos com habitualidade, integram o salário para todos os efeitos legais, conforme Enunciado I da Súmula TST nº 60: Descanso Semanal Remunerado - Adicional Noturno Descanso Semanal Remunerado - Hora Extra Noturna Férias 13º…

ano, os trabalhadores têxteis de Provins mataram alcaide porque este ordenou o prolongamento de uma hora na jornada de Trabalho. Tanto na era Egípcia como ao longo da Idade Média, os servidores durante paralisações com a finalidade de reivindicar direitos, na maioria das vezes, talvez todas, ocorreram males a integridade física dos mesmos por parte de seus superiores, seja através de castigos, seja pela própria morte. Importantes foram estas insurreições no semear do sentimento grevista,…

ACÚMULO DE FUNÇÕES - PLUS SALARIAL - HORA EXTRA - DOMINGO - FERIADO - DIFERENÇA de anuênio - INTERVALO INTRA-JORNADA EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ............ CÓD:... ............., (qualificação), domiciliado na rua ................, ...., .......... n.º ...., ........., ........., CEP-.........., portador de CNPF/MF sob n.º ........, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência através de seu procurador judicial ao final assinado,…

Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 1000B7F79D4135687B. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.4 PROCESSO Nº TST-RR-647-64.2013.5.09.0001 A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador- PAT, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Por isso, não integra o salário para nenhum…

expressão "serviço público efetivo" não pode ser interpretada como um limitador dos direitos ao "servidor efetivo submetido ao regime estatutário". DO DIREITO O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de ........... estatui em seu artigo 68 e parágrafo único o seguinte: Art. 68. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço publico efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o artigo 40. Paragrafo…

pontos) Faça a diferença entre incentivo, remuneração, recompensa e salário. INCENTIVO: é aquilo que move ou leva uma pessoa a desejar ou a fazer algo. Pode-se tratar de algo real (como o dinheiro) ou simbólico (a intenção de dar ou obter uma satisfação). Para a economia, um incentivo é um estímulo que se oferece a uma pessoa, uma empresa ou um setor com o objetivo de aumentar a produção e melhorar o rendimento. Por exemplo: é oferecido a um trabalhador um incentivo de 200 reais por…

Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte vive, no qual o encontra-se acima do limite legal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), gastando mais de 6% da receita corrente líquida com salários e gratificações de seus servidores e magistrados e precisando, urgentemente, promover cortes orçamentárias. Desse modo, tem-se que os problemas eclodiram quando o Desembargador Cláudio Santos, após assumir a presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no último dia…